{"id":542,"date":"2018-12-07T19:13:10","date_gmt":"2018-12-07T21:13:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/?page_id=542"},"modified":"2021-10-13T11:31:12","modified_gmt":"2021-10-13T14:31:12","slug":"atos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/atos\/","title":{"rendered":"Atos"},"content":{"rendered":"<h3>Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 388, de 13\/04\/2021<\/h3>\n<p>Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o dos Comit\u00eas Estaduais de Sa\u00fade, fixados pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 238\/2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<div class=\"clear\" style=\"height:5px !important;\"><!-- --><\/div>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/3868\">Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 388<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h3>Regimento Interno<\/h3>\n<p>Art 1\u00ba- O Comit\u00ea Estadual de Sa\u00fade do Rio de Janeiro \u00e9 \u00f3rg\u00e3o colegiado e multidisciplinar respons\u00e1vel pela operacionaliza\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias de compet\u00eancia do F\u00f3rum Nacional da Sa\u00fade e pelo acompanhamento do cumprimento de suas delibera\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito do Estado.<\/p>\n<p>Art 2\u00ba \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 388\/2021 do CNJ:<\/p>\n<p>I \u2013 monitorar as a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam os sistemas de sa\u00fade p\u00fablica e suplementar, propondo medidas voltadas \u00e0:<\/p>\n<p>a) otimiza\u00e7\u00e3o de rotinas processuais;<\/p>\n<p>b) organiza\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o de unidades judici\u00e1rias especializadas;<\/p>\n<p>c) preven\u00e7\u00e3o de conflitos judiciais; e<\/p>\n<p>d) defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias em mat\u00e9rias de direito sanit\u00e1rio.<\/p>\n<p>II \u2013 auxiliar os tribunais na cria\u00e7\u00e3o de N\u00facleos de Apoio T\u00e9cnico do Judici\u00e1rio (NatJus), constitu\u00eddos de profissionais da sa\u00fade, respons\u00e1veis por elaborar notas t\u00e9cnicas baseadas em evid\u00eancias cientificas de efic\u00e1cia, acur\u00e1cia, efetividade e seguran\u00e7a, observando-se, na sua cria\u00e7\u00e3o, o disposto no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Lei\/L13105.htm\">\u00a7 2\u00ba, do art. 156, do C\u00f3digo de Processo Civil, Lei n\u00ba 13.105\/2015<\/a>;<\/p>\n<p>III \u2013 viabilizar o di\u00e1logo interinstitucional, com o objetivo de acompanhar e contribuir com a\u00e7\u00f5es atinentes a demandas de sa\u00fade;<\/p.\n\n\n\n<p>IV \u2013 deliberar sobre as seguintes mat\u00e9rias, propondo os encaminhamentos que julgar pertinentes:<\/p>\n<p>a) elabora\u00e7\u00e3o do seu Regimento Interno, exigida maioria qualificada para aprova\u00e7\u00e3o de eventual emenda, tudo a ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia dos tribunais que dele participam;<\/p>\n<p>b) tratamento a ser dado aos assuntos que lhe forem submetidos, podendo editar recomenda\u00e7\u00f5es, que poder\u00e3o ser encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, ao Conselho Estadual de Sa\u00fade e demais \u00f3rg\u00e3os e entidades que tenham rela\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica com o assunto;<\/p>\n<p>c) apresenta\u00e7\u00e3o de propostas para implementa\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, inclusive emitindo recomenda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>d) realiza\u00e7\u00e3o de estudos, pesquisas, campanhas, debates e outras a\u00e7\u00f5es que objetivem articular e mobilizar a sociedade e o poder p\u00fablico em mat\u00e9rias afetas \u00e0s suas compet\u00eancias;<\/p>\n<p>e) acompanhamento de normas voltadas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de