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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Suscitados

Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Suscitados

Número de Ordem	Processo Paradigma	Distribuição	Relator	Órgão Julgador	Situação	Assunto
1	0004491-96.2016.4.02.0000	08/05/2016	Poul Erik	Órgão Especial	ADMITIDO (Tema 1)	Contribuição Social - Contribuição de Melhoria - Tributário
2	0008799-78.2016.4.02.0000	31/08/2016	Marcello Granado	1ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Reajustes e Revisões Específicas - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Direito Previdenciário
3	0003127-21.2018.4.02.0000 (e-Proc)	16/04/2017	Ricardo Perlingeiro	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Auxílio-invalidez - Sistema Remuneratório - Militar - Administrativo
4	0005215-66.2017.4.02.0000	24/05/2017	Ivan Athié	1ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Auxílio-Acidente (Art. 86) - Benefícios em Espécie/Concessão/Conversão/Restabelecimento - Previdenciário
5	0005462-47.2017.4.02.0000	02/06/2017	Paulo Espírito Santo	1ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Reajustes e Revisões Específicas - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Direito Previdenciário
6	0009422-11.2017.4.02.0000	07/08/2017	Vera Lúcia	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Fiscalização - Atos Administrativos - Administrativo
7	0100451-45.2017.4.02.0000	06/10/2017	Ivan Athié	1ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Reajustes e Revisões Específicas - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Direito Previdenciário
8	0009835-24.2017.4.02.0000	09/10/2017	Reis Friede	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo
9	0100452-30.2017.4.02.0000	10/11/2017	Theophilo Miguel	2ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	PIS - Contribuição Social - Contribuição de Melhoria - Tributário/Cofins - Contribuição Social - Contribuição de Melhoria - Tributário
10	0100542-38.2017.4.02.0000	21/11/2017	José Neiva	Órgão Especial	NÃO ADMITIDO	Obrigação Tributária - Tributário
11	0014410-75.2017.4.02.0000	07/12/2017	Ivan Athié	1ª Seção Espec.	ADMITIDO (Tema 2)	Propriedade intelectual/industrial - Propriedade - Coisas - Civil
12	0009030-71.2017.4.02.0000	18/12/2017	Alcides Martins	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo
13	0002742-73.2018.4.02.0000	09/05/2018	Guilherme Diefenthaeler	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Licença Prêmio - Sistema Remuneratório - Militar - Administrativo e Transferência para reserva - Sistema Remuneratório - Militar - Administrativo
14	0002744-43.2018.4.02.0000	09/05/2018	Guilherme Diefenthaeler	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Licença Prêmio - Sistema Remuneratório - Militar - Administrativo/Transferência para reserva - Sistema Remuneratório - Militar - Administrativo
15	0002673-41.2018.4.02.0000	25/05/2018	Guilherme Diefenthaeler	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Licença Prêmio - Sistema Remuneratório - Militar - Administrativo/Transferência para reserva - Sistema Remuneratório - Militar - Administrativo
16	0002738-36.2018.4.02.0000	25/05/2018	Guilherme Diefenthaeler	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Licença Prêmio - Sistema Remuneratório - Militar - Administrativo e Transferência para reserva - Sistema Remuneratório - Militar - Administrativo
17	0004744-16.2018.4.02.0000	13/07/2018	Poul Erik	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Fiscalização/ Multas e Sanções - Dívida Ativa não-tributária - Administrativo
18	0006929-27.2018.4.02.0000	27/07/2018	Sérgio Schwaitzer	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Anuidades OAB - Conselhos Regionais e Afins - Entidades Administrativas/Administração Pública - Administrativo
19	0005490-78.2018.4.02.0000	30/07/2018	Abel Gomes	1ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Pensão por Morte (Art. 74/9) - Benefícios em Espécie/Concessão/Conversão/Restabelecimento - Previdenciário
