{"id":533,"date":"2018-12-07T19:02:02","date_gmt":"2018-12-07T21:02:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/?page_id=533"},"modified":"2021-11-09T19:35:07","modified_gmt":"2021-11-09T22:35:07","slug":"enunciados","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/judicializacao\/enunciados\/","title":{"rendered":"Enunciados administrativos &#8211; CNJ, TRF2 e TJRJ"},"content":{"rendered":"<h3>Jornadas de Direito da Sa\u00fade do CNJ<\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"\/comite-estadual-de-saude-rj\/wp-content\/uploads\/sites\/52\/2018\/12\/enunciados-da-i-ii-e-iii-jornadas-de-direito-da-saude-do-cnj.pdf\">Enunciados da I, II e III Jornadas de Direito da Sa\u00fade do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h3>FONAJEF<\/h3>\n<dl class=\"dl-igual-ul\">\n<dt>Enunciado 134<\/dt>\n<dd>O cumprimento das ordens judiciais que determinam concess\u00e3o de medicamentos ou tecnologias de sa\u00fade deve ser feito prioritariamente pela parte r\u00e9, evitando-se o dep\u00f3sito de valores para aquisi\u00e7\u00e3o direta pela parte autora, privilegiando a sua transfer\u00eancia para o servi\u00e7o de sa\u00fade onde se realiza o tratamento. (Alterado no XVI FONAJEF)<\/dd>\n<dt>Enunciado 135<\/dt>\n<dd>A despeito da solidariedade dos entes da federa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do direito \u00e0 sa\u00fade, a decis\u00e3o judicial que conceder medicamentos deve indicar, preferencialmente, aquele respons\u00e1vel pelo atendimento imediato da ordem. (Aprovado no X FONAJEF)<\/dd>\n<dt>Enunciado 137<\/dt>\n<dd>Nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, a apresenta\u00e7\u00e3o pelas partes de formul\u00e1rio padronizado de resposta a quesitos m\u00ednimos previamente aprovados por acordo entre o judici\u00e1rio e entidades afetadas pode dispensar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia. (Aprovado no X FONAJEF)<\/dd>\n<dt>Enunciado 138<\/dt>\n<dd>A despeito da solidariedade, as decis\u00f5es judiciais podem indicar a qual da federa\u00e7\u00e3o incumbe o disp\u00eandio financeiro para atendimento do direito reconhecido, nos termos da Portaria 1.554, de 30 de julho de 2013 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou outro ato que vier a substitu\u00ed-la. (Aprovado no X FONAJEF)<\/dd>\n<dt>Enunciado 173<\/dt>\n<dd>Nas demandas individuais de sa\u00fade, a decis\u00e3o judicial acerca da pretens\u00e3o de fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos n\u00e3o fornecidos pelo SUS deve ser fundamentada, sempre que poss\u00edvel, na medicina baseada em evid\u00eancias. (Aprovado no XIII FONAJEF)<\/dd>\n<dt>Enunciado 174<\/dt>\n<dd>Nas demandas individuais de sa\u00fade veiculando pretens\u00e3o de fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos n\u00e3o fornecidos pelo SUS pode o juiz exigir que a parte instrua a demanda com elementos m\u00ednimos oriundos da medicina baseada em evid\u00eancias. (Aprovado no XIII FONAJEF)<\/dd>\n<dt>Enunciado 190<\/dt>\n<dd>Nos casos em que o pedido em a\u00e7\u00e3o judicial seja de medicamento, produto ou procedimento j\u00e1 previsto nas listas oficiais do SUS ou em Protocolos Cl\u00ednicos e Diretrizes Terap\u00eauticas (PDCT) para tratamento particular, dever ser determinada a inclus\u00e3o do demandante em servi\u00e7o ou programa j\u00e1 existentes no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), para fins de acompanhamento e controle cl\u00ednico. (Aprovado no XIV FONAJEF)<\/dd>\n<dt>Enunciado 191<\/dt>\n<dd>Nas demandas que visam ao acesso a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os da sa\u00fade diferenciados daqueles oferecidos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade, o autor deve apresentar prova da evid\u00eancia cient\u00edfica, a inexist\u00eancia, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos cl\u00ednicos do SUS (corre\u00e7\u00e3o textual pelo XVI FONAJEF).