{"id":537,"date":"2018-12-07T19:06:39","date_gmt":"2018-12-07T21:06:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/?page_id=537"},"modified":"2021-11-09T19:43:46","modified_gmt":"2021-11-09T22:43:46","slug":"tnu","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/judicializacao\/tnu\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia da TNU sobre direito \u00e0 sa\u00fade"},"content":{"rendered":"<ul>\n<li>PEDILEF 201051510241200<br \/>\nPedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal.<br \/>\nJuiz Federal Daniel Machado da Rocha<br \/>\nPEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA. <strong>OBRIGA\u00c7\u00c3O DO ESTADO A FORNECER MEDICAMENTO E\/OU TRATAMENTO NECESS\u00c1RIO<\/strong>. CONDENA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA. INCORR\u00caNCIA. <strong>LISTA DE REM\u00c9DIOS, APRESENTADA NA INICIAL, QUE N\u00c3O \u00c9 TAXATIVA, E PODE SER AMPLIADA CONFORME A EVOLU\u00c7\u00c3O DA DOEN\u00c7A E\/OU DA MOL\u00c9STIA<\/strong>. QUEST\u00c3O DE ORDEM N.\u00ba 020 DESTA TNU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. <strong>Trata-se de Pedido Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia veiculado pela parte autora em face de ac\u00f3rd\u00e3o exarado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao seu recurso, deferindo unicamente o fornecimento dos medicamentos solicitados na inicial, n\u00e3o estendendo o provimento aos demais, objeto de pleito formulado em momento posterior \u00e0 pe\u00e7a portal. Em seu pleito, sustenta o autor que a simples altera\u00e7\u00e3o de alguns medicamentos postulados na inicial (o que \u00e9 pr\u00f3prio de um tratamento m\u00e9dico) n\u00e3o configura modifica\u00e7\u00e3o do pedido <\/strong>(e foi isso o que requereu, tamb\u00e9m, em seu recurso inominado). Aponta como paradigmas julgados do C. STJ (AgRg nos EDcl no REsp n.\u00ba 773.105 \/ RJ e REsp n.\u00ba 1.062.960\/RS). 2. O Min. Presidente desta TNU admitiu o incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o. 3. <strong>De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o incorre em condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica o ac\u00f3rd\u00e3o que condena o Estado \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fornecer os medicamentos e\/ou os tratamentos pleiteados na inicial, bem como de disponibilizar os que se mostrem necess\u00e1rios ao longo do tempo para a cura da mol\u00e9stia e\/ou da doen\u00e7a<\/strong>: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICA\u00c7\u00c3O PARA O COMBATE DE DIABETES MELITUS 1. LISTA DE REM\u00c9DIOS, APRESENTADA NA INICIAL, QUE N\u00c3O \u00c9 TAXATIVA E PODE SER AMPLIADA CONFORME A EVOLU\u00c7\u00c3O DA DOEN\u00c7A E DA PR\u00d3PRIA MEDICINA. PRESCRI\u00c7\u00c3O POR M\u00c9DICO DA REDE P\u00daBLICA. PEDIDO GEN\u00c9RICO N\u00c3O CARACTERIZADO. 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 no sentido de que n\u00e3o incorre em condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica o ac\u00f3rd\u00e3o que condena o Estado ao fornecimento de medicamento espec\u00edfico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necess\u00e1rios ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado m\u00e9dico da rede p\u00fablica (v.g.: AgRg no REsp 1149122\/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 07.05.2010). Precedentes: Resp 1218800\/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; REsp 735477\/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 26.09.2006, p. 193; REsp 749511\/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 07.11.2005, p. 240. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido. (AgRg no AREsp 450960 \/ SP, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GON\u00c7ALVES, DJe 07\/04\/2014) (grifei) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REM\u00c9DIO. PORTADOR DO V\u00cdRUS HIV. OBRIGA\u00c7\u00c3O DA UNI\u00c3O, ESTADOS, MUNIC\u00cdPIOS E DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTOS INDICADOS POR PRESCRI\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA. POSSIBILIDADE. DIREITO \u00c0 VIDA E \u00c0 <strong>SA\u00daDE. <\/strong>1. \u00c9 assente o entendimento de que a <strong>Sa\u00fade <\/strong>P\u00fablica consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder P\u00fablico, express\u00e3o que abarca a Uni\u00e3o, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos em conjunto. Nesse sentido, disp\u00f5em os arts. 2\u00ba e 4\u00ba da Lei n. 8.080\/1990. 