Grupos de Representativos (GR) – STJ

Grupos de Representativos (GR) – STJ
Número do TemaRepresentativos da ControvérsiaRelatorÓrgão JulgadorQuestão submetida a julgamentoData de AdmissãoOrdem de SuspensãoSituaçãoNúmeros no STJ
10018036-37.2017.4.02.5001

0119374-45.2017.4.02.5101

0035595-41.2016.4.02.5001
Vice-PresidenteVice-Presidência. Definir o âmbito de aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/91.

. Definir se o artigo 112 da Lei 8.213/91 versa sobre hipótese de sucessão processual, na forma do artigo 110 do CPC (“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”). Não sendo hipótese de sucessão processual: a) definir se os pensionistas possuem direito de pleitear, em nome próprio, valores não recebidos em vida pelo falecido segurado; b) definir se, na ausência dos pensionistas, os herdeiros e/ou espólio possuem direito de pleitear, em nome próprio, parcelas não recebidas em vida pelo falecido segurado.

. Definir em que consiste “o valor não recebido em vida pelo segurado” mencionado no artigo 112 da Lei 8.213/91, isto é, se se tratam de importâncias não recebidas em vida pelo de cujus, mas já integradas ao seu patrimônio (por exemplo: indeferimento de requerimento administrativo de concessão/revisão de benefício e cancelamento indevido de benefício) ou simplesmente qualquer pagamento a menor relativo a benefício previdenciário do falecido e que não foi reclamado administrativa ou judicialmente por ele em vida.
04/10/2019Foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que contenham a mesma questão jurídica e que tramitem perante a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.Grupo sem Processo Ativo STJ
20185214-36.2016.4.02.5101

0130225-17.2015.4.02.5101
Vice-PresidenteVice-Presidência. Definir tendo em vista as duas Teses firmadas no âmbito do STJ, com eficácia vinculante, uma reconhecendo a natureza do encargo legal estabelecido no art. 1° do Decreto-lei n° 1.025/1969 como sendo substitutivo de honorários advocatícios de sucumbência (Tema 400), e outra mais recente, expressamente, afirmando que o encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência (Tema 969), mas sim como mero benefício remuneratório - se, diante de sentença que, em embargos à execução, deixa de condenar o embargante em honorários advocatícios, em razão da aplicação da Súmula 168 do TFR (“O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), poderia o Tribunal aplicar os honorários recursais (artigo 85, §11º, do CPC), através da majoração dos honorários advocatícios embutidos no referido encargo legal, mesmo ausente a prefixação na sentença da verba honorária.18/12/2019Foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que contenham a mesma questão jurídica e que tramitem perante a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.Grupo sem Processo Ativo STJ