{"id":1280,"date":"2019-10-25T13:33:37","date_gmt":"2019-10-25T16:33:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/?p=1280"},"modified":"2019-10-25T13:33:37","modified_gmt":"2019-10-25T16:33:37","slug":"novo-modelo-de-financiamento-para-qual-atencao-primaria-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/novo-modelo-de-financiamento-para-qual-atencao-primaria-saude\/","title":{"rendered":"Novo modelo de financiamento para qual Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade?"},"content":{"rendered":"<p>\u00c1quilas Mendes e Leonardo Carnut*<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-1281 aligncenter\" src=\"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/wp-content\/uploads\/sites\/52\/2019\/10\/carnut_mendes_8cbcshs.jpg\" alt=\"\" width=\"698\" height=\"353\" srcset=\"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/wp-content\/uploads\/sites\/52\/2019\/10\/carnut_mendes_8cbcshs.jpg 810w, https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/wp-content\/uploads\/sites\/52\/2019\/10\/carnut_mendes_8cbcshs-768x389.jpg 768w, https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/wp-content\/uploads\/sites\/52\/2019\/10\/carnut_mendes_8cbcshs-300x152.jpg 300w, https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/wp-content\/uploads\/sites\/52\/2019\/10\/carnut_mendes_8cbcshs-150x76.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 698px) 100vw, 698px\" \/><\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><em>Os autores no 8\u00ba Congresso Brasileiro de C. Sociais e Humanas em Sa\u00fade \u2013 8\u00ba CBCSHS \u2013 Foto: Kio Lima \/ Abrasco<\/em><\/p>\n<p>Por todos os ambientes de discuss\u00e3o sobre o SUS n\u00e3o se fala de outra coisa que n\u00e3o seja a proposta sobre o novo modelo de financiamento para a Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, que vem sendo divulgado pelo Minist\u00e9rio de Sa\u00fade por meio de apresenta\u00e7\u00f5es em \u201cpower point\u201d, especialmente a partir de setembro desse ano [1,2]. Como j\u00e1 nos deparamos \u00e0 duas apresenta\u00e7\u00f5es realizadas desses \u2018slides\u2019 e as analisamos, temos plena condi\u00e7\u00f5es de discutir esse novo modelo, assim como quem \u2018assiste \u00e0 um filme algumas vezes e pode tecer a sua cr\u00edtica\u2019.<\/p>\n<p>A pergunta que n\u00e3o deixa de ser importante elaborar \u00e9: novo modelo de financiamento para uma \u2018nova\u2019 ou \u2018antiga\u2019 Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade (APS)? Como desdobramento desta indaga\u00e7\u00e3o, qual concep\u00e7\u00e3o de aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria est\u00e1 sendo anunciada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade?<\/p>\n<p>O conceito principal dessa proposta, anunciado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, nos primeiros \u2018slides\u2019 das suas apresenta\u00e7\u00f5es, refere-se \u00e0 um financiamento direcionado \u00e0 \u2018pessoa\u2019 cadastrada na Unidade de Sa\u00fade da Fam\u00edlia. Na realidade, busca-se a valoriza\u00e7\u00e3o da \u2018pessoa\u2019 (indiv\u00edduo), identificando a \u2018pessoa\u2019 mais pobre, isto \u00e9, diferenciando cada indiv\u00edduo, principalmente, pela sua condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica vulner\u00e1vel. Relaciona-se essa prioridade a ideia de alcan\u00e7ar maior efici\u00eancia dos servi\u00e7os, focalizando. N\u00e3o se invoca o coletivo, a popula\u00e7\u00e3o em geral, como os princ\u00edpios de um Sistema universal de sa\u00fade exigem (universalidade do acesso). Ao contr\u00e1rio, e sob um termo capcioso, j\u00e1 amplamente anunciado pelos arautos do capital na sa\u00fade internacional, convoca-se a \u2018Cobertura Universal da Sa\u00fade \u2013 (CUS), sob o seguinte argumento: como os recursos s\u00e3o escassos, deve-se garantir cobertura universal da sa\u00fade para popula\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, as mais \u2018pobres\u2019[3]. Essa \u00e9 a quest\u00e3o conceitual chave da nova proposta de financiamento.<\/p>\n<p>Entende-se que essa concep\u00e7\u00e3o de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade anunciada \u00e9 restrita. Insiste-se na flexibiliza\u00e7\u00e3o da forma como a APS deve ser operacionalizada, limitando-se a um car\u00e1ter residual (individual) e assistencialista que n\u00e3o assegura em toda sua amplitude as diversas atividades preconizadas para uma APS, de acordo com a idealizada em seus documentos iniciais[4]. Esta concep\u00e7\u00e3o vem no bojo do processo de aprofundamento da privatiza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade no Pa\u00eds, num contexto de restri\u00e7\u00e3o de direitos sociais pelos governos federais, desde o golpe de 2016 e intensificado pelo governo Bolsonaro, diametralmente oposto \u00e0 possibilidade de consolidar a APS como um potente ordenador do sistema de sa\u00fade, concretizando os princ\u00edpios de universalidade, integralidade e equidade do SUS.