{"id":529,"date":"2018-12-07T18:07:46","date_gmt":"2018-12-07T20:07:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/?page_id=529"},"modified":"2024-05-13T15:01:21","modified_gmt":"2024-05-13T18:01:21","slug":"stf","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/judicializacao\/stf\/","title":{"rendered":"Judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade no STF"},"content":{"rendered":"<dl class=\"dl-igual-ul\">\n<dt><a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=2565078\">Tema 006 &#8211; RE 566.471<\/a><\/dt>\n<dd>O STF ir\u00e1 definir tese sobre o o seguinte tema: \u201cDever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doen\u00e7a grave que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de compr\u00e1-lo\u201d (vide tema 106 do STJ).<\/dd>\n<dt><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3791720&#038;numeroProcesso=605533&#038;classeProcesso=RE&#038;numeroTema=262\">Tema 262 &#8211; RE 605.533<\/a><\/dt>\n<dd>O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que vise o fornecimento de rem\u00e9dios a portadores de certa doen\u00e7a.<\/dd>\n<dt><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2661252&#038;numeroProcesso=597064&#038;classeProcesso=RE&#038;numeroTema=345\">Tema 345 &#8211; RE 597.064<\/a><\/dt>\n<dd>\u00c9 constitucional o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656\/1998, o qual \u00e9 aplic\u00e1vel aos procedimentos m\u00e9dicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 04\/06\/1998, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, no \u00e2mbito administrativo, em todos os marcos jur\u00eddicos.<\/dd>\n<dt><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4143144&amp;numeroProcesso=657718&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=500\">Tema 500 &#8211; RE 657.718<\/a><\/dt>\n<dd>1. O Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A aus\u00eancia de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decis\u00e3o judicial. 3. \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de medicamento sem registro sanit\u00e1rio, em caso de mora irrazo\u00e1vel da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n\u00ba 13.411\/2016), quando preenchidos tr\u00eas requisitos: (i) a exist\u00eancia de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos \u00f3rf\u00e3os para doen\u00e7as raras e ultrarraras);(ii) a exist\u00eancia de registro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; e (iii) a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico com registro no Brasil. 4. As a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o.<\/dd>\n<dt><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=2604151\">Tema 579 &#8211; RE 581.488<\/a><\/dt>\n<dd>\u00c9 constitucional a regra que veda, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, a interna\u00e7\u00e3o em acomoda\u00e7\u00f5es superiores, bem como o atendimento diferenciado por m\u00e9dico do pr\u00f3prio Sistema \u00danico de Sa\u00fade, ou por m\u00e9dico conveniado, mediante o pagamento da diferen\u00e7a dos valores correspondentes.<\/dd>\n<dt><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4678356&#038;numeroProcesso=855178&#038;classeProcesso=RE&#038;numeroTema=793\">Tema 793 &#8211; RE 855.178<\/a><\/dt>\n<dd>Os entes da federa\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da compet\u00eancia comum, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis nas demandas prestacionais na \u00e1rea da sa\u00fade, e diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro.<\/dd>\n<dt><a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=4178086\">Tema 1033 &#8211; RE 666.094<\/a> \/ <a href=\"https:\/\/stf.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/1369911412\/recurso-extraordinario-re-666094-df\">Recurso Extraordin\u00e1rio<\/a><\/dt>\n<dd>O ressarcimento de servi\u00e7os de sa\u00fade prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como crit\u00e9rio o mesmo que \u00e9 adotado para o ressarcimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade por servi\u00e7os prestados a benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade.<\/dd>\n<dt><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&#038;numeroProcesso=1366243&#038;classeProcesso=RE&#038;numeroTema=1234\">Tema 1234 &#8211; RE 1.366.243<\/a><\/dt>\n<dd>O Tribunal, por unanimidade, referendou a decis\u00e3o proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provis\u00f3ria incidental neste recurso extraordin\u00e1rio, \u201cpara estabelecer que, at\u00e9 o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercuss\u00e3o Geral, a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio seja regida pelos seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n<ul style=\"list-style-type:none; margin-bottom:0;\">\n<li>(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composi\u00e7\u00e3o do polo passivo deve observar a reparti\u00e7\u00e3o de responsabilidades estruturada no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, ainda que isso implique deslocamento de compet\u00eancia, cabendo ao magistrado verificar a correta forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual, sem preju\u00edzo da concess\u00e3o de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de compet\u00eancia, se o caso assim exigir;<\/li>\n<li>(ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos n\u00e3o incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Ju\u00edzo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidad\u00e3o, sendo vedada, at\u00e9 o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercuss\u00e3o Geral, a declina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia ou determina\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o da Uni\u00e3o no polo passivo;<\/li>\n<li>(iii) diante da necessidade de evitar cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, esses par\u00e2metros devem ser observados pelos processos sem senten\u00e7a prolatada; diferentemente, os processos com senten\u00e7a prolatada at\u00e9 a data desta decis\u00e3o (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justi\u00e7a do magistrado sentenciante at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e respectiva execu\u00e7\u00e3o (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021);<\/li>\n<li>(iv) ficam mantidas as demais determina\u00e7\u00f5es contidas na decis\u00e3o de suspens\u00e3o nacional de processos na fase de recursos especial e extraordin\u00e1rio&#8221;.<\/li>\n<p>Tudo nos termos do voto do Relator. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual Extraordin\u00e1ria de 18.4.2023 (00h00) a 18.4.2023 (23h59).<\/dd>\n<dt><a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=2188405\">AgRgAI 486.816<\/a><\/dt>\n<dd>Obriga\u00e7\u00e3o do Estado de fornecer medicamentos a pessoas carentes.<\/dd>\n<dt><a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=2312610\">AgRgAI 553.712<\/a><\/dt>\n<dd>Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes.<\/dd>\n<dt><a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/arquivo\/informativo\/documento\/informativo345.htm\">ADPF 45<\/a><\/dt>\n<dd>(Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 45-9) julgada em 2004. Marco jurisprudencial hist\u00f3rico. Apesar de, ao final, ter sido extinta sem an\u00e1lise de m\u00e9rito, a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o monocr\u00e1tica da lavra do Min. Celso Mello representou a primeira oportunidade em que o STF admitiu a interven\u00e7\u00e3o judicial em tema de pol\u00edticas p\u00fablicas (portanto sa\u00fade p\u00fablica) quando:<br \/>\na) visar sua concretiza\u00e7\u00e3o;<br \/>\nb) a pol\u00edtica p\u00fablica j\u00e1 estiver prevista no texto da pr\u00f3pria Carta;<br \/>\nc) seu descumprimento pelas inst\u00e2ncias governamentais destinat\u00e1rias (Poderes Legislativo ou Executivo, conforme o caso) for total ou mesmo parcial.<br \/>\nA interven\u00e7\u00e3o admitida visa a garantir a efetividade dos &#8220;direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais &#8211; que se identificam, enquanto direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o, com as liberdades positivas, reais ou concretas&#8221; e que podem ser violados por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/dd>\n<dt><a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=369047\">ADIn 1931<\/a><\/dt>\n<dd>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656\/1998 (Lei dos Planos de Sa\u00fade). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou v\u00e1lida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os contratos celebrados antes da vig\u00eancia da norma n\u00e3o podem ser atingidos pela regulamenta\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade.<br \/>\nA ADI foi julgada improcedente tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 15, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei, que inviabiliza a varia\u00e7\u00e3o da contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria relativamente a consumidores com mais de 60 anos de idade. Para o ministro Marco Aur\u00e9lio, a regra n\u00e3o \u00e9 despropositada, ao contr\u00e1rio, protege princ\u00edpios constitucionais que asseguram tratamento digno a parcela vulner\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o. \u201cO comando constitucional, inscrito no artigo 230, \u00e9 linear e imp\u00f5e a todos o dever de auxiliar os idosos\u201d, ressaltou.<\/dd>\n<dt><a href=\"https:\/\/stf.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/21025635\/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3645-pr-stf\">ADIn 3645-9<\/a><\/dt>\n<dd>&#8220;seja dispondo sobre consumo (CF, art. 24, V), seja sobre prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade (CF, art. 24, XII), busca o Diploma estadual impugnado inaugurar regulamenta\u00e7\u00e3o paralela e explicitamente contraposta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal vigente. 3. Ocorr\u00eancia de substitui\u00e7\u00e3o &#8211; e n\u00e3o suplementa\u00e7\u00e3o &#8211; das regras que cuidam das exig\u00eancias, procedimentos e penalidades relativos \u00e0 rotulagem informativa de produtos transg\u00eanicos por norma estadual que disp\u00f4s sobre o tema de maneira igualmente abrangente. Extrapola\u00e7\u00e3o, pelo legislador estadual, da autoriza\u00e7\u00e3o constitucional voltada para o preenchimento de lacunas acaso verificadas na legisla\u00e7\u00e3o federal&#8221;.<\/dd>\n<dt><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=4966501\">ADI 5501<\/a><\/dt>\n<dd>Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu em 19\/05\/2016 medida liminar para suspender a efic\u00e1cia da Lei 13.269\/2016 e, por consequ\u00eancia, o uso da fosfoetanolamina sint\u00e9tica, conhecida como &#8220;p\u00edlula do c\u00e2ncer&#8221;. A lei autoriza o uso da subst\u00e2ncia por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. A Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira (AMB), autora da a\u00e7\u00e3o, sustenta que diante da aus\u00eancia de testes da subst\u00e2ncia em seres humanos e de desconhecimento acerca da efic\u00e1cia do medicamento e dos efeitos colaterais, sua libera\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com direitos constitucionais fundamentais como o direito \u00e0 sa\u00fade (artigos 6\u00b0 e 196), o direito \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 vida (artigo 5\u00b0, caput), e o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00b0, inciso III).<\/dd>\n<dt><a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5263364\">ADI 5779<\/a><\/dt>\n<dd>\u00c9 inconstitucional a Lei n\u00ba 13.454\/2017, cujo art. 1\u00ba disp\u00f5e: \u201cFicam autorizados a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o consumo, sob prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no modelo B2, dos anorex\u00edgenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.\u201d<\/dd>\n<dt><a href=\"http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=610255\">STA 175<\/a><\/dt>\n<dd>A Suspens\u00e3o de Tutela Antecipada 175 foi o primeiro grande julgado espec\u00edfico sobre o direito \u00e0 sa\u00fade, no qual o STF se pronunciou acerca da obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo SUS, ap\u00f3s uma s\u00e9rie de audi\u00eancias p\u00fablicas. Lan\u00e7ou luzes sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o, fixando par\u00e2metros que seriam norteariam a jurisprud\u00eancia dali em diante, tais como: a solidariedade dos tr\u00eas entes federativos; a legitimidade da interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para dar efic\u00e1cia \u00e0 pol\u00edtica de sa\u00fade p\u00fablica existente; a necessidade de o medicamento estar registrado na ANVISA; a prioridade para o tratamento previsto o SUS em prol de outro alternativo; a \u201cmedicina com base em evid\u00eancias\u201d; a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de outro tratamento em raz\u00e3o de inefic\u00e1cia cl\u00ednica do preconizado pelo SUS em determinado caso concreto;, casos em que n\u00e3o h\u00e1 Protocolo Cl\u00ednico (PCDT) aprovado pela CONITEC para tratamento de determinada doen\u00e7a (princ\u00edpio da integridade) e tratamentos experimentais. Embora n\u00e3o tenha efeito vinculante, tem efic\u00e1cia persuasiva.