20	0100759-47.2018.4.02.0000	28/09/2018	Ricardo Perlingeiro	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Gratificações - Sistema Remuneratório - Servidor Público Militar - Administrativo
21	0010407-43.2018.4.02.0000	11/10/2018	Marcelo Pereira da Silva	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Licenças - Sistema Remuneratório - Militar - Administrativo
22	0100862-54.2018.4.02.0000	07/11/2018	Antônio Ivan Athié	1ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Benefícios em Espécie/Concessão/Conversão/Restabelecimento - Previdenciário
23	0000936-66.2019.4.02.0000 (e-Proc)	08/03/2019	Cláudia Neiva	2ª Seção Espec.	Suscitado	Contribuições Previdenciárias - Contribuição de Melhoria - Tributário
24	0100069-81.2019.4.02.0000	18/03/2019	José Neiva	3ª Seção Espec.	Suscitado	Pensão - Servidor Público Civil - Administrativo
25	0100092-27.2019.4.02.0000	08/04/2019	José Neiva	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Licença Prêmio - Sistema Remuneratório - Militar - Administrativo
26	0002098-96.2019.4.02.0000	27/05/2019	Guilherme Calmon	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Locação de imóvel - Espécies de contrato - Obrigações - Civil
27	0100171-06.2019.4.02.0000	11/06/2019	Luiz Paulo	Órgão Especial	ADMITIDO (Tema 3)	Pagamento - Adimplemento e extinção - Obrigações - Civil
28	0002396-88.2019.4.02.0000	13/06/2019	Luiz Paulo	Órgão Especial	NÃO ADMITIDO	Concessão - Pensão - Servidor Público Civil - Administrativo
29	0007597-05.2015.4.02.5108 Segredo de Justiça	30/08/2019	Guilherme Diefenthaeler	3ª Seção Espec.	Suscitado	Reforma - Benefícios - Servidor Público Militar - Administrativo
30	0003431-83.2019.4.02.0000 (e-Proc)	24/09/2019	Ricardo Perlingeiro	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Mútuo - Espécies de contrato - Obrigações - Civil
31	5008807-62.2019.4.02.0000 (e-Proc)	27/09/2019	Nizete Lobato	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Gratificações de Atividade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
32	0100374-65.2019.4.02.0000 Segredo de Justiça	27/11/2019	Aluísio Mendes	3ª Seção Espec.	Suscitado	Reforma - Benefícios - Servidor Público Militar - Administrativo
33	0000515-42.2020.4.02.0000	15/04/2020	Sérgio Schwaitzer	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Indenização por dano material - Responsabilidade civil - Civil
34	5005048-56.2020.4.02.0000 (e-Proc)	15/05/2020	Guilherme Calmon	Órgão Especial	NÃO ADMITIDO	Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
35	5005811-57.2020.4.02.0000 (e-Proc)	29/05/2020	José Neiva	3ª Seção Espec.	Suscitado	Limite de Idade, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
36	5005800-28.2020.4.02.0000 (e-Proc)	29/05/2020	Nizete Lobato	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Limite de Idade, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
37	5005801-13.2020.4.02.0000 (e-Proc)	29/05/2020	Nizete Lobato	3ª Seção Espec.	NÃO CONHECIDO	Limite de Idade, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
38	5005802-95.2020.4.02.0000 (e-Proc)	29/05/2020	Nizete Lobato	3ª Seção Espec.	NÃO CONHECIDO	Limite de Idade, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
39	5005803-80.2020.4.02.0000 (e-Proc)	29/05/2020	Nizete Lobato	3ª Seção Espec.	NÃO CONHECIDO	Limite de Idade, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
40	5005805-50.2020.4.02.0000 (e-Proc)	29/05/2020	Nizete Lobato	3ª Seção Espec.	NÃO CONHECIDO	Limite de Idade, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
41	5005806-35.2020.4.02.0000 (e-Proc)	29/05/2020	Nizete Lobato	3ª Seção Espec.	NÃO CONHECIDO	Limite de Idade, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
42	5005931-03.2020.4.02.0000 (e-Proc)	01/06/2020	Nizete Lobato	3ª Seção Espec.	NÃO CONHECIDO	Limite de Idade, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
43	5005875-67.2020.4.02.0000 (e-Proc)	01/06/2020	André Fontes	Órgão Especial	Suscitado	Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
44	5005876-52.2020.4.02.0000 (e-Proc)	01/06/2020	André Fontes	Órgão Especial	Suscitado	Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