2. Assim, o funcionamento do Sistema \u00danico de <strong>Sa\u00fade <\/strong>\u00e9 de responsabilidade solid\u00e1ria da Uni\u00e3o, do Estados e dos Munic\u00edpios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3. &#8220;A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que n\u00e3o incorre em condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de <strong>sa\u00fade <\/strong>e fornecer medicamentos necess\u00e1rios ao cuidado cont\u00ednuo de enfermidades determinadas e j\u00e1 diagnosticadas por m\u00e9dicos&#8221; (AgRg no AREsp 24.283\/MG, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04\/04\/2013, DJe 10\/04\/2013). 4. Observa-se a perda de objeto dos embargos de declara\u00e7\u00e3o de fls. 319\/325, visto que objetivavam o julgamento do presente agravo regimental, que estava sobrestado. Agravo regimental improvido. Embargos de declara\u00e7\u00e3o prejudicados. (AgRg no Ag 822197 \/ RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 09\/12\/2013) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR TRATAMENTO DE <strong>SA\u00daDE <\/strong>\u00c0 PARTE AGRAVADA. ALEGADA CONDENA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA. INOCORR\u00caNCIA. 1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que n\u00e3o incorre em condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de <strong>sa\u00fade <\/strong>e fornecer medicamentos necess\u00e1rios ao cuidado cont\u00ednuo de enfermidades determinadas e j\u00e1 diagnosticadas por m\u00e9dicos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 24283 \/ MG, Primeira Turma, Rel. Min. S\u00c9RGIO KUKINA, DJe 10\/04\/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. <strong>SUS.<\/strong>FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. DIREITO A TRATAMENTO DE <strong>SA\u00daDE <\/strong>ADEQUADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO EM DISSON\u00c2NCIA COM A JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ. 1. Caso em que o autor, portador de esquizofrenia cr\u00f4nica, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o objetivando a condena\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico (Estado do Rio de Janeiro) ao fornecimento gratuito dos medicamentos necess\u00e1rios ao tratamento da cita enfermidade. 2. O juiz monocr\u00e1tico reconheceu a obriga\u00e7\u00e3o de fazer do Estado do Rio de Janeiro, consistente no fornecimento dos medicamentos pleiteados na inicial, bem como os que venham a ser necess\u00e1rios no curso do tratamento, &#8220;enquanto deles necessitar, mediante receita m\u00e9dica atualizada&#8221; (fl. 52). 3. Assim, inexiste, in casu, julgamento &#8220;extra petita&#8221;, uma vez que o bem jur\u00eddico tutelado na presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 a <strong>sa\u00fade, <\/strong>buscando-se com a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional o fornecimento de medicamentos necess\u00e1rios ao tratamento da doen\u00e7a, e n\u00e3o a concess\u00e3o de um determinado medicamento. 4. A jurisprud\u00eancia desta Corte firmou-se no sentido de que &#8220;a decis\u00e3o que, ante a pretens\u00e3o gen\u00e9rica do pedido, defere tratamento com os medicamentos consect\u00e1rios, n\u00e3o incide no v\u00edcio in procedendo do julgamento ultra ou extra petita.&#8221; (REsp 625329\/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.8.2004, DJ 23.8.2004). No mesmo sentido: AgRg no Ag 865.880\/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12\/06\/2007, DJ 09\/08\/2007; AgRg no REsp 654.580\/RJ, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Primeira Turma, julgado em 16\/08\/2005, DJ 17\/10\/2005; AgRg no REsp 1118442\/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20\/04\/2010, DJe 29\/04\/2010; AgRg no REsp 908.616\/RJ, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Primeira Turma, DJ 30\/04\/2007. 5. Agravo regimental n\u00e3o provido. (AgRg no REsp 955388 \/ RJ, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GON\u00c7ALVES, DJe 24\/05\/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDENA\u00c7\u00c3O AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA O TRATAMENTO DE <strong>SA\u00daDE<\/strong>. SENTEN\u00c7A ULTRA PETITA. INOCORR\u00caNCIA. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. S\u00daMULA 98\/STJ. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, n\u00e3o incorre em condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica o ac\u00f3rd\u00e3o que condena o Estado ao fornecimento de medicamento espec\u00edfico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necess\u00e1rios ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado m\u00e9dico da rede p\u00fablica estadual. 