<\/dd>\n<dt><a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=4900174\">STA 818<\/a><\/dt>\n<dd>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa regi\u00e3o (TRF-1) que assegura a pessoas com defici\u00eancia o fornecimento de fraldas pelo programa Farm\u00e1cia Popular, da mesma forma como j\u00e1 \u00e9 garantido aos idosos. Ao indeferir o pedido de Suspens\u00e3o de Tutela Antecipada (STA) 818, ajuizado pela Uni\u00e3o, o ministro destacou que a decis\u00e3o questionada assegura a dignidade da pessoa humana, preserva a prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e a efetividade do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/dd>\n<dt><a href=\"\">STP 172 MC\/SP<\/a><\/dt>\n<dd>Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o Presidente do STF, Min. Dias T\u00f3ffoli, suspendeu a ordem judicial proferida no Agravo de Instrumento n. 5002921-89.2018.4.03.000, apenas relativamente ao Munic\u00edpio, para eximi-lo da obriga\u00e7\u00e3o de fornecer o Medicamento SPINRAZA (NUSIRERSEN) a paciente portadora de Atrofia Muscular Espinhal \u2013 AME, tendo em vista a complexidade t\u00e9cnica da doen\u00e7a e alto custo do medicamento, nos seguintes termos: \u201cTenho, assim, que a responsabiliza\u00e7\u00e3o indivisa entre os entes pol\u00edticos na ordem judicial se faz em preju\u00edzo da reparti\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es que norteia o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 estabelecida em prol da integralidade de assist\u00eancia ao cidad\u00e3o e da otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos j\u00e1 escassos \u2013 a qual, ademais, a meu sentir, se compatibiliza com a esp\u00e9cie de solidariedade firmada por esta Corte no julgamento do RE n\u00ba 855.178\/SE. A suspens\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio no financiamento da medica\u00e7\u00e3o n\u00e3o induz \u00e0 impossibilidade de atendimento ao cidad\u00e3o (dispensa\u00e7\u00e3o do f\u00e1rmaco), caso, na origem, se identifique estar o Munic\u00edpio a tanto estruturado, avalia\u00e7\u00e3o que \u00e9 impass\u00edvel de ser concretamente realizada no \u00e2mbito da suspens\u00e3o\u201d.<\/dd>\n<dt><a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=4678356\">RE 855.178<\/a><\/dt>\n<dd>O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprud\u00eancia sobre a responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federados no dever de prestar assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sendo partes leg\u00edtimas tanto a Uni\u00e3o, quanto Estado e Munic\u00edpio.<\/dd>\n<dt><a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/portal\/diarioJustica\/verDiarioProcesso.asp?numDj=29&amp;dataPublicacaoDj=13\/02\/1997&amp;incidente=3724003&amp;codCapitulo=6&amp;numMateria=7&amp;codMateria=2\">Peti\u00e7\u00e3o 1246-1\/SC<\/a><\/dt>\n<dd>Rel. Min. Celso de Mello: &#8220;Entre proteger a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, que se qualifica como direito subjetivo inalien\u00e1vel assegurado pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 5\u00ba, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secund\u00e1rio do Estado, entendo &#8211; uma vez configurado esse dilema &#8211; que raz\u00f5es de ordem \u00e9tico-jur\u00eddica imp\u00f5em ao julgador uma s\u00f3 e poss\u00edvel op\u00e7\u00e3o: o respeito indeclin\u00e1vel \u00e0 vida.&#8221; Julgamento pelo Pleno em 10\/04\/1997, quando, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o tribunal, de of\u00edcio n\u00e3o conheceu do pedido de suspens\u00e3o e, em consequ\u00eancia, julgou prejudicado o agravo regimental.<\/dd>\n<\/dl>\n<div class=\"clear\" style=\"height:20px !important;\"><!-- --><\/div>\n<span class=\"open-toggle judicializacao-da-saude\" style=\"display:none;\"><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tema 006 &#8211; 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