sa\u00fade;<\/p>\n<p>f) levantamento de informa\u00e7\u00f5es e cria\u00e7\u00e3o de banco de dados para subsidiar suas a\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n<p>g) constitui\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n<p>1. comiss\u00f5es tem\u00e1ticas para an\u00e1lise de tema espec\u00edfico, podendo ser compostas por integrantes do Comit\u00ea e\/ou por convidados indicados; e<\/p>\n<p>2. comit\u00eas regionais, cabendo ao Comit\u00ea fixar sua compet\u00eancia e composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>V \u2013 avaliar e propor outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do F\u00f3rum Nacional da Sa\u00fade.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se ao Comit\u00ea Estadual de Sa\u00fade, naquilo que lhe competir, as mesmas atribui\u00e7\u00f5es cometidas ao F\u00f3rum Nacional de Sa\u00fade, nos termos do <a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/atos-normativos?documento=173\">art. 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 107\/2010<\/a>.<\/p>\n<p>Art 3\u00ba \u2013 O Comit\u00ea Estadual de Sa\u00fade do Rio de Janeiro ser\u00e1 integrado por magistrados federais e estaduais indicados pelos Presidentes dos respectivos tribunais, bem como por:<\/p>\n<p>I -1 (um) profissional de sa\u00fade integrante do NatJus, indicado pelo magistrado que o coordena;<\/p>\n<p>II \u2013 1 (um) membro indicado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/p>\n<p>III \u2013 1 (um) membro indicado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n<p>IV \u2013 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade;<\/p>\n<p>V \u2013 1 (um) Procurador do Estado indicado pelo Procurador-Geral do Estado;<\/p>\n<p>VI \u2013 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade da capital;<\/p>\n<p>VII \u2013 1 (um) Procurador do Munic\u00edpio indicado pelo Procurador-Geral Municipal da capital da unidade federativa;<\/p>\n<p>VIII \u2013 1 (um) membro indicado pelo Conselho Estadual de Secret\u00e1rios Municipais de Sa\u00fade (Cosems);<\/p>\n<p>IX \u2013 1 (um) membro indicado pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa);<\/p>\n<p>X \u2013 1 (um) membro indicado pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS);<\/p>\n<p>XI \u2013 1 (um) membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual;<\/p>\n<p>XII \u2013 1 (um) Procurador da Rep\u00fablica indicado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da Rep\u00fablica;<\/p>\n<p>XIII \u2013 1 (um) Defensor P\u00fablico indicado pelo Defensor P\u00fablico-Geral do Estado;<\/p>\n<p>XIV \u2013 1 (um) Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o indicado pelo Defensor P\u00fablico-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n<p>XV \u2013 1 (um) advogado indicado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro;<\/p>\n<p>XVI \u2013 1 (um) membro indicado pelo Conselho Estadual de Sa\u00fade, como representante dos usu\u00e1rios do Sistema P\u00fablico de Sa\u00fade;<\/p>\n<p>XVII \u2013 1 (um) membro indicado pelo Sistema de Sa\u00fade Suplementar, indicado pela ABRAMGES\/RJ\/ES;<\/p>\n<p>XVIII \u2013 1 (um) membro indicado pelo Procon, como representante dos usu\u00e1rios da sa\u00fade suplementar;<\/p>\n<p>XIX \u2013 1 representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro \u2013 CREMERJ;<\/p>\n<p>XX \u2013 1 representante do Tribunal de Contas do Estado;<\/p>\n<p>XXI \u2013 1 representante do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/p>\n<p>XXII \u2013 1  representante do Conselho Regional de Enfermagem<\/p>\n<p>XXIII &#8211;  1 representante do Conselho Regional de Farm\u00e1cia;<\/p>\n<p>XXIV \u2013 1 representante da CONITEC;<\/p>\n<p>XXV \u2013 1 representante do Conselho Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n<p>XXVI \u2013 1 representante da FIOCRUZ;<\/p>\n<p>XXVII \u2013 1 representante do INCA. (alterado em 14\/05\/2020).