<\/dd>\n<dt>Enunciado 192<\/dt>\n<dd>Sempre que poss\u00edvel, as decis\u00f5es liminares sobre sa\u00fade devem ser precedidas de notas de evid\u00eancia cient\u00edfica emitidas por N\u00facleos de Apoio T\u00e9cnico em Sa\u00fade \u2013 NATS \u2013 ou similares. (Aprovado no XIV FONAJEF)<\/dd>\n<dt>Enunciado 207<\/dt>\n<dd>A utiliza\u00e7\u00e3o de notas t\u00e9cnicas e pareceres t\u00e9cnico-cient\u00edficos do e-NATJUS e dos NATJUS pode dispensar produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.<\/dd>\n<dt>Enunciado 208<\/dt>\n<dd>Nos casos em que a tecnologia pretendida tiver sido expressamente rejeitada pela CONITEC cabe \u00e0 parte autora apontar o equ\u00edvoco na metodologia ou fundamento utilizados por aquele \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, ou a sua inaplicabilidade ao caso concreto.<\/dd>\n<dt>Enunciado 209<\/dt>\n<dd>A solidariedade entre os entes p\u00fablicos para prover servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o impede a declara\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva da Uni\u00e3o para responder \u00e0s a\u00e7\u00f5es nas quais se discute apenas a ordem de regula\u00e7\u00e3o (fila) gerida pelos estados ou munic\u00edpios.<\/dd>\n<h3>FOREJEF 2\u00aa Regi\u00e3o<\/h3>\n<dl class=\"dl-igual-ul\">\n<dt>Enunciado 19<\/dt>\n<dd>Nas localidades em que n\u00e3o houver perito em determinada especialidade medica, e valida \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de medico de especialidade afim, clinico geral ou medico do trabalho.<\/dd>\n<dt>Enunciado 27<\/dt>\n<dd>A Justi\u00e7a Federal, desde que a Uni\u00e3o integre o polo passivo, e competente para o julgamento das a\u00e7\u00f5es em que se pleiteiam medicamentos e insumos n\u00e3o listados.<\/dd>\n<dt>Enunciado 40<\/dt>\n<dd>Nas demandas relativas ao fornecimento de medicamentos ou insumos e\/ou tratamentos m\u00e9dicos, o conte\u00fado econ\u00f4mico do pedido deve ser considerado para a verifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos JEFs, ainda que se trate de obriga\u00e7\u00e3o de dar ou fazer.<\/dd>\n<dt>Enunciado 65<\/dt>\n<dd>Comprovada a inefic\u00e1cia do tratamento na forma prevista no protocolo do SUS, poder\u00e1 o magistrado, consideradas as peculiaridades do caso concreto, determinar o fornecimento de medicamento que n\u00e3o esteja na lista do RENAME.<\/dd>\n<dt>Enunciado 66<\/dt>\n<dd>N\u00e3o cabe ao magistrado a indica\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o em unidade hospitalar espec\u00edfica, salvo se comprovadamente for a \u00fanica apta ao tratamento pleiteado.<\/dd>\n<dt>Enunciado 110<\/dt>\n<dd>A execu\u00e7\u00e3o de tutela de urg\u00eancia de medicamentos, quando o processo estiver suspenso por RE ou PU, deve ser feita pelos Juizados Especiais de primeiro grau.<\/dd>\n<\/dl>\n<h3>Juizados Especiais Estaduais da Fazenda P\u00fablica<\/h3>\n<h4>Enunciados em mat\u00e9ria de sa\u00fade p\u00fablica<\/h4>\n<dl class=\"dl-igual-ul\">\n<dt>Enunciado 1<\/dt>\n<dd>Em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade, deve a a\u00e7\u00e3o ser ajuizada em face do ente vinculado ao seu fornecimento em conformidade com a pol\u00edtica p\u00fablica existente e as atribui\u00e7\u00f5es administrativas fixadas, n\u00e3o havendo que se falar em solidariedade entre os entes federativos nesse caso. (Precedente: RI &#8211; processo n\u00ba 0346572-45.2014.8.19.0001).<\/dd>\n<dt>Enunciado 2<\/dt>\n<dd>Em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo n\u00e3o padronizado pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade, pode a a\u00e7\u00e3o ser proposta em face de qualquer ente p\u00fablico, j\u00e1 que solid\u00e1rios, impondo-se, entretanto, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade do medicamento, tratamento ou insumo reclamado, bem como a inefic\u00e1cia daqueles padronizados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade para a doen\u00e7a, dadas as condi\u00e7\u00f5es do reclamante e seu hist\u00f3rico cl\u00ednico. (Precedente: RI &#8211; processo n\u00ba 0196584-47.2014.8.19.0001).