{"id":540,"date":"2018-12-07T19:09:22","date_gmt":"2018-12-07T21:09:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/?page_id=540"},"modified":"2021-11-09T19:51:34","modified_gmt":"2021-11-09T22:51:34","slug":"trf","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/judicializacao\/trf\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia dos TRFs sobre direito \u00e0 sa\u00fade"},"content":{"rendered":"<ul>\n<li>AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. UNI\u00c3O FEDERAL. RESPONSABILIDADE. A sa\u00fade \u00e9 direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Compete ao Estado a garantia da sa\u00fade mediante a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, tendo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal delegado ao Poder P\u00fablico compet\u00eancia para editar leis objetivando a regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es da sa\u00fade. <strong>Existe expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional sobre o dever de participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no financiamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, nos termos do art. 198, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Negar \u00e0 agravada a interna\u00e7\u00e3o pretendida implica desrespeito \u00e0s normas constitucionais que garantem o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida. Agravo a que se d\u00e1 parcial provimento, para que haja divis\u00e3o do custo do medicamento<\/strong>.<br \/>\n(TRF-3 &#8211; AI: 7201 SP 0007201-67.2013.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 16\/08\/2013, QUARTA TURMA)<\/li>\n<li>AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. UNI\u00c3O FEDERAL. RESPONSABILIDADE. A sa\u00fade \u00e9 direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Compete ao Estado a garantia da sa\u00fade mediante a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, tendo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal delegado ao Poder P\u00fablico compet\u00eancia para editar leis objetivando a regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es da sa\u00fade. <strong>Existe expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional sobre o dever de participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no financiamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, nos termos do art. 198, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Negar \u00e0 agravada a interna\u00e7\u00e3o pretendida implica desrespeito \u00e0s normas constitucionais que garantem o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida<\/strong>. Agravo a que se nega provimento.<br \/>\n(TRF-3 &#8211; AI: 12107 MS 0012107-37.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 18\/10\/2012, QUARTA TURMA)<\/li>\n<li>CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCRETIZA\u00c7\u00c3O DO DIREITO FUNDAMENTAL \u00c0 SA\u00daDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOL\u00d3GICO. ATUA\u00c7\u00c3O DO PODER JUDICI\u00c1RIO. POSSIBILIDADE. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 &#8211; <strong>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspens\u00e3o da Tutela Antecipada n\u00ba 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, ap\u00f3s a an\u00e1lise minuciosa das circunst\u00e2ncias de cada caso concreto e a realiza\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o, o poder judici\u00e1rio garantir o direito \u00e0 sa\u00fade por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispens\u00e1vel para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede p\u00fablica de sa\u00fade. <\/strong>2 &#8211; O artigo 196, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o consubstancia mera norma program\u00e1tica, incapaz de produzir efeitos, n\u00e3o havendo d\u00favidas de que obriga o poder p\u00fablico a garantir o direito \u00e0 sa\u00fade mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas, bem como a exercer a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de forma a proteger, promover e recuperar a sa\u00fade. 3 &#8211; No presente caso, quando do ajuizamento da demanda, a parte autora, portadora de neoplasia maligna mam\u00e1ria (fls. 27\/36), apresentava quadro cl\u00ednico grave, necessitando, urgentemente, de procedimento cir\u00fargico e tratamento