Custas judiciais no TRF2

Não há custas para:
  • agravo de instrumento; e
  • certidões impressas pelo próprio requerente via internet.
As orientações para o recolhimento das custas referentes ao Recurso Especial (STJ) e ao Extraordinário (STF) devem ser consultadas nas tabelas dos respectivos Tribunais Superiores, cujos links podems ser acessados na página de custas judiciais.

Tabela de custas

Base de cálculo: UFIR Expressão em Reais pelo valor unitário da UFIR em 2000 (1 UFIR = R$ 1,0641)

CUSTAS JUDICIAIS - AÇÕES EM GERAL
PORTARIA Nº 047, de 28/02/97, do TRF2; e RESOLUÇÃO Nº 184, de 03/01/97, do CJFValor das Custas (R$)
Ação Rescisória1% (um por cento) do valor da causa com:
  • mínimo de 10 (dez) UFIR
  • máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR
  • 10,64
  • 1.915,38
Mandado de Segurança com o valor atribuído à causa1% (um por cento) do valor da causa com:
  • mínimo de 10 (dez) UFIR
  • máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR
  • 10,64
  • 1.915,38
Mandado de Segurança de valor inestimável10 (dez) UFIR10,64
Revisões Criminais280 (duzentos e oitenta) UFIR297,95
CUSTAS JUDICIAIS - CERTIDÕES
PORTARIA Nº 047 de 28/02/97 RESOLUÇÃO Nº 184, de 03 de janeiro de 1997, CJFValor das Custas (R$)
Certidões em geral, mediante processamento eletrônico de dadosvalor fixo no importe de 40% (quarenta por cento) da UFIR0,43 por folha
Certidões em geral, mediante cópia reprográficavalor fixo no importe de 10% (dez por cento) da UFIR0,11 por folha

Normas de regência