<\/dd>\n<dt>Enunciado 3<\/dt>\n<dd>Em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo, padronizado ou n\u00e3o pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade, poder\u00e1 o juiz, havendo laudo indicativo do N\u00facleo de Assessoramento T\u00e9cnico &#8211; NAT ou da C\u00e2mara de Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios em Sa\u00fade &#8211; CRLS e com base nos arts. 300 c\/c 314 do CPC, conceder a tutela antecipada fundada na urg\u00eancia, suspendendo-se o processo, ap\u00f3s, em se tratamento de medicamento n\u00e3o padronizado reclamado em face do Estado do Rio de Janeiro, em vista da decis\u00e3o proferida pelo E. STJ no Resp n. 1.657.156 \u2013 RJ. (Precedente: RI &#8211; processo n\u00ba 0196584-47.2014.8.19.0001).<br \/>\nJUSTIFICATIVA: O E. STJ, nos autos do Resp n. 1.657.156 &#8211; RJ, determinou a imediata suspens\u00e3o de todos os processos que versem sobre a obrigatoriedade de fornecimento pelo Estado do Rio de Janeiro de medicamentos n\u00e3o padronizados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade. A suspens\u00e3o foi determinada com base no art. 1037, inciso II do CPC a fim de, adotadas as provid\u00eancias cab\u00edveis, ser fixada tese jur\u00eddica a ser observada nos julgamentos posteriores. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice, contudo, \u00e0 an\u00e1lise pelo juiz do pedido de tutela antecipada fundada na urg\u00eancia, porque essa provid\u00eancia decorre do Princ\u00edpio da Inafastabilidade da Jurisdi\u00e7\u00e3o, de assento constitucional, e tamb\u00e9m encontra expressa previs\u00e3o legal nos arts. 300 c\/c 314 do CPC.<\/dd>\n<dt>Enunciado 4<\/dt>\n<dd>O enunciado n. 116 de S\u00famula do E. TJERJ (&#8220;na condena\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico \u00e0 entrega de medicamento necess\u00e1rio ao tratamento de doen\u00e7a, a sua substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o infringe o princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o, desde que relativa \u00e0 mesma mol\u00e9stia&#8221;) n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos processos em curso nos Juizados Fazend\u00e1rios, uma vez que a altera\u00e7\u00e3o do pedido pode acarretar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza tripartida do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, estendendo se sem pr\u00e9via instru\u00e7\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es administrativas dos entes federativos, al\u00e9m de afronta \u00e0 principiologia de julgamento que orienta todo o Microssistema dos Juizados Especiais, em especial as normas insertas nos artigos 2\u00ba e 6\u00ba da Lei n. 9099\/95, incidentes nos Juizados Fazend\u00e1rios por for\u00e7a do artigo 27 da Lei n. 12.153\/09. (Precedente: RI &#8211; processo n\u00ba 0457300-56.2014.8.19.0001).<br \/>\nJUSTIFICATIVA: A substitui\u00e7\u00e3o de medicamentos, tratamentos e insumos ap\u00f3s a senten\u00e7a tem o cond\u00e3o, na pr\u00e1tica, de eternizar o processo nos Juizados Fazend\u00e1rios, pois, ao alargar os limites objetivos da lide inicialmente posta em Ju\u00edzo a fim de garantir, sem nova a\u00e7\u00e3o, que nova causa de pedir e pedido sejam deduzidos, permite que um mesmo processo, jamais extingu\u00edvel em raz\u00e3o de sua pr\u00f3pria natureza (j\u00e1 que em mat\u00e9ria de sa\u00fade as causas dos males e doen\u00e7as sempre s\u00e3o interdependentes, sendo o organismo humano, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os e fun\u00e7\u00f5es, o resultado perfeito de um sistema sincr\u00f4nico), se preste a tutelar o direito \u00e0 sa\u00fade da parte indefinidamente, em preju\u00edzo da funcionalidade que o Microssistema deve resguardar com o objetivo que n\u00e3o \u00e9 outro se n\u00e3o o de manter se eficiente e c\u00e9lere para causas de menor complexidade f\u00e1tica. A principiologia que deve o Microssistema observar, com o escopo de manter-se funcional, repousa inicialmente na pr\u00f3pria CRFB (artigo 98, I, que determina a cria\u00e7\u00e3o de um Sistema de Justi\u00e7a para as causas menos complexas), passando \u00e0s leis ordin\u00e1rias de reg\u00eancia (Lei n. 9099\/95 c\/c 12.153\/09) que positivam a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade como crit\u00e9rios orientadores do julgamento.