{"id":531,"date":"2018-12-07T18:59:31","date_gmt":"2018-12-07T20:59:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/?page_id=531"},"modified":"2022-02-08T10:25:55","modified_gmt":"2022-02-08T13:25:55","slug":"stj","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/judicializacao\/stj\/","title":{"rendered":"Judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade no STJ"},"content":{"rendered":"<dl class=\"dl-igual-ul\">\n<dt><a href=\"https:\/\/stj.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/631926589\/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1654716-rn-2017-0034214-3\/inteiro-teor-631926599\">AgInt no Resp 1.654.716 \/ RN<\/a>. Responsabilidade solid\u00e1ria<\/dt>\n<dd>\u201cADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IPILIMUMABE (YERVOY\u00ae). MELANOMA MALIGNO INVASIVO DA PELE. DIREITO FUNDAMENTAL \u00c0 VIDA E \u00c0 SA\u00daDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE. PRECEDENTES: RESP 1.657.913\/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 20.6.2017; AGINT NOS EDCL NO ARESP 959.082\/PR, REL. MIN. S\u00c9RGIO KUKINA, DJE 16.5.2017. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO N\u00c3O INCORPORADO AO SUS POR PROTOCOLOS CL\u00cdNICOS QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO F\u00c1RMACO PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SA\u00daDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO DA UNI\u00c3O A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<br \/>\n1. Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem firmada a jurisprud\u00eancia de que o funcionamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u00e9 de responsabilidade solid\u00e1ria da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de sa\u00fade. Precedentes: REsp. 1.657.913\/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 959.082\/PR, Rel. Min. S\u00c9RGIO KUKINA, DJe 16.5.2017.<br \/>\n2. A jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 orientou que \u00e9 poss\u00edvel o fornecimento de medicamento n\u00e3o incorporados ao SUS por protocolos cl\u00ednicos quando o Tribunal de origem atestar a imprescindibilidade do uso do f\u00e1rmaco para a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do paciente. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.588.507\/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.10.2016.<br \/>\n3. Agravo Interno da Uni\u00e3o a que se nega provimento.<br \/>\n(AgInt no AREsp 818.734\/RS, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15\/05\/2018, DJe 21\/05\/2018)<\/dd>\n<dt><span style=\"color:#0073e6\">Leading Case Tese 1161 RE 1165959<\/span><\/dt>\n<dd>Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora n\u00e3o possua registro na ANVISA, tem a sua importa\u00e7\u00e3o autorizada pela ag\u00eancia de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, desde que comprovada a incapacidade econ\u00f4mica do paciente, a imprescindibilidade cl\u00ednica do tratamento, e a impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por outro similar constante das listas oficiais de dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos e os protocolos de interven\u00e7\u00e3o terap\u00eautica do SUS.<\/dd>\n<dt><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=200801389284-\">Tese\/Tema 84 &#8211; Resp 1.069.810\/RS<\/a><\/dt>\n<dd>\u201cTratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, podendo, se necess\u00e1rio, determinar at\u00e9 mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arb\u00edtrio, e sempre com adequada fundamenta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/dd>\n<dt><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201402074797\">Tese\/Tema 98 \u2013 Resp 1.474.665\/RS<\/a><\/dt>\n<dd>\u201cPossibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria (astreintes) a ente p\u00fablico, para compeli-lo a fornecer medicamento \u00e0 pessoa desprovida de recursos financeiros\u201d<\/dd>\n<dt><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201657156\">Tese\/Tema 106 &#8211; Resp 1.657.156<\/a><\/dt>\n<dd>A concess\u00e3o dos medicamentos n\u00e3o incorporados em atos normativos do SUS exige a presen\u00e7a cumulativa dos seguintes requisitos:<br \/>\ni) comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS;<br \/>\nii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;<br \/>\niii) exist\u00eancia de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela ag\u00eancia.<br \/>\nTese definida no ac\u00f3rd\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o publicado no DJe de 21\/9\/2018.<br \/>\nModula\u00e7\u00e3o de efeitos:<br \/>\n&#8220;Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribu\u00eddos a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o embargado, ou seja, 4\/5\/2018.&#8221; (trecho do ac\u00f3rd\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o publicado no DJe de 21\/9\/2018).