Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – Admitidos

IRDR Admitidos
Nº do TemaProcesso ParadigmaSituaçãoQuestão submetida a julgamentoTese firmadaÓrgão JulgadorRelatorData da admissãoJulgado emAcórdão publicado emTrânsito em Julgado
10004491-96.2016.4.02.0000Trânsito em JulgadoFixação do juízo competente para o processamento e julgamento de execução fiscal ajuizada por ente federal e distribuída anteriormente ao advento da Lei nº 13.043-2014, que revogou a competência federal delegada dos Juízos da Justiça Ordinária Local prevista no inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010-66.É absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julgar as execuções fiscais propostas por entes federais a partir de 13 de novembro de 2014, data da vigência do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, podendo ser declinada a competência à Justiça Estadual, a qualquer tempo, nas ações propostas no foro federal antes daquela data.Órgão EspecialDr. Poul Erik24/10/201610/11/201704/05/201825/07/2018
20014410-75.2017.4.02.0000Acórdão PublicadoA interpretação da questão de direito relativa aos prazos das patentes denominadas "mailbox", tendo por base legal os artigos 40, caput e parágrafo único, 229, parágrafo único, e 229-B, todos da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI) e artigo 5º, XXIX e LXXVIII da Constituição Federal.O parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) não se aplica às patentes “mailbox”, diante da limitação estabelecida pelo artigo 229, parágrafo único, da mesma lei, devendo ser aplicado o prazo de vigência máximo de 20 anos da data do depósito, nos termos do artigo 40, caput, da mesma lei.1ª Seção EspecializadaDr. Antônio Ivan Athié22/03/201827/06/201907/08/2019
30100171-06.2019.4.02.0000AdmitidoPossibilidade, à luz do princípio da inviolabilidade fiscal, de utilização do Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD para a localização de bens penhoráveis do réu, anteriormente ao exaurimento de diligências prévias para a localização de tais bens.Órgão EspecialDr. Luiz Paulo da Silva Araujo Filho04/07/2019