{"id":515,"date":"2018-12-07T16:56:35","date_gmt":"2018-12-07T18:56:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/?page_id=515"},"modified":"2020-01-14T14:33:35","modified_gmt":"2020-01-14T17:33:35","slug":"politica","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/o-sus\/politica\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica"},"content":{"rendered":"<p>O Anexo XXVII da <a href=\"http:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/gm\/2017\/prc0002_03_10_2017.html\"><strong>Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n. 2 de 28\/09\/2017<\/strong><\/a> organiza a Pol\u00edtica Nacional de Medicamentos , e, ainda em vigor, as <a href=\"http:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/gm\/2013\/prt1554_30_07_2013.html\">Portarias GM\/MS n\u00ba 1.554 e 1553<\/a>, de 30\/07\/2013, definem as normas de financiamento execu\u00e7\u00e3o dos Componentes\u00a0 Especializado e B\u00e1sico da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica no SUS.<\/p>\n<p>A mesma Portaria estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos Essenciais \u2013 RENAME, no \u00e2mbito do SUS, organizada em Componente B\u00e1sico da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica, Componente Estrat\u00e9gico, Componente Especializado, Insumos e Medicamentos de Uso Hospitalar. A rela\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 submetida a permanente revis\u00e3o.<\/p>\n<p>Os <strong>medicamentos b\u00e1sicos ou essenciais <\/strong>s\u00e3o aqueles <strong>destinados \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade<\/strong>, satisfazendo as necessidades priorit\u00e1rias de cuidados da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. Entre eles, destacamos <strong>analg\u00e9sicos, antit\u00e9rmicos, antibi\u00f3ticos e anti-inflamat\u00f3rios<\/strong>. Para aquisi\u00e7\u00e3o do elenco de medicamentos est\u00e1 previsto o financiamento pelas tr\u00eas esferas de gest\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios), sendo que dois grupos de medicamentos e insumos s\u00e3o financiados integralmente pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e entregues aos estados, sendo eles: medicamentos injet\u00e1veis para diabetes (insulinas NPH e Regular), anticoncepcionais e insumos para contracep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Entretanto, apenas estados e munic\u00edpios s\u00e3o respons\u00e1veis pelo financiamento dos insumos destinados aos usu\u00e1rios insulino-dependentes (tiras para medi\u00e7\u00e3o da glicemia, lancetas e seringas).<\/p>\n<p>Os <strong>medicamentos do Componente Especializado<\/strong> da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica s\u00e3o indicados para o tratamento de doen\u00e7as cr\u00f4nicas e\/ou raras, em n\u00edvel ambulatorial, dispensados em farm\u00e1cias especializadas. Tendo em vista as caracter\u00edsticas das doen\u00e7as e do custo dos medicamentos atendidos, seguem crit\u00e9rios espec\u00edficos definidos nos Protocolos Cl\u00ednicos e Diretrizes Terap\u00eauticas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n<p>Os procedimentos para o acesso aos medicamentos do CEAF s\u00e3o definidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e constam nas <a href=\"http:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/gm\/2013\/prt1554_30_07_2013.html\">Portaria GM\/MS 1.554 de 30 de julho de 2013, Anexos: I, II, III, IV e V<\/a>, ainda usados como refer\u00eancia.<\/p>\n<p>Para ter acesso gratuito aos medicamentos, o usu\u00e1rio dever\u00e1 conferir se o medicamento solicitado e a patologia constam na rela\u00e7\u00e3o atendida pelo Componente. Lembrando que cada Estado define a lista de medicamentos a serem dispensados no Componente Especializado, de forma a atender todas as linhas de cuidado nele abrangidas.<\/p>\n<p>Para tanto, s\u00e3o exigidos documentos, em especial o Laudo para Solicita\u00e7\u00e3o de Medicamentos (LME) adequadamente preenchido pelo M\u00e9dico e a Prescri\u00e7\u00e3o M\u00e9dica, de unidades SUS ou particulares, desde que inscritos no CNES.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o, o processo passar\u00e1 por uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e se estiver de acordo com os Protocolos Cl\u00ednicos e Diretrizes Terap\u00eauticas &#8211; PCDT espec\u00edficos para as doen\u00e7as autorizadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o paciente ser\u00e1 aprovado para a retirada dos medicamentos.<\/p>\n<p>Uma vez aprovado, a retirada se d\u00e1 na RIOFARMES &#8211; Farm\u00e1cia Estadual de Medicamentos Especiais, situada \u00e0 Rua J\u00falio do Carmo, 175 &#8211; Cidade Nova (ao lado do metr\u00f4 da Pra\u00e7a Onze).