<br \/>\nA quest\u00e3o submetida a julgamento foi ajustada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o de ordem apresentada na sess\u00e3o de julgamento do dia 24\/05\/2017 e publicada no DJe de 31\/05\/2017.<br \/>\nEm quest\u00e3o de ordem suscitada na sess\u00e3o de julgamento do dia 24\/05\/2017 e publicada no DJe do dia 31\/05\/2017, a Primeira Se\u00e7\u00e3o, \u00e0 unanimidade, deliberou que caber\u00e1 ao ju\u00edzo de origem apreciar as medidas de urg\u00eancia.<\/dd>\n<dt><a href=\"https:\/\/stj.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/385766579\/recurso-especial-resp-1360969-rs-2013-0008444-8\/inteiro-teor-385766584\">Tese\/Tema 610 &#8211; Resp 1.360.969\/RS<\/a><\/dt>\n<dd>\u201cNa vig\u00eancia dos contratos de plano ou de seguro de assist\u00eancia \u00e0 <strong>sa\u00fade<\/strong>, a pretens\u00e3o condenat\u00f3ria decorrente da declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC\/1916) ou em 3 anos (art. 206, \u00a7 3\u00ba, IV, do CC\/2002), observada a regra de transi\u00e7\u00e3o do art. 2.028 do CC\/2002.\u201d<\/dd>\n<dt><a href=\"https:\/\/stj.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/25136664\/recurso-especial-resp-1203244-sc-2010-0137528-8-stj\/inteiro-teor-25136665?ref=juris-tabs\">Tese\/Tema 686 &#8211; Resp 1.203.244\/SC<\/a><\/dt>\n<dd>\u201cO chamamento ao processo da Uni\u00e3o com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos respons\u00e1veis para o fornecimento de medicamentos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de <strong>sa\u00fade<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 impositivo, mostrando-se inadequado opor obst\u00e1culo in\u00fatil \u00e0 garantia fundamental do cidad\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.\u201d<\/dd>\n<dt><a href=\"https:\/\/stj.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/416939208\/recurso-especial-resp-1568244-rj-2015-0297278-0\/inteiro-teor-416939214?ref=juris-tabs\">Tese\/Tema 952 &#8211; Resp 1.568.244\/RJ<\/a><\/dt>\n<dd>\u201cO chamamento ao processo da Uni\u00e3o com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos respons\u00e1veis para o fornecimento de medicamentos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de <strong>sa\u00fade<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 impositivo, mostrando-se inadequado opor obst\u00e1culo in\u00fatil \u00e0 garantia fundamental do cidad\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.<br \/>\nA Segunda Se\u00e7\u00e3o, no julgamento do tema, definiu (ac\u00f3rd\u00e3o publicado no DJe de 19\/12\/2016):<br \/>\na) No tocante aos contratos antigos e n\u00e3o adaptados, isto \u00e9, aos seguros e planos de <strong>sa\u00fade<\/strong> firmados antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.656\/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto \u00e0 abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legisla\u00e7\u00e3o consumerista e, quanto \u00e0 validade formal da cl\u00e1usula, as diretrizes da S\u00famula Normativa n\u00ba 3\/2001 da ANS.<br \/>\nb) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2\/1\/1999 e 31\/12\/2003, dever\u00e3o ser cumpridas as regras constantes na Resolu\u00e7\u00e3o CONSU n\u00ba 6\/1998, a qual determina a observ\u00e2ncia de 7 (sete) faixas et\u00e1rias e do limite de varia\u00e7\u00e3o entre a primeira e a \u00faltima (o reajuste dos maiores de 70 anos n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usu\u00e1rios entre 0 e 17 anos), n\u00e3o podendo tamb\u00e9m a varia\u00e7\u00e3o de valor na contrapresta\u00e7\u00e3o atingir o usu\u00e1rio idoso vinculado ao plano ou seguro <strong>sa\u00fade<\/strong> h\u00e1 mais de 10 (dez) anos.<br \/>\nc) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1\u00ba\/1\/2004, incidem as regras da RN n\u00ba 63\/2003 da ANS, que prescreve a observ\u00e2ncia:<br \/>\n(i) de 10 (dez) faixas et\u00e1rias, a \u00faltima aos 59 anos;<br \/>\n(ii) do valor fixado para a \u00faltima faixa et\u00e1ria n\u00e3o poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e<br \/>\n(iii) da varia\u00e7\u00e3o acumulada entre a s\u00e9tima e d\u00e9cima faixas n\u00e3o poder ser superior \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cumulada entre a primeira e s\u00e9tima faixas.\u201d<\/dd>\n<dt><a href=\"https:\/\/stj.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/653230965\/recurso-especial-resp-1712163-sp-2017-0182916-7\/relatorio-e-voto-653231033?ref=juris-tabs\">Tese\/Tema 990 &#8211; Resp 1.712.163\/SP<\/a><\/dt>\n<dd>\u201cAs operadoras de plano de <strong>sa\u00fade<\/strong> n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a fornecer medicamento n\u00e3o registrado pela ANVISA.\u201d<\/dd>\n<\/dl>\n<div class=\"clear\" style=\"height:20px !important;\"><!-- --><\/div>\n<span class=\"open-toggle judicializacao-da-saude\" style=\"display:none;\"><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AgInt no Resp 1.654.716 \/ RN. 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