oncol\u00f3gico. 4 &#8211; <strong>Verifica-se, portanto, que andou bem o magistrado de primeiro grau que, ante a urg\u00eancia do caso posto sob sua aprecia\u00e7\u00e3o, deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, determinando que o Hospital Universit\u00e1rio Antonio Pedro &#8211; HUAP, da Universidade Federal Fluminense &#8211; UFF, providenciasse a interna\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de procedimento cir\u00fargico da parte autora, com a manuten\u00e7\u00e3o do tratamento oncol\u00f3gico ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento cir\u00fargico, o que, posteriormente, foi confirmado por meio de senten\u00e7a<\/strong>. 5 &#8211; Restringindo-se o papel do poder judici\u00e1rio \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de cumprimento da presta\u00e7\u00e3o devida, \u00e9 o caso, pois, de se conferir efetividade \u00e0 garantia do direito \u00e0 sa\u00fade, norma constitucional cuja aplicabilidade \u00e9 plena e imediata. 6 &#8211; Incab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pleiteada pela parte autora, uma vez que o sofrimento narrado \u00e9 inerente \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, capaz de fragilizar qualquer pessoa que se veja acometida da mesma doen\u00e7a, n\u00e3o se vislumbrando qualquer ato que enseje viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da parte autora a justificar a condena\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o. 7 &#8211; Para in\u00edcio do tratamento oncol\u00f3gico, devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o somente as condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas do paciente, como tamb\u00e9m os crit\u00e9rios e as normas para interna\u00e7\u00e3o e atendimento, inclusive com inscri\u00e7\u00e3o em fila de espera, o que justifica a espera, por um per\u00edodo, para o in\u00edcio do tratamento, sobretudo quando h\u00e1 peculiaridades como no presente caso, em que a parte autora possui doen\u00e7a pulmonar obstrutiva cr\u00f4nica, o que acarreta um quadro cl\u00ednico mais delicado. 8 &#8211; Remessa necess\u00e1ria e recurso de apela\u00e7\u00e3o desprovidos.<br \/>\n(TRF-2 &#8211; APELRE: 201451670009243 RJ , Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 14\/10\/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2014)<\/li>\n<li>CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCRETIZA\u00c7\u00c3O DO DIREITO FUNDAMENTAL \u00c0 SA\u00daDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO M\u00c9DICO PARA MIELOPATIA COMPRESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS ENTES FEDERATIVOS ATUA\u00c7\u00c3O DO PODER JUDICI\u00c1RIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 &#8211; <strong>A obriga\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, quanto ao dever fundamental de presta\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, \u00e9 solid\u00e1ria, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento m\u00e9dico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>. 2 &#8211; Tendo em vista que a cirurgia e o tratamento m\u00e9dico pretendidos somente foram realizados em decorr\u00eancia da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela concedida, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em perda de objeto, sendo imprescind\u00edvel o julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o, sob pena de consolidar como definitivas as delibera\u00e7\u00f5es de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. 3 &#8211; <strong>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspens\u00e3o da Tutela Antecipada n\u00ba 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, ap\u00f3s a an\u00e1lise minuciosa das circunst\u00e2ncias de cada caso concreto e a realiza\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o, o poder judici\u00e1rio garantir o direito \u00e0 sa\u00fade por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispens\u00e1vel para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede p\u00fablica de sa\u00fade. <\/strong>4 &#8211; O artigo 196, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o consubstancia mera norma program\u00e1tica, incapaz de produzir efeitos, n\u00e3o havendo d\u00favidas de que obriga o poder p\u00fablico a garantir o direito \u00e0 sa\u00fade mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas, bem como a exercer a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de forma a proteger, promover e recuperar a sa\u00fade. 5 &#8211; No presente caso, quando do ajuizamento da demanda, a parte autora, portadora de mielopatia compressiva, apresentava quadro cl\u00ednico grave, necessitando, urgentemente, de tratamento m\u00e9dico adequado, inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de exames. 