<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo  1o. A composi\u00e7\u00e3o efetiva ficar\u00e1 a cargo de cada Comit\u00ea Estadual, mediante interlocu\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais com outros \u00f3rg\u00e3os, visando \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de representantes.<\/p>\n<p.Par\u00e1grafo 2\u00ba - As institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o igualmente designar suplentes para seus representantes.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 3\u00ba &#8211; Eventualmente o Comit\u00ea poder\u00e1 convidar demais autoridades ou agentes p\u00fablicos a participarem do Comit\u00ea, sem direito a voto.<\/p>\n<p>Art. 4o As indica\u00e7\u00f5es aludidas no caput do art. 3o dever\u00e3o recair, preferencialmente, em magistrados que exer\u00e7am jurisdi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de sa\u00fade p\u00fablica ou suplementar ou que tenham destacado saber jur\u00eddico na \u00e1rea da sa\u00fade e, em rela\u00e7\u00e3o aos demais integrantes, que tenham destacado saber jur\u00eddico na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n<p>\u00a7 1o O magistrado indicado para o Comit\u00ea Estadual de Sa\u00fade ter\u00e1 mandato de dois anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, mediante recondu\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio da presid\u00eancia do respectivo tribunal.<\/p.\n\n\n<p>\u00a7 2o Compete \u00e0 Presid\u00eancia dos tribunais comunicar \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea local e ao CNJ o nome de seus representantes, designados por portaria.<\/p>\n<p>Art. 5o A coordena\u00e7\u00e3o e a vice-coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Estadual de Sa\u00fade ser\u00e3o bienais e alternadas entre as justi\u00e7as estadual e federal.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 1o. O crit\u00e9rio de altern\u00e2ncia da coordena\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser relevado por acordo entre os tribunais, prorrogando-se o mandato do tribunal em exerc\u00edcio, com ci\u00eancia ao CNJ.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 2o \u2013 Salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da Presid\u00eancia de cada tribunal, exercer\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de coordenador e vice-coordenador no Comit\u00ea o representante mais antigo na respectiva carreira dentre os indicados.<\/p>\n<p>Art. 6o Compete ao coordenador do Comit\u00ea Estadual de Sa\u00fade e, na sua aus\u00eancia, ao vice-coordenador:<\/p>\n<p>I \u2013 representar oficialmente o Comit\u00ea ou delegar tal representa\u00e7\u00e3o a outro membro, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n<p>II \u2013 convocar e dirigir as reuni\u00f5es;<\/p>\n<p>III \u2013 registrar e divulgar as delibera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>IV \u2013 comunicar as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelo Comit\u00ea \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e aos diversos segmentos da sociedade;<\/p>\n<p>V \u2013 elaborar, anualmente, o calend\u00e1rio de reuni\u00f5es;<\/p>\n<p>VI \u2013 designar o secret\u00e1rio do Comit\u00ea;<\/p>\n<p>VII \u2013 supervisionar as a\u00e7\u00f5es do N\u00facleo de Apoio T\u00e9cnico do Judici\u00e1rio (NatJus); e<\/p>\n<p>VIII \u2013 decidir os casos omissos.