<\/p>\n<p>Sob essa vis\u00e3o restrita de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade que adota o governo federal, compreende-se que n\u00e3o se deve analisar o novo financiamento da APS sem perder de vista o conjunto de medidas que vem sendo anunciadas nesse campo: a Medida Provis\u00f3ria n. 890, que cria a Ag\u00eancia para o Desenvolvimento da APS (ADAPS), com atribui\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o direta da APS por meio da contrata\u00e7\u00e3o de prestadores privados, o Programa M\u00e9dicos pelo Brasil, que rompe com a exig\u00eancia de resid\u00eancia m\u00e9dica e a Consulta p\u00fablica para carteira de servi\u00e7os da APS, com a defini\u00e7\u00e3o da proposta da lista de servi\u00e7os b\u00e1sicos para a constru\u00e7\u00e3o de uma classifica\u00e7\u00e3o taxon\u00f4mica preliminar padronizada. Principalmente, essa carteira de servi\u00e7os, uma lista com rol de procedimentos e o n\u00famero de \u2018pessoas\u2019 cadastradas a cobrir pelas unidades de sa\u00fade (pagamento por capita\u00e7\u00e3o, como veremos com o novo financiamento) constituem instrumentos necess\u00e1rios para o estabelecimento de contratos com qualquer prestador, seja p\u00fablico ou, especialmente, privado, como prefere a proposta desse governo. Todas essas medidas se alinham \u00e0 concep\u00e7\u00e3o \u2018mercantilizada\u2019 do SUS que vem sendo preconizada pelo governo, principalmente declarada quando os dirigentes do MS pronunciam, em reuni\u00f5es p\u00fablicas, que a \u201cuniversalidade \u00e9 coisa do s\u00e9culo XX\u201d, portanto \u201cultrapassada\u201d.<\/p>\n<p>N\u00e3o abordaremos todas essas medidas nesse texto, o que exigiria muito espa\u00e7o para discuss\u00e3o. Nos limitaremos a examinar o sentido da proposta de financiamento da APS.<\/p>\n<p><strong>1 \u2013 Motiva\u00e7\u00f5es do \u2018Novo financiamento da APS\u2019<\/strong><br \/>\nNa exposi\u00e7\u00e3o de motivos para a reforma do atual mecanismo de transfer\u00eancias federais da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, o governo federal apresenta cinco objetivos: a) estimular o aumento da cobertura (cadastro) da APS, principalmente entre as popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis; b) ressaltar resultados em sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, por meio da valoriza\u00e7\u00e3o do desempenho; c) incentivar avan\u00e7os na capacidade instalada, organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de APS e a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o; d) enfrentar a dificuldade de fixa\u00e7\u00e3o de profissionais; e f) estar em conformidade com a Lei Complementar n\u00ba141\/2012. Alguns desses objetivos merecem coment\u00e1rios.<\/p>\n<p>\u00c9 percept\u00edvel que o novo modelo de financiamento prioriza a l\u00f3gica de valorizar maiores recursos financeiros para a amplia\u00e7\u00e3o operacional do SUS, por meio de uma aten\u00e7\u00e3o associada ao cadastramento dos \u2018indiv\u00edduos\u2019 mais pobres, diferenciando-os dos cidad\u00e3os como um todo. Em termos claros, uma nova focaliza\u00e7\u00e3o (neofocaliza\u00e7\u00e3o), ideia j\u00e1 bem difundida e insistentemente repetida toda vez em que o argumento da \u201cefici\u00eancia\u201d reemerge. Os \u2018resultados em sa\u00fade\u2019 (para o governo, basicamente: \u2018n\u00famero de consultas\u2019), tamb\u00e9m j\u00e1 bastante discutidos em diversos textos da literatura sanit\u00e1ria[5,6], n\u00e3o s\u00e3o \u2018resultados\u2019 esperados dos servi\u00e7os de sa\u00fade em termos epidemiol\u00f3gicos, portanto, repetindo: n\u00e3o s\u00e3o resultados. S\u00e3o apenas \u2018processos\u2019 e que tem baix\u00edssimo impacto na capacidade de garantir sa\u00fade \u00e0s popula\u00e7\u00f5es, al\u00e9m, desses indicadores privilegiarem a a\u00e7\u00e3o individual em detrimento das coletivas.<\/p>\n<p>Como se n\u00e3o bastasse esse problema de mensura\u00e7\u00e3o em si mesmo, adiciona-se a requentada pauta do \u2018desempenho\u2019 que, em \u00faltima inst\u00e2ncia visa, por esses indicadores de processo, condicionar o comportamento produtivo dos profissionais de sa\u00fade. \u00c9 essencial lembrar que a l\u00f3gica de organizar os servi\u00e7os em fun\u00e7\u00e3o do desempenho \u00e9, sempre, garantir uma \u2018recompensa\u2019 financeira para quem atinge uma meta atribu\u00edda, na maioria das vezes de forma arbitr\u00e1ria (portanto, pouco participativa). A l\u00f3gica do desempenho visa, ainda, gerar um controle interno do profissional \u00e0 busca individual pelo alcance da meta, e, claro, n\u00e3o h\u00e1 forma mais convincente de faz\u00ea-lo do que ajustar uma remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel ao seu sal\u00e1rio em fun\u00e7\u00e3o deste desempenho.