<\/dd>\n<dt>Enunciado 5<\/dt>\n<dd>Em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo, padronizado ou n\u00e3o pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 parte reclamante eleger a marca espec\u00edfica a ser fornecida pelo ente p\u00fablico nos casos em que h\u00e1, no mercado, outras de id\u00eantica seguran\u00e7a e registradas pela ANVISA, sob pena afronta direta ao Princ\u00edpio da Impessoalidade que deve nortear as rela\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e seus contratados (Precedente: RI \u2013 processo n\u00ba 0114788-97.2015.8.19.0001).<\/dd>\n<dt>Enunciado 6<\/dt>\n<dd>Em se tratando de pedido urgente para interna\u00e7\u00e3o hospitalar, \u00e9 imperioso notar que os entes federativos devem se organizar para atender ao comando constitucional contido no artigo 6\u00ba, promovendo a descentraliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e a racionaliza\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es, assim observando a integralidade da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, que \u00e9 direito subjetivo p\u00fablico fundamental. N\u00e3o havendo vagas dispon\u00edveis na rede p\u00fablica, entretanto, comprovada a urg\u00eancia do pedido, poder\u00e1 o juiz determinar a interna\u00e7\u00e3o do reclamante em leito hospitalar privado, \u00e0s expensas do Poder P\u00fablico, at\u00e9 que seja poss\u00edvel sua transfer\u00eancia a uma unidade da rede hospitalar p\u00fablica (Precedente: RI &#8211; processo n\u00ba 0334103-64.2014.8.19.0001).<\/dd>\n<\/dl>\n<h4>Enunciados administrativos<\/h4>\n<dl class=\"dl-igual-ul\">\n<dt>Enunciado 9<\/dt>\n<dd>\u00c9 nula de pleno direito a cl\u00e1usula, inserida em contratos de plano ou de seguro sa\u00fade, que limita o tempo de cobertura para interna\u00e7\u00e3o, inclusive para tratamento psiqui\u00e1trico ou de depend\u00eancia qu\u00edmica.<\/dd>\n<dt>Enunciado 11<\/dt>\n<dd>A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de sa\u00fade, de autorizar a cobertura financeira de tratamento m\u00e9dico enseja repara\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral.<\/dd>\n<dt>Enunciado 12<\/dt>\n<dd>Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de sa\u00fade conter cl\u00e1usulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necess\u00e1rios ao melhor desempenho do tratamento da doen\u00e7a coberta pelo plano.<\/dd>\n<dt>Enunciado 13<\/dt>\n<dd>\u00c9 abusiva a recusa pelo plano de sa\u00fade, ressalvadas hip\u00f3teses de procedimentos eminentemente est\u00e9ticos, ao fornecimento de pr\u00f3teses penianas e mam\u00e1rias imprescind\u00edveis ao efetivo sucesso do tratamento m\u00e9dico coberto.<\/dd>\n<\/dl>\n<div class=\"clear\" style=\"height:20px !important;\"><!-- --><\/div>\n<span class=\"open-toggle judicializacao-da-saude\" style=\"display:none;\"><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Jornadas de Direito da Sa\u00fade do CNJ Enunciados da I, II e III Jornadas de Direito da Sa\u00fade do Conselho Nacional de Justi\u00e7a FONAJEF Enunciado [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":527,"menu_order":4,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-sidebar-esquerdo.php","meta":{"footnotes":"","_members_access_role":[],"_members_access_error":""},"class_list":["post-533","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.7 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Enunciados administrativos - CNJ, TRF2 e TJRJ &#8226; 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