<\/p>\n<p>Art. 7o S\u00e3o responsabilidades dos membros do Comit\u00ea Estadual de Sa\u00fade:<\/p>\n<p>I \u2013 participar das reuni\u00f5es e votar as mat\u00e9rias em delibera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>II \u2013 sugerir, apreciar e deliberar sobre os assuntos em pauta;<\/p>\n<p>III \u2013 cumprir o Regimento Interno;<\/p>\n<p>IV \u2013 divulgar as delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea;<\/p>\n<p>V \u2013 indicar convidados para participar das reuni\u00f5es; e<\/p>\n<p>VI \u2013 compartilhar informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos que contribuam para o alcance dos objetivos propostos pelo Comit\u00ea.<\/p>\n<p>Art. 8o O Comit\u00ea Estadual de Sa\u00fade reunir-se-\u00e1 mensalmente, conforme calend\u00e1rio previamente definido por seu coordenador.<\/p>\n<p>\u00a7 1o As reuni\u00f5es do Comit\u00ea se dar\u00e3o preferencialmente por sistema de videoconfer\u00eancia, nada impedindo que os tribunais definam diferentemente.<\/p>\n<p>\u00a7 2o Poder\u00e3o ser convocadas reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias, observada a anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas, com indica\u00e7\u00e3o precisa dos assuntos que devam ser objeto de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a7 3o As discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o registradas por meio audiovisual ou em atas, que ser\u00e3o submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos presentes.<\/p>\n<p>\u00a7 4o As reuni\u00f5es ser\u00e3o conduzidas pelo coordenador do Comit\u00ea ou por quem o representar.<\/p>\n<p>\u00a7 5o Ser\u00e1 admitida a participa\u00e7\u00e3o de convidados e interessados nas reuni\u00f5es do Comit\u00ea e das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas que vier a constituir, sem direito a voto, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da coordena\u00e7\u00e3o do respectivo colegiado.<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba &#8211; O programa de a\u00e7\u00f5es de cada exerc\u00edcio ser\u00e1 definido no anterior.<\/p>\n<p>Art. 10\u00ba \u2013 Todo membro do Comit\u00ea pode apresentar propostas para medidas, normas e debates, as quais dever\u00e3o ser submetidas ao colegiado para aprova\u00e7\u00e3o e posterior desenvolvimento do projeto pelo Comit\u00ea.<\/p>\n<p>Art. 11\u00ba \u2013 As propostas apresentadas somente ser\u00e3o adotadas como projeto do Comit\u00ea mediante aprova\u00e7\u00e3o da maioria presente na sess\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 12\u00ba \u2013 Os projetos a serem desenvolvidos pelo Comit\u00ea ser\u00e3o distribu\u00eddos aos membros por relatoria, dando-se prefer\u00eancia ao autor da proposta aprovada.<\/p>\n<p>Art. 13\u00ba \u2013 O regimento interno somente poder\u00e1 ser alterado mediante aprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos membros presentes na sess\u00e3o convocada especificamente para tal fim.<\/p>\n<p>Art 14\u00ba \u2013 As atas e demais documentos produzidos nos trabalhos do Comit\u00ea ser\u00e3o arquivados para fins de mem\u00f3ria, podendo ser adotada a forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n<p>Art. 15\u00ba &#8211;  Al\u00e9m de responderem pela coordena\u00e7\u00e3o e pela vice-coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Estadual de Sa\u00fade, o Tribunal de Justi\u00e7a e o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o atuar\u00e3o em regime de coopera\u00e7\u00e3o para estabelecer sua composi\u00e7\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba,  da Resolu\u00e7\u00e3o 388\/2021 do CNJ.