<\/p>\n<p>No que tange a capacidade instalada dos servi\u00e7os, \u00e9 mais uma vez, a cansada ideia de incentivar as regi\u00f5es de sa\u00fade mais desenvolvidas (\u2018ilhas de excel\u00eancia\u2019) deixando-se \u00e0 m\u00edngua as regi\u00f5es de dif\u00edcil acesso, os sistemas loco-regionais com pouca capacidade instalada (que escoa muitos pacientes de m\u00e9dia e alta complexidade para os grandes centros) e ainda, n\u00e3o desenvolvendo os vazios assistenciais, important\u00edssimos no que se refere a economia de escala. Afinal, na tens\u00e3o entre escala e acesso, o acesso sempre deve ser a prioridade.<\/p>\n<p>Ainda, referente a organiza\u00e7\u00e3o da APS e os incentivos \u00e0s a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o, mais uma vez, h\u00e1 o refor\u00e7o das a\u00e7\u00f5es restritas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os (academia da sa\u00fade e programa sa\u00fade na escola). Mesmo considerando a import\u00e2ncia destas duas a\u00e7\u00f5es, restringe-se, mais uma vez, \u00e0s a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e de promo\u00e7\u00e3o, esquecendo-se das mais potentes que s\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade nos territ\u00f3rios. A Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u00e0 Sa\u00fade (nomenclatura que devemos defender) n\u00e3o se restringe \u00e0s a\u00e7\u00f5es realizadas pelas unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade (ou ainda estrat\u00e9gias de sa\u00fade da fam\u00edlia). Contudo, esse entendimento tacanho vem se perpetuando, n\u00e3o de agora, mas sempre prejudicando a sinergia entre as a\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No que se refere ao enfrentamento das dificuldades de fixa\u00e7\u00e3o de profissionais, de fato, esse \u00e9 um tema espinhoso, e que, quaisquer medidas requerem articula\u00e7\u00f5es pol\u00edticas cautelosas com as categorias profissionais especialmente a m\u00e9dica. Na proposta, \u2018a forma\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia m\u00e9dica e multiprofissional\u2019 nas regi\u00f5es de baixa densidade de m\u00e9dicos requer muito mais que incentivos (que certamente, aumentar\u00e1 ainda mais a disparidade salarial entre os profissionais das equipes). Raramente se \u2018toca na ferida\u2019 e reconhecem que o incentivo federal n\u00e3o deve ser usado para pagar a folha de pessoal, sendo necess\u00e1ria a articula\u00e7\u00e3o de diversos elementos que envolvem: a forma\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade, a carreira SUS, a valoriza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico e plano de carreiras, afora o enfrentamento necess\u00e1rio \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o de recursos financeiros em sa\u00fade por \u2018necessidade de sa\u00fade\u2019 (e n\u00e3o \u2018necessidade de profissionais de sa\u00fade\u2019).<\/p>\n<p>Por fim, a argumenta\u00e7\u00e3o que o novo modelo de financiamento busca estar em sintonia com a lei 141 n\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel. Isso porque o rateio de recursos, estabelecido pela Lei 141\/2012, constitui novidade na trajet\u00f3ria hist\u00f3rica das formas de distribui\u00e7\u00e3o de recursos para os entes estaduais e municipais, \u00e0 medida que considera especialmente o crit\u00e9rio de \u201cnecessidades de sa\u00fade\u201d da popula\u00e7\u00e3o, medidas pelas dimens\u00f5es demogr\u00e1fica, socioecon\u00f4mica, epidemiol\u00f3gica e geogr\u00e1fica (art.17). O texto da lei se refere \u00e0s necessidades de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o como um todo e n\u00e3o apenas aquela cadastrada, em destaque para \u00e0 mais vulner\u00e1vel, como justifica o novo modelo. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante mencionar que a proposta da Lei 141 est\u00e1 voltada para uma l\u00f3gica de repasse global, envolvendo uma aloca\u00e7\u00e3o de recursos que contemple todos os n\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e n\u00e3o apenas o foco em um n\u00edvel de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, como a prim\u00e1ria. Portanto, esse novo modelo de financiamento n\u00e3o atende de forma plena o preconizado pela lei, ele se distancia. Na realidade, cabe lembrar que, mesmo depois de 7 anos de edi\u00e7\u00e3o da Lei 141, n\u00e3o houve governo que tenha adotado seus crit\u00e9rios de rateio, isto \u00e9, sua concep\u00e7\u00e3o geral de uma aloca\u00e7\u00e3o baseada em necessidade de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n<p>De forma geral, as motiva\u00e7\u00f5es do novo modelo de financiamento, tamb\u00e9m, est\u00e3o muito alinhadas \u00e0s propostas do Banco Mundial, especialmente, descritas em documento recente intitulado \u201cPropostas de Reformas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade Brasileiro\u201d[7]. Neste documento fica evidente, entre as v\u00e1rias recomenda\u00e7\u00f5es, a expans\u00e3o e fortalecimento \u00e0 cobertura da APS, principal n\u00edvel de aten\u00e7\u00e3o por meio da defini\u00e7\u00e3o de um pacote de benef\u00edcios a ser coberto pelo SUS, de forma a valorizar a efici\u00eancia do sistema, racionalizando os recursos direcionados aos pobres. Tudo isso est\u00e1 inclu\u00eddo nas Recomenda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas apresentadas pelo Banco Mundial neste documento, especificamente as Recomenda\u00e7\u00e3o 3, 5, 6, 8 e 9.<\/p>\n<p><strong>2 \u2013 Componentes do \u2018Novo financiamento da APS\u2019<\/strong><br \/>\nO novo modelo define a combina\u00e7\u00e3o de um conjunto de crit\u00e9rios, agrupados em quatro componentes: 1) capita\u00e7\u00e3o ponderada, 2) pagamento por desempenho 3) incentivos a programas espec\u00edficos \/ estrat\u00e9gicos, e 4) provimento de profissionais.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao componente 1 \u2013 \u2018capita\u00e7\u00e3o ponderada\u2019, prop\u00f5e-se que o recurso federal a ser transferido seja ponderado pela \u2018pessoa\u2019 cadastrada na equipe de sa\u00fade da fam\u00edlia e aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria credenciadas, considerando a sua \u2018vulnerabilidade socioecon\u00f4mica\u2019. Para tanto, assume-se que essa vulnerabilidade deve considerar a propor\u00e7\u00e3o de pessoas cadastradas no e-SUS nas Equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (ESF) e que recebam benef\u00edcio financeiro do Programa Bolsa Fam\u00edlia (PBF), Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) ou benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no valor m\u00e1ximo de dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos. A partir da\u00ed s\u00e3o aplicados dois ajustes nessa forma de transfer\u00eancia: a) o ajuste demogr\u00e1fico, ajustado por faixa et\u00e1ria com maiores necessidades e gastos de sa\u00fade, sendo repassados valores superiores para pessoas cadastradas nas ESF com at\u00e9 5 anos e a partir de 65 anos de idade; e b) o ajuste do tamanho e dist\u00e2ncia municipal, classificando os munic\u00edpios de acordo com a tipologia rural-urbana definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), em cinco modalidades: urbano, intermedi\u00e1rio-adjacente, rural adjacente, intermedi\u00e1rio remoto, rural remoto.<\/p>\n<p><em><strong>Coment\u00e1rio<\/strong><\/em>:<br \/>\nEsse componente \u2018capita\u00e7\u00e3o ponderada\u2019 corresponder\u00e1, sozinho, por 43% do or\u00e7amento da Secretaria de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade do MS para 2020 repassado pelo novo modelo, conforme anunciado nas apresenta\u00e7\u00f5es do MS. Esse componente substituir\u00e1 os recursos atualmente recebidos pelo PAB Fixo, equipes de sa\u00fade da fam\u00edlia, n\u00facleos ampliados de sa\u00fade da fam\u00edlia (NASF) e gerentes. De forma direta, ficar\u00e1 decretado o t\u00e9rmino do PAB Fixo (per capita), que n\u00e3o \u00e9 vinculado a ades\u00e3o a programas ou ao cumprimento de metas, o t\u00e9rmino do pagamento por equipe de sa\u00fade da fam\u00edlia, um dos principais componentes do PAB Vari\u00e1vel, e o t\u00e9rmino do pagamento por equipe de n\u00facleo ampliado de sa\u00fade da fam\u00edlia. Adota-se o pagamento central por pessoa cadastrada na APS, conforme vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, a partir de crit\u00e9rios de transfer\u00eancias monet\u00e1rias para os que recebem o Bolsa Fam\u00edlia, BPC e os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios que recebam at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Reconhecemos que a \u2018o novo\u2019 modelo ser\u00e1 para transferir recursos para uma aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria centrada na aten\u00e7\u00e3o aos mais pobres, valor essencial de uma concep\u00e7\u00e3o neoliberal, que prioriza a efici\u00eancia econ\u00f4mica na aloca\u00e7\u00e3o dos recursos focalizados, ou seja, um \u2018SUS para os pobres\u2019. De certa forma, elimina-se a l\u00f3gica de transfer\u00eancias de um per capita baseado no conjunto da popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, rompendo o v\u00ednculo com o territ\u00f3rio \u2013 popula\u00e7\u00e3o. Neste sentido, dificulta-se o fortalecimento das visitas domiciliares, prejudicando a a\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, o planejamento territorial e a vigil\u00e2ncia em sa\u00fade, principalmente pela aus\u00eancia de recursos globais direcionado \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria nos munic\u00edpios.