6 &#8211; <strong>Verifica-se, portanto, que andou bem o magistrado de primeiro grau que, ante a urg\u00eancia do caso posto sob sua aprecia\u00e7\u00e3o, deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, determinando que a UNI\u00c3O providenciasse a interna\u00e7\u00e3o da parte autora em unidade hospitalar apta a efetuar exames de resson\u00e2ncia nuclear magn\u00e9tica da coluna cervical, lombar e tor\u00e1cica e an\u00e1lise de l\u00edquido cefalorraquiano, bem como fornecesse o tratamento m\u00e9dico adequado, o que, posteriormente, foi confirmado por meio de senten\u00e7a. <\/strong>7 &#8211; Restringindo-se o papel do poder judici\u00e1rio \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de cumprimento da presta\u00e7\u00e3o devida, \u00e9 o caso, pois, de se conferir efetividade \u00e0 garantia do direito \u00e0 sa\u00fade, norma constitucional cuja aplicabilidade \u00e9 plena e imediata. 8 &#8211; Remessa necess\u00e1ria e recurso de apela\u00e7\u00e3o desprovidos.<br \/>\n(TRF-2 &#8211; AC: 201351170016527 RJ , Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 14\/10\/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2014)<\/li>\n<li>ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SA\u00daDE. TRATAMENTO M\u00c9DICO (DIABETES MELLITUS TIPO I). INSULINA E BOMBA DE INFUS\u00c3O. PROVA DOCUMENTAL. PER\u00cdCIA M\u00c9DICA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES E DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL. N\u00c3O VIOLA\u00c7\u00c3O. TRATAMENTO. EFIC\u00c1CIA E NECESSIDADE. EQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO-FINANCEIRO DO SUS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. <strong>Consoante se extrai da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e0 Sa\u00fade foi dispensado o status de direito social fundamental (art. 6\u00ba), atrelado ao direito \u00e0 vida e \u00e0 dignidade da pessoa humana, consubstanciando-se em &#8220;direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o&#8221; (art. 196). 2. \u00c9 responsabilidade do Poder P\u00fablico, independentemente de qual seja o ente p\u00fablico em quest\u00e3o, garantir a sa\u00fade ao cidad\u00e3o. <\/strong>No caso em an\u00e1lise, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistiu em assegurar a aquisi\u00e7\u00e3o e fornecimento de medicamentos (insulinas glargina e aspart) e de bomba de infus\u00e3o, ambos destinados ao tratamento da Diabetes Mellitus Tipo I, conforme constou da per\u00edcia m\u00e9dica realizada, na qual foi expressamente consignada a necessidade e efic\u00e1cia do tratamento. 3. \u00c9 fato incontroverso na hip\u00f3tese o alto custo dos medicamentos\/equipamentos pleiteados (insulinas e bomba de infus\u00e3o), evidenciada, portanto, a impossibilidade dos respectivos custeios atrav\u00e9s de recursos pr\u00f3prios dos pacientes. 4. Extrai-se da per\u00edcia t\u00e9cnica tamb\u00e9m que a utiliza\u00e7\u00e3o de medicamentos ou equipamentos mais modernos no controle dos n\u00edveis insul\u00ednicos n\u00e3o constitui mera comodidade aos pacientes, pelos menos n\u00e3o apenas isso. Um rigoroso controle da glicemia, para al\u00e9m de proporcionar uma melhor qualidade de vida ao enfermo e uma redu\u00e7\u00e3o nos riscos de progress\u00e3o da doen\u00e7a, traz tamb\u00e9m, a m\u00e9dio prazo, inobstante os seus altos custos iniciais, uma significativa economia nos gastos p\u00fablicos. \u00c9 que, segundo o referido exame, das despesas realizadas com os pacientes diab\u00e9ticos, apenas 16% (dezesseis por cento) se referem aos cuidados b\u00e1sicos e ao controle da glicemia (preven\u00e7\u00e3o), o restante, cerca de 84% (oitenta e quatro por cento), destina-se (I) \u00e0s complica\u00e7\u00f5es cr\u00f4nicas da doen\u00e7a (acidentes vasculares encef\u00e1licos, cegueira, amputa\u00e7\u00e3o de membros, doen\u00e7as renais), (II) aos cuidados m\u00e9dicos (interna\u00e7\u00f5es) e (III) a outras morbidades decorrentes exatamente do descontrole dos n\u00edveis glic\u00eamicos. 