<\/p>\n<p>Art. 16\u00ba &#8211; Cabe aos representantes do tribunais solicitar \u00e0 respectiva Presid\u00eancia a disponibiliza\u00e7\u00e3o, nos termos da Res. 388\/2021 do CNJ, de espa\u00e7o eletr\u00f4nico para:<\/p>\n<p>I \u2013 acesso a banco de dados, criado e mantido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com pareceres, notas t\u00e9cnicas e julgados na \u00e1rea da sa\u00fade, para consulta de magistrados e demais operadores do Direito; e<\/p>\n<p>II \u2013 ampla divulga\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Estadual de Sa\u00fade e do N\u00facleo de Apoio T\u00e9cnico do Judici\u00e1rio (NatJus) local, bem como a rela\u00e7\u00e3o dos seus integrantes ou institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em esses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n<p>Art. 17\u00ba &#8211; Compete ao tribunal a que estiver vinculado o coordenador do Comit\u00ea Estadual de Sa\u00fade:<\/p>\n<p>I \u2013 disponibilizar a estrutura t\u00e9cnica e log\u00edstica necess\u00e1ria ao desenvolvimento dos trabalhos do Comit\u00ea;<\/p>\n<p>II \u2013 designar um servidor para alimentar a plataforma E-NatJus, com as notas t\u00e9cnicas produzidas pelo N\u00facleo de Apoio T\u00e9cnico do Judici\u00e1rio (NatJus);<\/p>\n<p>III \u2013 manter interlocu\u00e7\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es locais e regionais que compor\u00e3o o Comit\u00ea Estadual, de modo a fomentar a participa\u00e7\u00e3o nas composi\u00e7\u00f5es e garantir efetividade \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es do colegiado; e<\/p>\n<p>IV \u2013 orientar suas unidades administrativas a se articularem com o Comit\u00ea para a execu\u00e7\u00e3o dos projetos aprovados pelo colegiado.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao tribunal a que n\u00e3o estiver vinculado o coordenador do Comit\u00ea Estadual de Sa\u00fade, compete designar um servidor para acompanhar os trabalhos do Comit\u00ea, podendo ser de forma n\u00e3o exclusiva, para que seja preservada a mem\u00f3ria das atividades, quando ocorrer a altern\u00e2ncia entre a justi\u00e7a estadual e a federal.<\/p>\n<h3>Notas t\u00e9cnicas<\/h3>\n<h4>Nota t\u00e9cnica n\u00ba 1: entendendo a regula\u00e7\u00e3o assistencial no Estado e Munic\u00edpio do Rio de Janeiro<\/h4>\n<p><strong>O que \u00e9 Regula\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 o processo respons\u00e1vel por garantir o acesso \u00e1gil e justo aos leitos hospitalares, procedimentos como cirurgias e consultas especializadas como, por exemplo, cardiologia e neurologia.<\/p>\n<p>A Regula\u00e7\u00e3o Assistencial ainda gera muitas d\u00favidas na popula\u00e7\u00e3o geral e em pacientes. Alguns pontos cr\u00edticos merecem esclarecimento:<\/p>\n<p>Regular \u00e9 direcionar a solicita\u00e7\u00e3o de atendimento para um paciente, permitindo o acesso do usu\u00e1rio a uma unidade de sa\u00fade do SUS. Essa solicita\u00e7\u00e3o pode ser de consulta, exame ou mesmo interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>a) As urg\u00eancias e emerg\u00eancias que ocorrem em vias p\u00fablicas derivadas de acidentes ou grandes cat\u00e1strofes (inc\u00eandios, desabamentos, enchentes) s\u00e3o reguladas e atendidas por acesso direto aos Hospitais de Emerg\u00eancia Municipais ou Estaduais ou, em casos menos complexos, \u00e0s UPAS. Os telefones para remo\u00e7\u00f5es por ambul\u00e2ncia s\u00e3o 192 ou 193.<\/p>\n<p.b) A solicita\u00e7\u00e3o de Consultas deve ser feita mediante solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o municipal para m\u00e9dia e baixa complexidade (especialidades m\u00e9dicas como pediatria, cardiologia e neurologia) no Sistema Nacional de Regula\u00e7\u00e3o (SISREG) e, para alta complexidade (cirurgia card\u00edaca, neurocirurgia, c\u00e2ncer), no Sistema Estadual de Regula\u00e7\u00e3o (SER). A solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita pelas unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade onde est\u00e1 sendo atendido, ou pelas Secretarias de Sa\u00fade onde n\u00e3o houver unidades b\u00e1sicas (posto de sa\u00fade ou Clinica de Sa\u00fade da Fam\u00edlia).<\/p>\n<p>c) Existem orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para acesso a algumas especialidades (Cardiologia, Cirurgia Bari\u00e1trica, Epilepsia, Gesta\u00e7\u00e3o de Alto Risco, Neurocirurgia, Ortopedia, Traumatologia e Oncologia), dispon\u00edveis no link ao final.