<\/p>\n<p>Nesta perspectiva, ao se centrar na \u2018pessoa\u2019 cadastrada n\u00e3o se adota uma proxy de necessidades que permita dimensionar desigualdades relativas entre condi\u00e7\u00f5es demogr\u00e1ficas, epidemiol\u00f3gicas, socioecon\u00f4micas e geogr\u00e1ficas das popula\u00e7\u00f5es, como um todo, dos distintos munic\u00edpios brasileiros, conforme preconiza a Lei 141. Entendemos que o atendimento \u00e0s necessidades de sa\u00fade deve ser a base do rateio, incorporando, no processo de aloca\u00e7\u00e3o, as necessidades das distintas classes sociais presentes num territ\u00f3rio espec\u00edfico e orientando a pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade no sentido do direito universal.<\/p>\n<p>Ainda, cabe ressaltar a perda de recursos que os munic\u00edpios ter\u00e3o com essa nova proposta, conforme indicado pelo estudo do Cosems\/RJ[8] que realizou na an\u00e1lise do componente \u2018capita\u00e7\u00e3o ponderada\u2019. Nesse estudo, ficou identificado que 78 munic\u00edpios, que totalizam 98,3% da popula\u00e7\u00e3o do estado do Rio de Janeiro, perderiam recursos, correspondendo a uma diminui\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 417 milh\u00f5es, sendo 62,9% do recurso recebido pelo conjunto desses munic\u00edpios em 2018, incluindo a somat\u00f3ria do PAB fixo, do custeio ESF e do NASF. Essa situa\u00e7\u00e3o passa a ser inaceit\u00e1vel num contexto da crise do capitalismo que estamos vivenciando e que assistimos, no \u00e2mbito do SUS, uma passagem do subfinanciamento hist\u00f3rico para um processo de desfinanciamento promovido pela Emenda Constitucional n. 95. Os efeitos delet\u00e9rios dessa EC, desde sua implanta\u00e7\u00e3o em 2017, apontam um quadro em que o piso federal do SUS totalizar\u00e1 em 2020 perdas acumuladas em R$ 29,0 bilh\u00f5es (a pre\u00e7os de 2019)[9].<\/p>\n<p>\u00c9 importante frisar que, neste novo modelo de financiamento, 57% dos valores repassados (segundo a vers\u00e3o ministerial) ser\u00e3o para os outros 3 componentes. Estes componentes ir\u00e3o variar se a APS fizer os seguintes \u2018deveres de casa\u2019:<\/p>\n<p>No que tange ao componente 2 \u2013 pagamento por desempenho. O munic\u00edpio deve alcan\u00e7ar os seguintes \u2018indicadores de desempenho\u2019: a) indicadores selecionados com base na relev\u00e2ncia cl\u00ednica e epidemiol\u00f3gica, b) indicadores de processo e resultados intermedi\u00e1rios das ESF, c) indicadores de resultados em sa\u00fade, d) indicadores globais de APS, e) indicadores de monitoramento quadrimestral (junto aos demais instrumentos de gest\u00e3o do SUS).<\/p>\n<p><strong><em>Coment\u00e1rio:<\/em><\/strong><br \/>\nOra, n\u00e3o h\u00e1 transpar\u00eancia na discuss\u00e3o referente aos indicadores relacionados \u00e0 essa mensura\u00e7\u00e3o dos resultados e, claro, muito menos sobre os par\u00e2metros sobre o desempenho. \u00c9 sabido que, quando se trata de discuss\u00f5es sobre o desempenho e suas formas de incentivo financeiro, uma forma de fazer o condicionamento ao mais-trabalho funcionar efetivamente \u00e9 usar a ideia da \u2018m\u00e9trica\u2019, ou seja, mesmo se o desempenho n\u00e3o for alcan\u00e7ado (de uma maneira geral ele \u00e9 atribu\u00eddo para n\u00e3o ser alcan\u00e7ado), uma fra\u00e7\u00e3o de recursos em fun\u00e7\u00e3o da defasagem \u00e9 repassada. Isto fica evidente quando, na proposta, os respons\u00e1veis apontam que \u201cvalores ponderados correspondentes \u00e0 dificuldade de alcance do indicador\u201d ser\u00e3o repassados, atrav\u00e9s de \u201cmetas graduais que consideram o est\u00e1gio atual da equipe\u201d.<\/p>\n<p>\u00c9 pertinente alertar que, a inspira\u00e7\u00e3o deste modelo adv\u00e9m prioritariamente, da proposta de aloca\u00e7\u00e3o de recursos desenvolvida no sistema de sa\u00fade ingl\u00eas[10], aperfei\u00e7oado por mais de 40 anos, conhecido como Resource Allocation Working Party (RAWP). Essas medidas elaboradas pelo novo modelo de financiamento da APS no SUS, desconsidera o hist\u00f3rico de aperfei\u00e7oamento desta medida e foca nas implementa\u00e7\u00f5es finais ocorridas na Inglaterra a partir de 2008 com a \u2018aloca\u00e7\u00e3o de recursos baseada em pessoas\u2019 com pagamentos de capta\u00e7\u00e3o individual por idade e sexo, e ajustando-os a outros indicadores dispon\u00edveis sobre recebimento aux\u00edlios ou de diagn\u00f3stico pr\u00e9vio de doen\u00e7as.