5. Cabe ressalvar que, caso a hip\u00f3tese estivesse em uma fase inicial, em que houvesse ainda a necessidade de pr\u00e9via per\u00edcia, n\u00e3o seria poss\u00edvel falar em acolhimento da pretens\u00e3o autoral, notadamente pela imperatividade de se comprovar a necessidade, a efetividade e a efic\u00e1cia do tratamento. No entanto, n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. Na atual conjuntura procedimental, em que se verificam a realiza\u00e7\u00e3o do exame t\u00e9cnico, a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de m\u00e9rito, a inicializa\u00e7\u00e3o do tratamento com os novos medicamentos\/aparelho, bem como a sua efetividade e efic\u00e1cia, for\u00e7oso adotar, por tais circunst\u00e2ncias, a manuten\u00e7\u00e3o e continuidade desse tratamento. 6. Al\u00e9m disso, levando em considera\u00e7\u00e3o que, a m\u00e9dio prazo, um rigoroso controle dos n\u00edveis glic\u00eamicos pode trazer uma consider\u00e1vel economia ao er\u00e1rio, posicionar-se de forma contr\u00e1ria a isso acaba por militar contra os direitos fundamentais \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade de pessoa humana, al\u00e9m do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS. 7. <strong>Por fim, quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o da reserva do poss\u00edvel, em caso tais &#8220;O Estado n\u00e3o pode, a pretexto do descumprimento de seus deveres institucionais, esconder-se sob o manto da&#8221;reserva do poss\u00edvel&#8221;, pois essa n\u00e3o se presta como justificativa para que o Poder P\u00fablico se exonere do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, principalmente aquelas que se referem aos direitos fundamentais da pessoa humana.&#8221; <\/strong>(AGRSLT-14174-68.2008.4.01.0000, Desembargador Federal Presidente Jirair Aram Migueriam, Corte Especial, DJ de 26.2.2010). 8. Apela\u00e7\u00f5es e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.<br \/>\n(TRF-1 &#8211; AC: 38591620074014300 TO 0003859-16.2007.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03\/02\/2014, SEXTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF1 p.337 de 19\/02\/2014)<\/li>\n<li>ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SA\u00daDE. TRATAMENTO M\u00c9DICO (TRANSFER\u00caNCIA A UTI). PRELIMINARES: PERDA DE OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE P\u00daBLICO. INTERNA\u00c7\u00c3O EM UTI. COMPROVA\u00c7\u00c3O. PROVA DOCUMENTAL. PRINC\u00cdPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES E DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL. N\u00c3O VIOLA\u00c7\u00c3O. VERBA HONOR\u00c1RIA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. Admite-se, em obs\u00e9quio aos princ\u00edpios da razoabilidade, do devido processo legal substantivo, e da efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o, que, em casos excepcionais, seja deferida liminar satisfativa, ou antecipa\u00e7\u00e3o de tutela parcialmente irrevers\u00edvel (CPC, art. 273, \u00a7 2o), quando tal provid\u00eancia seja imprescind\u00edvel para evitar perecimento de direito. Nesse sentido, tamb\u00e9m \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AgRg no REsp 661.677\/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 13.12.2004). 2. <strong>No que tange \u00e0 suscitada ilegitimidade passiva ad causam do ente p\u00fablico, &#8220;Sendo o Sistema \u00danico de Sa\u00fade composto pela Uni\u00e3o, Estados-Membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que objetivem assegurar, \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente, o acesso a medicamento e a tratamentos m\u00e9dicos<\/strong>. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Uni\u00e3o e pelo Estado de Minas Gerais rejeitada&#8221; (AC 0006576-66.2009.4.01.3803, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 18.1.2013). 