<\/p.\n\n\n<p>d) No caso de pacientes com suspeita de c\u00e2ncer, segue-se o seguinte roteiro:<\/p>\n<div class=\"clear\" style=\"height:5px !important;\"><!-- --><\/div>\n<ul>\n<li>O m\u00e9dico assistente solicita os exames iniciais para a Regula\u00e7\u00e3o Municipal por meio do posto de sa\u00fade ou Clinica de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (sangue, urina, USG, Tomografia etc.)<\/li>\n<li>De posse desses exames, encaminha para uma Unidade Especializada conforme o tipo de suspeita de tumor por especialidade (Mastologia, Urologia, Gastroenterologia etc.), por meio do SISREG, para consulta e biopsia.<\/li>\n<li>Com o laudo da biopsia, ou em casos em que a biopsia for dif\u00edcil (Ex: casos de c\u00e2ncer no pulm\u00e3o, c\u00e9rebro, abd\u00f4men), encaminha para consulta oncol\u00f3gica com o exame de imagem e a descri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de forte suspeita para a especialidade Oncol\u00f3gica, via Sistema Estadual de Regula\u00e7\u00e3o &#8211; SER.<\/li>\n<li>Nas hip\u00f3teses de atendimento de urg\u00eancia (obstru\u00e7\u00e3o intestinal, intensa falta de ar, confus\u00e3o mental etc.), o hospital solicita transfer\u00eancia ou avalia\u00e7\u00e3o de pacientes em \u201concologia paciente internado\u201d no SER para unidade especializada.<\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"clear\" style=\"height:5px !important;\"><!-- --><\/div>\n<p>Para maiores informa\u00e7\u00f5es acessar:<\/p>\n<div class=\"clear\" style=\"height:5px !important;\"><!-- --><\/div>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.saude.rj.gov.br\/regulacao\/protocolos-nacionais-de-regulacao-assistencial\">Protocolos Nacionais de Regula\u00e7\u00e3o Assistencial<\/a><\/li>\n<li><a href=\"http:\/\/subpav.org\/download\/sisreg\/regulacao_internacao_hospitalar.pdf\">Regula\u00e7\u00e3o de Interna\u00e7\u00e3o Hospitalar<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"clear\" style=\"height:5px !important;\"><!-- --><\/div>\n<h4>Nota t\u00e9cnica n\u00ba 2<\/h4>\n<p><strong>O que \u00e9 Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia em sa\u00fade?<\/strong><\/p>\n<p>Urg\u00eancia e emerg\u00eancia em sa\u00fade s\u00e3o alega\u00e7\u00f5es frequentes nos processos judiciais, exigindo que o Judici\u00e1rio recorra aos conceitos t\u00e9cnicos para an\u00e1lise dos pedidos de tutela de urg\u00eancia e de liminar, os quais dever\u00e3o ser conjugados com os limites tra\u00e7ados para a jurisdi\u00e7\u00e3o plantonista, seja pelo CNJ ou pelos tribunais respectivos.<\/p>\n<p.O regime do Plant\u00e3o Judici\u00e1rio \u00e9 regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o 71\/2009 do CNJ e estabelece que, em mat\u00e9ria c\u00edvel, os ju\u00edzes plantonistas apenas podem apreciar medidas cautelares que n\u00e3o possam ser realizadas no hor\u00e1rio normal de expediente ou quando a demora no aguardo do hor\u00e1rio normal de expediente possa resultar risco de grave preju\u00edzo ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. A Consolida\u00e7\u00e3o de Normas da Corregedoria do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, exige, al\u00e9m da caracteriza\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia, a demonstra\u00e7\u00e3o da impossibilidade de postula\u00e7\u00e3o anterior perante o Ju\u00edzo competente, durante o hor\u00e1rio regular de expediente. Noutro giro, no \u00e2mbito do TJRJ, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 33\/2014 do \u00d3rg\u00e3o Especial estabelece que: a) no plant\u00e3o judici\u00e1rio noturno, em mat\u00e9ria de sa\u00fade, apenas podem ser apreciados pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para interna\u00e7\u00f5es que envolvam risco para