2. A multa aplicada nos embargos declarat\u00f3rios deve ser afastada, pois os embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestados com prop\u00f3sito de prequestionamento n\u00e3o tem car\u00e1ter protelat\u00f3rio (S\u00famula 98\/STJ). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1218800 \/ SP, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15\/04\/2011) (grifei) Ademais, conforme a jurisprud\u00eancia de nossa Suprema Corte, adotada em sede de repercuss\u00e3o geral, o tratamento m\u00e9dico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado (RE n.\u00ba 855.178 RG \/ PE, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe-050, DIVULG 13\/03\/2015, PUBLIC 16\/03\/2015), sendo at\u00e9 mesmo poss\u00edvel o bloqueio de verbas p\u00fablicas para garantia do fornecimento dos medicamentos imprescind\u00edveis (RE n.\u00ba 607.582 RG \/ RS, Tribunal Pleno, Rela. Mina. ELLEN GRACIE, DJe-159, DIVULG 26\/08\/2010, PUBLIC 27\/08\/2010, EMENT VOL-02412-06, PP-01185, LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 275-280). <strong>4. Em sendo assim, tenho que o pleito de uniformiza\u00e7\u00e3o veiculado pela parte autora mere\u00e7a ser provido, nos termos da jurisprud\u00eancia esposada pelo C. STJ, para que, nos termos da Quest\u00e3o de Ordem n.\u00ba 020 desta TNU, os autos retornem \u00e0 Turma de Origem para adequa\u00e7\u00e3o do julgado ao entendimento de que n\u00e3o deve ser considerada condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica a obriga\u00e7\u00e3o do Estado, estabelecida por meio de decis\u00e3o judicial, de fornecer os medicamentos e\/ou os tratamentos pleiteados na inicial, bem como de disponibilizar os que se mostrem necess\u00e1rios ao longo do tempo para a cura da mol\u00e9stia e\/ou da doen\u00e7a.<\/strong><\/li>\n<li>PEDILEF 201151510243509<br \/>\nPedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal.<br \/>\nJuiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros.<br \/>\nINCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. <strong>FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O<\/strong>. <strong>SUS. UNI\u00c3O FEDERAL COMPET\u00caNCIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA<\/strong>. MAT\u00c9RIA SEDIMENTADA NA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. <strong>Trata-se de incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o interposto pela parte autora em face de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Quarta Turma Recursal do Rio de Janeiro, que determinou a exclus\u00e3o da Uni\u00e3o do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a estadual. 2. Aduz, em s\u00edntese, que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido diverge da jurisprud\u00eancia consolidada na TNU, no sentido de que \u201cos tr\u00eas entes federativos devem integrar a lide que questiona o tratamento de sa\u00fade fornecido ao cidad\u00e3o, especialmente o fornecimento de medica\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d 3. Incidente admitido na origem que, com efeito, merece ser conhecido. 4. Disp\u00f5e o art. 14, caput e \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.259\/2001 que caber\u00e1 pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal quando houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es sobre quest\u00f5es de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpreta\u00e7\u00e3o da lei. O pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o nacional, contudo, deve estar escorado em diverg\u00eancia entre decis\u00f5es de turmas de diferentes regi\u00f5es ou em contrariedade a s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante do e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 5. Quanto \u00e0 quest\u00e3o preliminar suscitada pela Uni\u00e3o, diferentemente do quanto alegado, esta Corte Uniformizadora firmou entendimento de que legitimidade e compet\u00eancia embora se refiram a quest\u00f5es processuais interferem diretamente no direito material das partes, de modo que devem ser apreciadas por este colegiado (PEDILEF 200970530057274, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DJ 31\/08\/2012). Com efeito, as quest\u00f5es processuais que obstam o conhecimento do PU, na forma da S\u00famula n\u00ba 43 deste Colegiado s\u00e3o somente aquelas de natureza meramente procedimentais, sem potencial de interferir substancialmente no direito material em discuss\u00e3o, a ponto de representar verdadeira negativa de entrega da jurisdi\u00e7\u00e3o. Imp\u00f5e-se, assim, o exame do m\u00e9rito do PU. 6. Quanto ao m\u00e9rito do Incidente, o entendimento firmado por esta Corte, como demonstrado no paradigma invocado (PEDILEF 200481100052205, Ju\u00edza Federal Vanessa Vieira de Mello) \u00e9, de fato, dissonante daquele pronunciado pela Turma de origem que, tampouco, se conjuga com o atual posicionamento do STJ sobre o tema, conforme se verifica no AgRg- RESP 1225222\/RR, in verbis: \u201cPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA \u00daNICO DE <strong>SA\u00daDE. <\/strong>RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNI\u00c3O. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 25, IV, &#8220;A&#8221;, DA LEI 8.625\/1993. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULA 282\/STF. AC\u00d3RD\u00c3O EMBASADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS. REVIS\u00c3O. COMPET\u00caNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO. 1. N\u00e3o se conhece de Recurso Especial quanto a mat\u00e9ria n\u00e3o especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a aus\u00eancia de prequestionamento. Incid\u00eancia, por analogia, da S\u00famula 282\/STF. 2. A lide n\u00e3o foi dirimida sob a \u00f3tica dos dispositivos de lei federal violados. O ac\u00f3rd\u00e3o entendeu pela solidariedade entre a Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio para o fornecimento de medicamentos indispens\u00e1veis \u00e0 <strong>sa\u00fade, <\/strong>embasado em premissas eminentemente constitucionais. O recurso especial n\u00e3o \u00e9 a via adequada para a reforma de ac\u00f3rd\u00e3o que analisa a mat\u00e9ria sob enfoque eminentemente constitucional. 3. O funcionamento do Sistema \u00danico de <strong>Sa\u00fade &#8211; SUS <\/strong>\u00e9 de responsabilidade solid\u00e1ria da Uni\u00e3o, estados-membros e munic\u00edpios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental n\u00e3o provido.\u201d (AgRg no REsp 1225222 \/ RR, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05\/12\/2013). 7. <strong>Disso conclui-se que o aresto impugnado merece reforma. Ao afastar da Uni\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o primordial pelo fornecimento de medicamentos, ensejando na sua exclus\u00e3o do polo passivo da demanda e, consequentemente, na altera\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo competente, o ac\u00f3rd\u00e3o transmite para o cidad\u00e3o o fardo de suportar a discuss\u00e3o sobre a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no \u00e2mbito da sa\u00fade, o que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, consoante posicionamento desta TNU. 8. Diante do exposto, conhe\u00e7o e dou provimento ao incidente para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Uni\u00e3o Federal, determinando o retorno dos autos \u00e0 Turma Recursal de origem para julgamento do m\u00e9rito recursal.<\/strong><\/li>\n<li>PEDILEF 200550500132993.<br \/>\nPedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal.<br \/>\nRelator: Juiz Federal Ronivon de Arag\u00e3o.<br \/>\nPEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. CONSTITUCIONAL. <strong>FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DA UNI\u00c3O, ESTADOS E MUNIC\u00cdPIOS. <\/strong>PARADIGMAS QUE EVIDENCIAM A DIVERG\u00caNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Havendo o aresto recorrido enfrentando pontualmente a mat\u00e9ria ventilada nos paradigmas acerca da legitimidade passiva da Uni\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es que versem sobre o fornecimento de medicamentos, \u00e9 de rigor o reconhecimento da exist\u00eancia de similitude f\u00e1tica. II. <strong>Em sendo assente o entendimento desta TNUJEF\u00b4s, no sentido de que Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis em a\u00e7\u00f5es deste jaez, h\u00e1 de ser provido o presente incidente no sentido de se declarar a Uni\u00e3o legitimada passiva para a demanda, restabelecendo-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal <\/strong>e, por consequ\u00eancia, a senten\u00e7a do JEF. III. Pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o conhecido e provido.<\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"clear\" style=\"height:20px !important;\"><!-- --><\/div>\n<span class=\"open-toggle judicializacao-da-saude\" style=\"display:none;\"><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PEDILEF 201051510241200 Pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA. 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