Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Admitidos

Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Admitidos
Nº do TemaProcesso ParadigmaSituaçãoQuestão submetida a julgamentoTese firmadaÓrgão JulgadorRelatorData da admissãoJulgado emAcórdão publicado emTrânsito em Julgado
10004491-96.2016.4.02.0000Trânsito em JulgadoFixação do juízo competente, para o processamento e julgamento de execução fiscal, ajuizada por ente federal e distribuída, anteriormente, ao advento da Lei nº 13.043-2014, que revogou a competência federal delegada dos Juízos da Justiça Ordinária Local, prevista no inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5.010-66.É absoluta a competência da Justiça Federal, para processar e julgar as execuções fiscais propostas por entes federais, a partir de 13 de novembro de 2014, data da vigência do art. 75, da Lei nº 13.043/2014, podendo ser declinada a competência à Justiça Estadual, a qualquer tempo, nas ações propostas no foro federal, antes daquela data.Órgão EspecialDr. Poul Erik24/10/201610/11/201704/05/201825/07/2018
20014410-75.2017.4.02.0000Acórdão PublicadoA interpretação da questão de direito, relativa aos prazos das patentes, denominadas "mailbox", tendo por base legal os artigos 40, caput e parágrafo único, 229, parágrafo único e 229-B, todos da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI) e artigo 5º, XXIX e LXXVIII, da Constituição Federal.O parágrafo único, do artigo 40, da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), não se aplica às patentes “mailbox”, diante da limitação estabelecida pelo artigo 229, parágrafo único, da mesma lei, devendo ser aplicado o prazo de vigência máximo de 20 anos da data do depósito, nos termos do artigo 40, caput, da mesma lei.1ª Seção EspecializadaDr. Antônio Ivan Athié22/03/201827/06/201907/08/2019
30100171-06.2019.4.02.0000Acórdão PublicadoPossibilidade, à luz do princípio da inviolabilidade fiscal, de utilização do Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD, para a localização de bens penhoráveis do réu, anteriormente ao exaurimento de diligências prévias, para a localização de tais bens.A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais, na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal.Órgão EspecialDr. Luiz Paulo da Silva Araujo Filho04/07/201907/11/201929/11/2019