3. <strong>Consoante se extrai da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e0 Sa\u00fade foi dispensado o status de direito social fundamental (art. 6\u00ba), atrelado ao direito \u00e0 vida e \u00e0 dignidade da pessoa humana, consubstanciando-se em &#8220;direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o&#8221; (art. 196). <\/strong>4. <strong>\u00c9 responsabilidade do Poder P\u00fablico, independentemente de qual seja o ente p\u00fablico em quest\u00e3o, garantir a sa\u00fade ao cidad\u00e3o<\/strong>. No caso em an\u00e1lise, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistiu em assegurar interna\u00e7\u00e3o e suporte de terapia intensiva ao Autor, conforme constou do relat\u00f3rio de interna\u00e7\u00e3o expedido pela Secretaria de Sa\u00fade Municipal de Uberl\u00e2ndia. 5. Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o da reserva do poss\u00edvel, em caso tais &#8220;O Estado n\u00e3o pode, a pretexto do descumprimento de seus deveres institucionais, esconder-se sob o manto da&#8221;reserva do poss\u00edvel&#8221;, pois essa n\u00e3o se presta como justificativa para que o Poder P\u00fablico se exonere do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, principalmente aquelas que se referem aos direitos fundamentais da pessoa humana.&#8221; (AGRSLT-14174-68.2008.4.01.0000, Desembargador Federal Presidente Jirair Aram Migueriam, Corte Especial, DJ de 26.2.2010). 6. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial a que se nega provimento.<br \/>\n(TRF-1 &#8211; AC: 48508620114013803 MG 0004850-86.2011.4.01.3803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 18\/11\/2013, SEXTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF1 p.246 de 28\/11\/2013)<\/li>\n<li>CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCRETIZA\u00c7\u00c3O DO DIREITO FUNDAMENTAL \u00c0 SA\u00daDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOL\u00d3GICO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ATUA\u00c7\u00c3O DO PODER JUDICI\u00c1RIO. POSSIBILIDADE. MAJORA\u00c7\u00c3O DO VALOR FIXADO A T\u00cdTULO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. 1 &#8211; <strong>A obriga\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, quanto ao dever fundamental de presta\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, \u00e9 solid\u00e1ria, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento m\u00e9dico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 2 -O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspens\u00e3o da Tutela Antecipada n\u00ba 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, ap\u00f3s a an\u00e1lise minuciosa das circunst\u00e2ncias de cada caso concreto e a realiza\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o, o poder judici\u00e1rio garantir o direito \u00e0 sa\u00fade por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispens\u00e1vel para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede p\u00fablica de sa\u00fade. <\/strong>3 &#8211; O artigo 196, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o consubstancia mera norma program\u00e1tica, incapaz de produzir efeitos, n\u00e3o havendo d\u00favidas de que obriga o poder p\u00fablico a garantir o direito \u00e0 sa\u00fade mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas, bem como a exercer a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de forma a proteger, promover e recuperar a sa\u00fade. 4 &#8211; No presente caso, quando do ajuizamento da demanda, a parte autora, portadora de neoplasia maligna de est\u00f4mago, apresentava quadro cl\u00ednico grave, necessitando, urgentemente, de tratamento oncol\u00f3gico. 5 &#8211; <strong>Verifica-se, portanto, que andou bem o magistrado de primeiro grau que, ante a urg\u00eancia do caso posto sob sua aprecia\u00e7\u00e3o, deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, determinando que fosse providenciada a imediata interna\u00e7\u00e3o e o fornecimento de tratamento m\u00e9dico adequado e necess\u00e1rio \u00e0 doen\u00e7a diagnosticada, o que, posteriormente, foi confirmado por meio de senten\u00e7a. <\/strong>6 &#8211; Restringindo-se o papel do poder judici\u00e1rio \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de cumprimento da presta\u00e7\u00e3o devida, \u00e9 o caso, pois, de se conferir efetividade \u00e0 garantia do direito \u00e0 sa\u00fade, norma constitucional cuja aplicabilidade \u00e9 plena e imediata. 