a vida humana; b) no plant\u00e3o judici\u00e1rio diurno, al\u00e9m dos requisitos estabelecidos pelo CNJ, \u00e9 expressamente vedada a aprecia\u00e7\u00e3o de medidas que possam ser apresentadas em hor\u00e1rio normal de expediente, referentes a medicamentos e e interna\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A Lei n\u00ba 9.656\/98, que regulamenta os Planos de Sa\u00fade, define como casos de <strong>emerg\u00eancia<\/strong> aqueles que implicam em risco imediato de vida ou de les\u00f5es irrepar\u00e1veis para o paciente, assim caracterizado em declara\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente; por outro lado, casos de <strong>urg\u00eancia<\/strong> s\u00e3o assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complica\u00e7\u00f5es no processo gestacional.<\/p>\n<p>Assim, alguns procedimentos usualmente objeto de demanda judicial n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de an\u00e1lise em hor\u00e1rio de plant\u00e3o, seja por n\u00e3o se caracterizarem como urg\u00eancia ou emerg\u00eancia m\u00e9dica, seja porque poderiam ter sido solicitados em hor\u00e1rio normal de expediente.<\/p>\n<p>Por sua natureza e em vista da exiguidade de tempo exigido para seu atendimento, a rigor, os casos de urg\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de submiss\u00e3o ao Sistema de Justi\u00e7a, j\u00e1 que o atendimento m\u00e9dico deve ser imediato. Ou seja, o tempo demandado para elabora\u00e7\u00e3o de uma demanda judicial e sua submiss\u00e3o ao Ju\u00edzo, mesmo que plantonista \u00e9, em geral, incompat\u00edvel com o quadro cl\u00ednico de urg\u00eancia. O Protocolo de Manchester (1), habitualmente utilizado nos casos de emerg\u00eancia para a classifica\u00e7\u00e3o de risco dos pacientes, prev\u00ea que o atendimento deve ser promovido imediatamente (N\u00edvel I) ou pelo menos em at\u00e9 120 minutos (N\u00edvel 5), o que \u00e9 incompat\u00edvel com o tempo do processo.<\/p>\n<p>Tampouco a utiliza\u00e7\u00e3o do plant\u00e3o judicial se mostra tecnicamente adequada do ponto de vista m\u00e9dico. O uso de palavras ou express\u00f5es como <em>\u201cimprescind\u00edvel para o paciente\u201d<\/em>, de <em>\u201cmuita necessidade\u201d<\/em>, etc, n\u00e3o refletem, necessariamente, situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia\/emerg\u00eancia. O objetivo, pode ser pressionar a decis\u00e3o dos ju\u00edzes, dificultar a possibilidade de argumenta\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o do processo e criar um fato consumado pela dificuldade de se alterar uma decis\u00e3o liminar.<\/p>\n<p>A respeito do Tema, o <em>Forum<\/em> Nacional de Sa\u00fade do CNJ editou os seguintes enunciados:<\/p>\n<p>ENUNCIADO N\u00ba 51 Nos processos judiciais, a caracteriza\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia\/emerg\u00eancia requer relat\u00f3rio m\u00e9dico circunstanciado, com expressa men\u00e7\u00e3o do quadro cl\u00ednico de risco imediato.<\/p>\n<p>ENUNCIADO N\u00ba 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urg\u00eancia e emerg\u00eancia deve respeitar a defini\u00e7\u00e3o legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656\/98, de acordo com o relat\u00f3rio m\u00e9dico, com expressa men\u00e7\u00e3o do quadro cl\u00ednico de risco imediato.<\/p>\n<div class=\"clear\" style=\"height:10px !important;\"><!-- --><\/div>\n<p><a href=\"https:\/\/www.portaldaenfermagem.com.br\/plantao_read.asp?id=1461\">Portal da Enfermagem<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 388, de 13\/04\/2021 Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o dos Comit\u00eas Estaduais de Sa\u00fade, fixados pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 238\/2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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