<\/p>\n<p>\u00c9 importante atentar que os estudos relativos ao RAWP e sua adaptabilidade a outros contextos, conforme Porto et al[11] e Mendes et al[12], j\u00e1 apontavam limita\u00e7\u00f5es importantes como, por exemplo, a caracter\u00edstica das desigualdades no Brasil. Al\u00e9m disso, \u00e9 prudente salientar que o processo de \u2018refino\u2019 da equidade apresentado no desenvolvimento desta metodologia tem mais liga\u00e7\u00e3o com a incorpora\u00e7\u00e3o de elementos de mercado no sistema ingl\u00eas do que, necessariamente, com a preocupa\u00e7\u00e3o de delimitar melhor a vulnerabilidade dos grupos sociais, focando-se nos indiv\u00edduos, e portanto, trabalhando com a \u2018prioriza\u00e7\u00e3o\u2019 e n\u00e3o com a \u2018equidade\u2019!<\/p>\n<p>No que diz respeito ao componente 3 \u2013 \u2018Incentivos a a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e estrat\u00e9gicas\u2019, a proposta mant\u00e9m a l\u00f3gica de transfer\u00eancias de recursos federais a programas incentivados pelo MS, adotada desde a Nob\/96, por meio do PAB Vari\u00e1vel. Vale destacar que a proposta chama aten\u00e7\u00e3o para programas priorit\u00e1rios como Programa Sa\u00fade na Hora, Informatiza\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia m\u00e9dica e multiprofissional, al\u00e9m dos programas para a Sa\u00fade Bucal, Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade (sa\u00fade na escola e academia de sa\u00fade) e especificidades (consult\u00f3rio na Rua, equipes ribeirinhas UBS fluviais etc).<\/p>\n<p><em><strong>Coment\u00e1rio<\/strong><\/em>:<br \/>\nAinda se mant\u00e9m a vincula\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias federais a programas espec\u00edficos, mantendo o MS como agente definidor da pol\u00edtica de sa\u00fade no territ\u00f3rio nacional. Portanto, ratifica-se a l\u00f3gica fragmentada de pensar a aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria. O governo federal continuar\u00e1 inventando uma pol\u00edtica e exigindo que os munic\u00edpios e estados a adotem, recebendo assim incentivos financeiros. No caso do novo modelo, destaque \u00e9 atribu\u00eddo ao programa Sa\u00fade na Hora, repassando incentivos para a valoriza\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o do hor\u00e1rio das Unidades de Sa\u00fade da Fam\u00edlia que funcionarem 60 ou 75h, com pelo menos 11h ininterruptas e com possibilidade de funcionar aos finais de semana. Nada se comenta sobre a melhoria das condi\u00e7\u00f5es do trabalhador de sa\u00fade, em destaque a remunera\u00e7\u00e3o e carreira. Parece que a aposta do novo modelo premiar\u00e1 a intensifica\u00e7\u00e3o da superexplora\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho em sa\u00fade.<\/p>\n<p>Sobre o componente 4 \u2013 Provimento de Profissionais, o novo modelo diz que o munic\u00edpio \u00e9 a base para o \u2018provimento profissional\u2019 de seus servi\u00e7os.<\/p>\n<p><strong><em>Coment\u00e1rio<\/em><\/strong>:<br \/>\nNesta esteira, o munic\u00edpio dever\u00e1 contar com o \u2018Programa M\u00e9dicos pelo Brasil\u2019 (PMB) preconizado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 890\/2019. H\u00e1 diversas cr\u00edticas a esse programa, dentre as mais frequentes est\u00e1 a possibilidade dos m\u00e9dicos n\u00e3o necessitarem ser especialistas na \u00e1rea de \u201cMedicina de Fam\u00edlia e Comunidade\u201d (MFC) e serem contratados por uma ag\u00eancia espec\u00edfica em regime CLT, ou seja, uma via de agenciamento centralizada e vertical, sob a \u00e9gide do Direito Privado[13]. No que se refere \u00e0 equidade de aloca\u00e7\u00e3o de recursos, a proposta n\u00e3o est\u00e1 clara, mas subtende-se que, ao destinar mais recursos aos munic\u00edpios estratificados por dificuldade de fixa\u00e7\u00e3o regional de m\u00e9dicos (mun\u00edcipios tipo: \u2018intermedi\u00e1rio remoto\u2019 e \u2018rural remoto\u2019) seria uma forma de aloca\u00e7\u00e3o \u2018equitativa\u2019 do recurso. Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer que este tipo de aloca\u00e7\u00e3o figura in\u00edqua j\u00e1 que \u00e9 sabido que a grande dificuldade do financiamento (e portanto, da expans\u00e3o da APS) se d\u00e1 nos munic\u00edpios de grande porte (grandes centros urbanos). A fixa\u00e7\u00e3o dos profissionais em regi\u00f5es remotas centra mais uma vez o financiamento na presen\u00e7a do m\u00e9dico (j\u00e1 t\u00e3o combatido em gest\u00f5es anteriores que atrelavam a transfer\u00eancia de recursos em fun\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a deste profissional) e ainda, desta vez, repete-se essa ins\u00edgnia.<\/p>\n<p>Ainda, nesta proposta se diz que a \u2018Forma\u00e7\u00e3o em Medicina de Fam\u00edlia em larga escala e com qualidade\u2019 ser\u00e1 priorizada, contudo isto aparece sem maiores explica\u00e7\u00f5es. Contrassensos \u00e0 parte (em fun\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 foi explicitado sobre o PMB), parece estranho considerar essa valoriza\u00e7\u00e3o a medida que n\u00e3o h\u00e1 proposta concreta. Ademais, o pagamento por desempenho com mesmos indicadores do novo modelo de financiamento, tamb\u00e9m exigidos nos termos de dificuldades de fixa\u00e7\u00e3o parece desconsiderar as especificidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de profissionais no que tange \u00e0 rotatividade, perman\u00eancia nas horas devidas, sem contatar com a constru\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos e responsabiliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.<\/p>\n<p>Sobre os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS), h\u00e1 a promessa do aumento do piso previsto em lei, contudo, nada mais se fala sobre o assunto. Mas ao que parece, o tema tem assento na proposta de federaliza\u00e7\u00e3o desta categoria profissional que ja vem sendo discutida no \u00e2mbito do congresso nacional. O principal argumento levantado tem sido a necessidade trazer \u2018seguran\u00e7a jur\u00eddica\u2019 (semelhante ao caso do Decreto n. 7508\/2011) para os servidores em contrato prec\u00e1rio de trabalho. Esta proposta de federaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser uma tentativa de centraliza\u00e7\u00e3o e verticaliza\u00e7\u00e3o, pode ser o caminho que pavimenta a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos (via CLT), muito semelhante ao que se pretende ao caso PMB.<\/p>\n<p>De tudo que que comentamos, cabe um alerta. N\u00e3o nos precipitemos em aceitar que o novo modelo de financiamento \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade se refere \u00e0 \u2018importante iniciativa\u2019 e \u00e0 uma \u2018proposta bem fundamentada\u2019, como alguns gestores podem se apressar a dizer. A cautela \u00e9 essencial para a \u2018sa\u00fade\u2019 do SUS. Necessitamos de muita discuss\u00e3o e debate para termos muito claro o sentido e significado desse novo modelo. Ser\u00e1 novo?<\/p>\n<p><strong>*\u00c1quilas Mendes\u00a0<\/strong>\u00e9\u00a0Professor Dr. Livre-Docente de Economia Pol\u00edtica da Sa\u00fade da Faculdade de Sa\u00fade P\u00fablica da USP e do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Economia Pol\u00edtica da PUC-SP;\u00a0<strong>Leonardo Carnut<\/strong>\u00e9\u00a0Professor Adjunto do Centro de Desenvolvimento de Ensino Superior em Sa\u00fade (Cedess) da Unifesp. Publicado originalmente na coluna\u00a0<a href=\"http:\/\/idisa.org.br\/domingueira\/domingueira-n-36-outubro-2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Domingueira N\u00ba 36 \u2013 Outubro 2019, do Instituto de Direito Sanit\u00e1rio Aplicado \u2013 IDISA.\u00a0<\/strong><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Refer\u00eancias<br \/>\n<\/strong><br \/>\n1. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Secretaria de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade. Aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade: novo financiamento. Apresenta\u00e7\u00e3o em \u201cpower point\u201d de Daniela de Carvalho Ribeiro da Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Financiamento da APS. 12 de setembro de 2019.<\/p>\n<p>2. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Secretaria de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade. Novo modelo de financiamento da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade. Apresenta\u00e7\u00e3o em \u201cpower point\u201d de Erno Harzheim, secret\u00e1rio de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade. 18 de outubro de 2019.<\/p>\n<p>3. Marques RM, Mendes A. O financiamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade e as diretrizes do Banco Mundial. In: Pereira JM, Pronko M. A demoli\u00e7\u00e3o de direitos: um exame das pol\u00edticas do Banco Mundial para a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade (1980-2013). Rio de Janeiro: Escola Polit\u00e9cnica de Sa\u00fade Joaquim Ven\u00e2ncio, 2014, p. -293.