7 \u2013 O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 consolidou o entendimento de que n\u00e3o s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando a Defensoria P\u00fablica atua contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico da qual \u00e9 parte integrante, estando esta orienta\u00e7\u00e3o consolidada pelo enunciado n\u00ba 421, da s\u00famula daquele Tribunal Superior. 8 &#8211; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento no sentido de tamb\u00e9m n\u00e3o serem devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 Defensoria P\u00fablica quando ela atua contra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que integra a mesma Fazenda P\u00fablica. 9 &#8211; Tratando-se de demanda que versa sobre fornecimento de tratamento oncol\u00f3gico, ainda que haja jurisprud\u00eancia pac\u00edfica sobre o tema e seja desnecess\u00e1ria grande dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, revela-se irris\u00f3rio o valor fixado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de R$ 100,00 (cem reais), sendo razo\u00e1vel a majora\u00e7\u00e3o do valor para R$ 1.000,00 (um mil reais). 10 &#8211; Remessa necess\u00e1ria e recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovidos e recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pela parte autora parcialmente provido.<br \/>\n(TRF-2 &#8211; APELRE: 201351170020300 RJ , Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 14\/10\/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2014)<\/li>\n<li>DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL &#8211; A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA ONDE CIDAD\u00c3 BUSCA A CONDENA\u00c7\u00c3O DOS ENTES FEDERATIVOS A FORNECER-LHE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (TERIPARATIDA, SUBST\u00c2NCIA DO MEDICAMENTO FORTEO), N\u00c3O INCLU\u00cdDO NA RELA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS\/RENAME, DESTINADO AO TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE &#8211; SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA (COM RATIFICA\u00c7\u00c3O DE TUTELA) MANTIDA &#8211; SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL \u00c0 SA\u00daDE (APAN\u00c1GIO DA DIGNIDADE HUMANA), QUE DEVE SER ZELADO EM N\u00cdVEL DO SUS POR TODOS OS ENTES DA FEDERA\u00c7\u00c3O (SOLIDARIEDADE), EM RELA\u00c7\u00c3O AO QUAL N\u00c3O PODEM SER OPOSTAS A BUROCRACIA DO PODER P\u00daBLICO E NEM AS QUEST\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS &#8211; \u00c9 CORRETO O DESEMPENHO DO PODER JUDICI\u00c1RIO (ART. 5\u00ba , XXXV, DA CF) EM ASSEGURAR TAL DIREITO, QUE EMERGE DA MAGNA CARTA E DA LEI N\u00ba 8.080\/90 &#8211; AGRAVO RETIDO N\u00c3O CONHECIDO. MAT\u00c9RIA PRELIMINAR REPELIDA &#8211; APELA\u00c7\u00d5ES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Agravo retido n\u00e3o conhecido por falta de reitera\u00e7\u00e3o nas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, conforme determina o art. 523, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. 2. <strong>A sa\u00fade \u00e9 um direito social (art. 6\u00ba) decorrente do direito \u00e0 vida (art. 5\u00ba), disciplinado no artigo 196 e seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e sua presta\u00e7\u00e3o em natureza ampla \u00e9 preconizada na Lei n\u00ba 8.080\/90 que regulamentou o art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o (SUS). Diante disso, \u00e9 insofism\u00e1vel a ila\u00e7\u00e3o segundo a qual cabe ao Poder P\u00fablico obrigatoriamente a garantia da sa\u00fade mediante a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de amplos servi\u00e7os de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, envolvendo preven\u00e7\u00e3o, de doen\u00e7as, vacina\u00e7\u00f5es, tratamentos (interna\u00e7\u00f5es, inclusive) e presta\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios. 3. &#8220;O funcionamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u00e9 de responsabilidade solid\u00e1ria da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de sa\u00fade<\/strong>&#8221; (STJ, AgRg no REsp 1017055\/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11\/09\/2012, DJe 18\/09\/2012). M\u00faltiplos precedentes. 4. Cidad\u00e3 acometida de osteoporose, fazendo jus ao fornecimento do rem\u00e9dio (F\u00f3rteo) a despeito das alega\u00e7\u00f5es de que o mesmo n\u00e3o \u00e9 padronizado pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade e ser de elevado custo, j\u00e1 que o direito \u00e0 vida, sobrep\u00f5e a toda burocracia e dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. 