{"id":509,"date":"2018-12-07T16:35:32","date_gmt":"2018-12-07T18:35:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/?page_id=509"},"modified":"2020-08-31T20:34:50","modified_gmt":"2020-08-31T23:34:50","slug":"o-sus","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/o-sus\/","title":{"rendered":"O SUS"},"content":{"rendered":"<h3>Conceito e diretrizes<\/h3>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 erigiu a Sa\u00fade como um dos pilares da Seguridade Social, definida como &#8220;conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos poderes p\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social&#8221; (art. 193). S\u00e3o princ\u00edpios que regem a Seguridade Social (objetivos):<\/p>\n<p>I &#8211; universalidade da cobertura e do atendimento;<br \/>\nII &#8211; uniformidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais;<br \/>\nIII &#8211; seletividade e distributividade na presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e servi\u00e7os;<br \/>\nIV &#8211; irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios;<br \/>\nV &#8211; equidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio;<br \/>\nVI &#8211; diversidade da base de financiamento;<br \/>\nVII &#8211; car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado da administra\u00e7\u00e3o, mediante gest\u00e3o quadripartite, com participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos \u00f3rg\u00e3os colegiados.<\/p>\n<p>A Sa\u00fade \u00e9 definida no art. 196 como &#8220;direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o&#8221;. Essas pol\u00edticas de sa\u00fade s\u00e3o hoje organizadas atrav\u00e9s do SUS.<\/p>\n<p>O Sistema \u00danico de Sa\u00fade\/SUS teve origem no Programa Sistema Unificado e Descentralizado de Sa\u00fade &#8211; SUDS que transferia a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os de sa\u00fade (at\u00e9 ent\u00e3o centralizados na esfera federal) para Estados e Munic\u00edpios atrav\u00e9s de conv\u00eanios. Agora, a organiza\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade se d\u00e1 de forma integrada em um sistema \u00fanico, atrav\u00e9s de uma rede regionalizada e hierarquizada, por imposi\u00e7\u00e3o constitucional. As esferas de governo exercem compet\u00eancia comum para tratar da sa\u00fade e compet\u00eancia concorrente para legislar (CF, art. 24, inc. XII e p.1\u00ba). Cabe \u00e0 Uni\u00e3o Federal a expedi\u00e7\u00e3o de normas gerais, e aos Estados a legisla\u00e7\u00e3o suplementar enquanto que aos Munic\u00edpios, tocam as normas de interesse predominantemente local (art. 23, incs. II, VI e X e art. 30, incs. I, II e VII).<\/p>\n<p>S\u00e3o princ\u00edpios do SUS, derivados do art. 198 da CF:<\/p>\n<p><strong>Universaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>:\u00a0a sa\u00fade \u00e9 um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, ra\u00e7a, ocupa\u00e7\u00e3o, ou outras caracter\u00edsticas sociais ou pessoais.<\/p>\n<p><strong>Equidade<\/strong>:\u00a0o objetivo desse princ\u00edpio \u00e9 diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possu\u00edrem direito aos servi\u00e7os, as pessoas n\u00e3o s\u00e3o iguais e, por isso, t\u00eam necessidades distintas. Em outras palavras, equidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a car\u00eancia \u00e9 maior.<\/p>\n<p><strong>Integralidade<\/strong>:\u00a0este princ\u00edpio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, \u00e9 importante a integra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, incluindo a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, o tratamento e a reabilita\u00e7\u00e3o. Juntamente, o princ\u00edpio de integralidade pressup\u00f5e a articula\u00e7\u00e3o da sa\u00fade com outras pol\u00edticas p\u00fablicas, para assegurar uma atua\u00e7\u00e3o intersetorial entre as diferentes \u00e1reas que tenham repercuss\u00e3o na sa\u00fade e qualidade de vida dos indiv\u00edduos.<\/p>\n<h4>Princ\u00edpios organizativos<\/h4>\n<p><strong>Regionaliza\u00e7\u00e3o e Hierarquiza\u00e7\u00e3o<\/strong>:\u00a0os servi\u00e7os devem ser organizados em n\u00edveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada \u00e1rea geogr\u00e1fica, planejados a partir de crit\u00e9rios epidemiol\u00f3gicos, e com defini\u00e7\u00e3o e conhecimento da popula\u00e7\u00e3o a ser atendida. A regionaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo de articula\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os que j\u00e1 existem, visando o comando unificado dos mesmos. J\u00e1 a hierarquiza\u00e7\u00e3o deve proceder \u00e0 divis\u00e3o de n\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o e garantir formas de acesso a servi\u00e7os que fa\u00e7am parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos dispon\u00edveis numa dada regi\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Descentraliza\u00e7\u00e3o e Comando \u00danico<\/strong>:\u00a0descentralizar \u00e9 redistribuir poder e responsabilidade entre os tr\u00eas n\u00edveis de governo. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, descentraliza\u00e7\u00e3o objetiva prestar servi\u00e7os com maior qualidade e garantir o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dos cidad\u00e3os. No SUS, a responsabilidade pela sa\u00fade deve ser descentralizada at\u00e9 o munic\u00edpio, ou seja, devem ser fornecidas ao munic\u00edpio condi\u00e7\u00f5es gerenciais, t\u00e9cnicas, administrativas e financeiras para exercer esta fun\u00e7\u00e3o. Para que valha o princ\u00edpio da descentraliza\u00e7\u00e3o, existe a concep\u00e7\u00e3o constitucional do mando \u00fanico, onde cada esfera de governo \u00e9 aut\u00f4noma e soberana nas suas decis\u00f5es e atividades, respeitando os princ\u00edpios gerais e a participa\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n<p>Em decorr\u00eancia da descentraliza\u00e7\u00e3o e da regionaliza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia entre as esferas de Poder, que pode ser assim resumida:<\/p>\n<p>a) Uni\u00e3o \u2013 O governo federal \u00e9 o principal financiador da rede p\u00fablica de sa\u00fade. Historicamente, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade aplica metade de todos os recursos gastos no pa\u00eds em sa\u00fade p\u00fablica em todo o Brasil, e estados e munic\u00edpios, em geral, contribuem com a outra metade dos recursos. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade formula pol\u00edticas nacionais de sa\u00fade, mas n\u00e3o realiza as a\u00e7\u00f5es. Para a realiza\u00e7\u00e3o dos projetos, depende de seus parceiros (estados, munic\u00edpios, ONGs, funda\u00e7\u00f5es, empresas, etc.). Tamb\u00e9m tem a fun\u00e7\u00e3o de planejar, elaborar normas, avaliar e utilizar instrumentos para o controle do SUS.<br \/>\nb) Estados e Distrito Federal &#8211; gestor estadual deve aplicar recursos pr\u00f3prios, inclusive nos munic\u00edpios, e os repassados pela Uni\u00e3o. Al\u00e9m de ser um dos parceiros para a aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas nacionais de sa\u00fade, o estado formula suas pr\u00f3prias pol\u00edticas de sa\u00fade. Ele coordena e planeja o SUS em n\u00edvel estadual, respeitando a normatiza\u00e7\u00e3o federal. Os gestores estaduais s\u00e3o respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0 sa\u00fade em seu territ\u00f3rio.<br \/>\nc) Munic\u00edpios &#8211; S\u00e3o respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade no \u00e2mbito do seu territ\u00f3rio.\u00a0 O gestor municipal deve aplicar recursos pr\u00f3prios e os repassados pela Uni\u00e3o e pelo estado. O munic\u00edpio formula suas pr\u00f3prias pol\u00edticas de sa\u00fade e tamb\u00e9m \u00e9 um dos parceiros para a aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas nacionais e estaduais de sa\u00fade. Ele coordena e planeja o SUS em n\u00edvel municipal, respeitando a normatiza\u00e7\u00e3o federal. Pode estabelecer parcerias com outros munic\u00edpios para garantir o atendimento pleno de sua popula\u00e7\u00e3o, para procedimentos de complexidade que estejam acima daqueles que pode oferecer.<\/p>\n<p><strong>Participa\u00e7\u00e3o Popular<\/strong>:\u00a0a sociedade deve participar no dia-a-dia do sistema. Para isto, devem ser criados os Conselhos e as Confer\u00eancias de Sa\u00fade, que visam formular estrat\u00e9gias, controlar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade.<\/p>\n<p>(Fonte BRASIL, MS, <a href=\"http:\/\/portalms.saude.gov.br\/sistema-unico-de-saude\/principios-do-sus\">http:\/\/portalms.saude.gov.br\/sistema-unico-de-saude\/principios-do-sus<\/a>)<\/p>\n<p>Ao SUS compete (art. 200):<\/p>\n<p>I &#8211; controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e subst\u00e2ncias de interesse para a sa\u00fade e participar da produ\u00e7\u00e3o de medicamentos, equipamentos, imunobiol\u00f3gicos, hemoderivados e outros insumos;<br \/>\nII &#8211; executar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica, bem como as de sa\u00fade do trabalhador;<br \/>\nIII &#8211; ordenar a forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos na \u00e1rea de sa\u00fade;<br \/>\nIV &#8211; participar da formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico;<br \/>\nV &#8211; incrementar, em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o;<br \/>\nVI &#8211; fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e \u00e1guas para consumo humano;<br \/>\nVII &#8211; participar do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, transporte, guarda e utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e produtos psicoativos, t\u00f3xicos e radioativos;<br \/>\nVIII &#8211; colaborar na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.<br \/>\n<span class=\"open-toggle o-sus\" style=\"display:none;\"><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conceito e diretrizes A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 erigiu a Sa\u00fade como um dos pilares da Seguridade Social, definida como &#8220;conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":14,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-sidebar-esquerdo.php","meta":{"footnotes":"","_members_access_role":[],"_members_access_error":""},"class_list":["post-509","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.7 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>O SUS &#8226; 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