<\/p>\n<p>Cada LME tem validade de 03 meses, sendo um LME para cada doen\u00e7a (CID). A renova\u00e7\u00e3o do LME \u00e9 realizada com documentos exigidos nos Protocolos Cl\u00ednicos e Diretrizes Terap\u00eauticas espec\u00edficos para as doen\u00e7as autorizadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, se necess\u00e1ria a continuidade do tratamento por indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n<p>Por fim, h\u00e1 ainda os <strong>medicamentos estrat\u00e9gicos<\/strong>, definidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade como medicamentos utilizados para tratamento de um <strong>grupo de agravos espec\u00edficos<\/strong>, agudos ou cr\u00f4nicos, sendo doen\u00e7as de <strong>perfil end\u00eamico<\/strong> e que tenham <strong>impacto socioecon\u00f4mico<\/strong>, tais como <strong>tuberculose, hansen\u00edase, diabetes entre outras<\/strong>. Os medicamentos estrat\u00e9gicos s\u00e3o contemplados em programas do Minist\u00e9rio com protocolos e normas estabelecidas.<\/p>\n<p>Tais Programas s\u00e3o coordenados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela aquisi\u00e7\u00e3o e financiamento da maior parte dos itens. Esses medicamentos s\u00e3o repassados pelo minist\u00e9rio aos estados ou munic\u00edpios, de acordo com previs\u00e3o de consumo. A distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de responsabilidade dos estados e munic\u00edpios, enquanto que a dispensa\u00e7\u00e3o fica a cargo dos munic\u00edpios, atrav\u00e9s das Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade.<\/p>\n<p>O <strong>Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil<\/strong> vem a ser uma iniciativa do Governo Federal que cumpre uma das principais diretrizes da\u00a0<a href=\"http:\/\/portalsaude.saude.gov.br\/images\/pdf\/2014\/abril\/17\/Resolucao-338-06052004.pdf\">Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica<\/a> (<a href=\"http:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/gm\/2017\/prc0002_03_10_2017.html\">Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o 2\/2017, anexos XXVII e VIII<\/a>, <a href=\"http:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/gm\/2017\/prc0005_03_10_2017.html\">Portaria de consolida\u00e7\u00e3o 5\/2017, anexo LXXVII<\/a> e <a href=\"http:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/gm\/2017\/prc0006_03_10_2017.html\">Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o 6\/2017, art. 535 e seguintes<\/a>). Foi implantado por meio da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/Lei\/L10.858.htm\">Lei 10.858<\/a>, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) a disponibilizar medicamentos mediante ressarcimento, e pelo\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/Decreto\/D5090.htm\">Decreto 5.090<\/a>, de 20 de maio de 2004, que regulamenta a Lei 10.858 e institui o Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil.<\/p>\n<p>O programa consiste na disponibiliza\u00e7\u00e3o de medicamentos e correlatos, \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, seja atrav\u00e9s de rede pr\u00f3pria (Farm\u00e1cias Populares, em parceria com Estados e Munic\u00edpios), seja atrav\u00e9s de conv\u00eanios com rede privada de farm\u00e1cias e drogarias (\u201cAqui tem Farm\u00e1cia Popular\u201d). Na Rede Pr\u00f3pria, a FIOCRUZ \u00e9 a executora das a\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, estocagem e dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos, podendo firmar conv\u00eanios com os Entes P\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es. O elenco de medicamentos \u00e9 previamente disponibilizado no programa, assim como os valores de refer\u00eancia e os pre\u00e7os de dispensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m dos medicamentos gratuitos para hipertens\u00e3o, diabetes e asma, o Programa oferece mais 11 itens, entre medicamentos e a fralda geri\u00e1trica, com pre\u00e7os at\u00e9 90% mais baratos utilizados no tratamento de dislipidemia, rinite, mal de Parkinson, osteoporose e glaucoma, al\u00e9m de contraceptivos e fraldas geri\u00e1tricas para incontin\u00eancia urin\u00e1ria.<\/p>\n<p>O &#8220;Aqui Tem Farm\u00e1cia Popular&#8221; visa a atingir aquela parcela da popula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o busca assist\u00eancia no SUS, mas tem dificuldade para manter tratamento medicamentoso devido ao alto pre\u00e7o dos medicamentos. Neste sentido, uma das a\u00e7\u00f5es do\u00a0Plano Brasil Sem Mis\u00e9ria, criado em 2011, com o objetivo de elevar a renda e as condi\u00e7\u00f5es de bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, rompendo barreiras sociais, pol\u00edticas, econ\u00f4micas e culturais, consiste na distribui\u00e7\u00e3o de medicamentos para hipertensos e diab\u00e9ticos por meio do Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil.<\/p>\n<p>(Fonte: <a href=\"http:\/\/www.saude.gov.br\/acoes-e-programas\/farmacia-popular\">Portal da Sa\u00fade\/Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/a>)<br \/>\n<span class=\"open-toggle o-sus\" style=\"display:none;\"><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Anexo XXVII da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n. 2 de 28\/09\/2017 organiza a Pol\u00edtica Nacional de Medicamentos , e, ainda em vigor, as Portarias GM\/MS [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":509,"menu_order":4,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-sidebar-esquerdo.php","meta":{"footnotes":"","_members_access_role":[],"_members_access_error":""},"class_list":["post-515","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.7 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica &#8226; Comit\u00ea de Sa\u00fade CNJ-RJ &#8226; Portal TRF2<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica sobre o direito \u00e0 sa\u00fade\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/o-sus\/politica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica &#8226; Comit\u00ea de Sa\u00fade CNJ-RJ &#8226; Portal TRF2\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica sobre o direito \u00e0 sa\u00fade\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/o-sus\/politica\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Comit\u00ea de Sa\u00fade CNJ-RJ\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-01-14T17:33:35+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/portal\/wp-content\/uploads\/sites\/28\/2016\/09\/logo-jf-trf2-vertical.png\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@Trf2Imprensa\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www10.trf2.jus.br\\\/comite-estadual-de-saude-rj\\\/o-sus\\\/politica\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www10.trf2.jus.br\\\/comite-estadual-de-saude-rj\\\/o-sus\\\/politica\\\/\",\"name\":\"Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica &#8226; Comit\u00ea de Sa\u00fade CNJ-RJ &#8226; Portal TRF2\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www10.trf2.jus.br\\\/comite-estadual-de-saude-rj\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2018-12-07T18:56:35+00:00\",\"dateModified\":\"2020-01-14T17:33:35+00:00\",\"description\":\"Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica sobre o direito \u00e0 sa\u00fade\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www10.trf2.jus.br\\\/comite-estadual-de-saude-rj\\\/o-sus\\\/politica\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www10.trf2.jus.br\\\/comite-estadual-de-saude-rj\\\/o-sus\\\/politica\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www10.trf2.jus.br\\\/comite-estadual-de-saude-rj\\\/o-sus\\\/politica\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www10.trf2.jus.br\\\/comite-estadual-de-saude-rj\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O SUS\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www10.trf2.jus.br\\\/comite-estadual-de-saude-rj\\\/o-sus\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www10.trf2.jus.br\\\/comite-estadual-de-saude-rj\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www10.trf2.jus.br\\\/comite-estadual-de-saude-rj\\\/\",\"name\":\"Comit\u00ea de Sa\u00fade CNJ-RJ\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www10.trf2.jus.br\\\/comite-estadual-de-saude-rj\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica &#8226; Comit\u00ea de Sa\u00fade CNJ-RJ &#8226; Portal TRF2","description":"Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica sobre o direito \u00e0 sa\u00fade","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/o-sus\/politica\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica &#8226; Comit\u00ea de Sa\u00fade CNJ-RJ &#8226; Portal TRF2","og_description":"Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica sobre o direito \u00e0 sa\u00fade","og_url":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/o-sus\/politica\/","og_site_name":"Comit\u00ea de Sa\u00fade CNJ-RJ","article_modified_time":"2020-01-14T17:33:35+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/portal\/wp-content\/uploads\/sites\/28\/2016\/09\/logo-jf-trf2-vertical.png","type":"","width":"","height":""}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@Trf2Imprensa","twitter_misc":{"Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/o-sus\/politica\/","url":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/o-sus\/politica\/","name":"Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica &#8226; Comit\u00ea de Sa\u00fade CNJ-RJ &#8226; Portal TRF2","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/#website"},"datePublished":"2018-12-07T18:56:35+00:00","dateModified":"2020-01-14T17:33:35+00:00","description":"Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica sobre o direito \u00e0 sa\u00fade","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/o-sus\/politica\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/o-sus\/politica\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/o-sus\/politica\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O SUS","item":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/o-sus\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/#website","url":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/","name":"Comit\u00ea de Sa\u00fade CNJ-RJ","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=515"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/515\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1401,"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/515\/revisions\/1401"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/509"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}