5. <strong>Calha recordar que ao decidir sobre tratamentos de sa\u00fade e fornecimento de rem\u00e9dios o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 se investindo da fun\u00e7\u00e3o de co-gestor do Poder Executivo, ao contr\u00e1rio do que os apelantes frisam; est\u00e1 t\u00e3o somente determinando que se cumpra o comando constitucional que assegura o direito maior que \u00e9 a vida, est\u00e1 assegurando o respeito que cada cidad\u00e3o merece dos detentores tempor\u00e1rios do Poder P\u00fablico, est\u00e1 fazendo recordar a verdade sublime que o Estado existe para o cidad\u00e3o, e n\u00e3o o contr\u00e1rio. Na verdade o Judici\u00e1rio est\u00e1 dando efetividade ao art. 6\u00ba, inc. I, d, da Lei n\u00ba 8.080\/90 que insere no \u00e2mbito da compet\u00eancia do SUS a assist\u00eancia terap\u00eautica integral, inclusive farmac\u00eautica<\/strong>. 6. Corretas a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e a imposi\u00e7\u00e3o de honor\u00e1ria (m\u00f3dica). 7. Agravo retido n\u00e3o conhecido. Mat\u00e9ria preliminar repelida. Recursos de apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial desprovidos.<br \/>\n(TRF-3 &#8211; APELREEX: 3507 SP 0003507-21.2007.4.03.6105, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 22\/08\/2013, SEXTA TURMA)<\/li>\n<li>CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE VAGA EM LEITO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL. ADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA PROCESSUAL ELEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNI\u00c3O. PRELIMINARES REJEITADAS. I &#8211; O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal possui legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o que visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos individuais indispon\u00edveis, como na hip\u00f3tese dos autos, em que se busca resguardar o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida de pessoa enferma e carente de recursos financeiros para o custeio de tratamento m\u00e9dico, bem assim a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica constitui meio adequado para que o \u00f3rg\u00e3o ministerial promova a prote\u00e7\u00e3o dos referidos direitos (CF, art. 127, caput). II <strong>&#8211; Na intelig\u00eancia jurisprudencial do egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal &#8220;o recebimento de medicamentos pelo Estado \u00e9 direito fundamental, podendo o requerente pleite\u00e1-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custe\u00e1-los com recursos pr\u00f3prios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no esp\u00edrito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o criar entraves jur\u00eddicos para postergar a devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/strong>.&#8221;(RE 607381 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31\/05\/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209). III &#8211; <strong>Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, junto com a Uni\u00e3o Federal, devem suportar solidariamente a condena\u00e7\u00e3o imposta em causas que versem sobre o fornecimento de medicamento ou tratamento m\u00e9dico, em raz\u00e3o de, tamb\u00e9m, comporem o Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS<\/strong>. IV &#8211; Remessa oficial e apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o parcialmente providas, para condenar solidariamente os demais entes estatais requeridos a suportar o custo da interna\u00e7\u00e3o da paciente.<br \/>\n(TRF-1 &#8211; AC: 591120104013803 MG 5911.20.10.401380-3, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA<\/li>\n<li><a href=\"http:\/\/biblioteca.trf2.jus.br\/sophia_web\/index.asp?codigo_sophia=52910\">S\u00famula 51 do TRF2<\/a>: \u201c<em>O art. 32, da Lei n\u00ba 9.656\/98, que trata do ressarcimento ao sistema \u00fanico de sa\u00fade (SUS), \u00e9 constitucional<\/em>.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"clear\" style=\"height:20px !important;\"><!-- --><\/div>\n<span class=\"open-toggle judicializacao-da-saude\" style=\"display:none;\"><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. UNI\u00c3O FEDERAL. RESPONSABILIDADE. 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