<\/p>\n<p>4. Mendes A, Carnut L, Guerra LDS. Reflex\u00f5es acerca do financiamento federal da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica no Sistema \u00danico de Sa\u00fade. Sa\u00fade em Debate, v. 42, p. 224-243, 2018.<\/p>\n<p>5. Carnut L, Narvai PC. Avalia\u00e7\u00e3o de desempenho de sistemas de sa\u00fade e gerencialismo na gest\u00e3o p\u00fablica brasileira. Saude soc. 2016; 25(2):290-305.<\/p>\n<p>6. Carnut L, Mendes A. Capital-Estado na crise contempor\u00e2nea: o gerencialismo na sa\u00fade p\u00fablica. Argumentum (Vit\u00f3ria). 2018; 10(2):108-121.<\/p>\n<p>7. Banco Mundial. BIRD\/AID. (02 de 07 de 2019). Propostas de Reformas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade Brasileiro. 2019 Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"http:\/\/pubdocs.worldbank.org\/en\/545231536093524589\/Propostas-de-Reformas-doSUS.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/pubdocs.worldbank.org\/en\/545231536093524589\/Propostas-de-Reformas-doSUS.pdf\u00a0<i class=\"glyphicon glyphicon-save-file\"><\/i><\/a>. Acesso em: 2\/07\/2019.<\/p>\n<p>8. Cosems. Rio de Janeiro. An\u00e1lise da proposta de mudan\u00e7a na modalidade de transfer\u00eancia de recursos para Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade apresentada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Documento para discuss\u00e3o, outubro de 2019. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.cosemsrj.org.br\/proposta-do-ministerio-da-saude-de-mudanca-na-modalidade-de-transferencia-de-recursos-para-a-atencao-primaria-a-saude\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/www.cosemsrj.org.br\/proposta-do-ministerio-da-saude-de-mudanca-na-modalidade-de-transferencia-de-recursos-para-a-atencao-primaria-a-saude\/<\/a>\u00a0Acesso em: 18\/10\/2019.<\/p>\n<p>9. Funcia F. Projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria 2020 da uni\u00e3o: a combina\u00e7\u00e3o da EC 95 com a pol\u00edtica econ\u00f4mica de Guedes faz muito mal para a sa\u00fade (1\u00aa Parte). Domingueira da Sa\u00fade, n.32, setembro de 2019. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"http:\/\/idisa.org.br\/domingueira\/domingueira-n-32-setembro-2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/idisa.org.br\/domingueira\/domingueira-n-32-setembro-2019<\/a>. Acesso em 14\/10\/2019.<\/p>\n<p>10. Smith PC. Resource allocation and purchasing in the health sector: the English experience. Bull World Health Organ. 2008; 86(11): 884-8.<\/p>\n<p>11. Porto S, Martins M, Travassos C, Viacava F. Avalia\u00e7\u00e3o de uma metodologia de aloca\u00e7\u00e3o de recursos financeiros no setor sa\u00fade para aplica\u00e7\u00e3o no Brasil. Cadernos de Sa\u00fade P\u00fablica. 2007; 23(6): 1393-1404.<\/p>\n<p>12. Mendes A, Leite MG, Marques RM. Discutindo uma metodologia para a aloca\u00e7\u00e3o equitativa de recursos federais para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade. Sa\u00fade e Sociedade. 2011; v. 20, n. 3, p. 673-690.<\/p>\n<p>13. Miranda, AS. \u201cM\u00e9dicos pelo Brasil\u201d: simulacro reciclado e agenciamento empresarial, 2019. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.abrasco.org.br\/site\/outras-noticias\/sistemas-de-saude\/medicos_brasil__bolsonaro_alcides_miranda\/42108\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.abrasco.org.br\/site\/outras-noticias\/sistemas-de-saude\/medicos_brasil__bolsonaro_alcides_miranda\/42108\/<\/a>\u00a0. Acesso em: 20, out. 2019.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: www.abrasco.org.br<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Novo modelo de financiamento para qual Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade?<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_wpfp_featured_post":0,"footnotes":"","_members_access_role":[],"_members_access_error":""},"categories":[4],"tags":[50],"class_list":["post-1280","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publicacoes","tag-saude"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.7 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Novo modelo de financiamento para qual Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade? &#8226; Comit\u00ea de Sa\u00fade CNJ-RJ &#8226; Portal TRF2<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Novo modelo de financiamento para qual Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade?\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/comite-estadual-de-saude-rj\/novo-modelo-de-financiamento-para-qual-atencao-primaria-saude\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Novo modelo de financiamento para qual Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade? 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