45	5005887-81.2020.4.02.0000 (e-Proc)	01/06/2020	André Fontes	Órgão Especial	Suscitado	Auxílio-invalidez, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
46	5005889-51.2020.4.02.0000 (e-Proc)	01/06/2020	André Fontes	Órgão Especial	Suscitado	Regime Previdenciário, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
47	5005900-80.2020.4.02.0000 (e-Proc)	01/06/2020	André Fontes	Órgão Especial	Suscitado	Auxílio-Reclusão (Art. 80), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
48	5005890-36.2020.4.02.0000 (e-Proc)	01/06/2020	José Neiva	3ª Seção Espec.	Suscitado	Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
49	5007717-82.2020.4.02.0000 (e-Proc)	29/06/2020	Vera Lúcia	Órgão Especial	NÃO ADMITIDO	Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
50	0001325-17.2020.4.02.0000	10/07/2020	José Neiva	Órgão Especial	NÃO ADMITIDO	Revogação e Anulação de Ato Administrativo - Atos Administrativos - Administrativo
51	0001412-70.2020.4.02.0000	20/07/2020	Abel Gomes	1ª Seção Espec.	Suscitado	Corrupção passiva (art. 317) - Crimes contra a Administração Pública - Penal
52	5010187-86.2020.4.02.0000 (e-Proc)	12/08/2020	Vera Lúcia	Órgão Especial	NÃO ADMITIDO	Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
53	0001680-27.2020.4.02.0000	24/08/2020	Vera Lúcia	3ª Seção Espec.	Suscitado	Restabelecimento - Pensão - Servidor Público Civil - Administrativo
54	5011918-20.2020.4.02.0000 (e-Proc)	10/09/2020	Guilherme Couto	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
55	5011919-05.2020.4.02.0000 (e-Proc)	10/09/2020	Guilherme Couto	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
56	5011926-94.2020.4.02.0000 (e-Proc)	10/09/2020	Guilherme Couto	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
57	5012030-86.2020.4.02.0000 (e-Proc)	14/09/2020	Guilherme Couto	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
58	5012008-28.2020.4.02.0000 (e-Proc)	14/09/2020	Guilherme Couto	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
59	5012103-58.2020.4.02.0000 (e-Proc)	15/09/2020	Guilherme Couto	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
60	5012104-43.2020.4.02.0000 (e-Proc)	15/09/2020	Guilherme Couto	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
61	5012097-51.2020.4.02.0000 (e-Proc)	15/09/2020	Guilherme Couto	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
62	5012098-36.2020.4.02.0000 (e-Proc)	15/09/2020	Guilherme Couto	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
63	5012100-06.2020.4.02.0000 (e-Proc)	15/09/2020	Guilherme Couto	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
64	5012330-48.2020.4.02.0000 (e-Proc)	18/09/2020	Guilherme Diefenthaeler	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Licenças, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
65	5012351-24.2020.4.02.0000 (e-Proc)	20/09/2020	Guilherme Diefenthaeler	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Reserva Remunerada, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
66	5012507-12.2020.4.02.0000 (e-Proc)	22/09/2020	Alcides Martins	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
67	5012757-45.2020.4.02.0000 (e-Proc)	28/09/2020	Marcelo Pereira da Silva	Órgão Especial	Suscitado	Auxílio-invalidez, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
68	5012830-17.2020.4.02.0000 (e-Proc)	29/09/2020	Poul Erik	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
69	5014021-97.2020.4.02.0000 (e-Proc)	25/10/2020	Poul Erik	3ª Seção Espec.	Suscitado	Licença Prêmio, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
70	5014853-33.2020.4.02.0000 (e-Proc)	12/11/2020	Guilherme Calmon	3ª Seção Espec.	Suscitado	Gratificações de Atividade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
71	5015173-83.2020.4.02.0000 (e-Proc)	18/11/2020	Poul Erik	3ª Seção Espec.	Suscitado	Reforma, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
72	5016294-49.2020.4.02.0000 (e-Proc)	15/12/2020	Abel Gomes	1ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
73	5000806-20.2021.4.02.0000 (e-Proc)	30/01/2021	Guilherme Couto	3ª Seção Espec.	NÃO ADMITIDO	Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
74	5001043-54.2021.4.02.0000 (e-Proc)	03/02/2021	Aluísio Mendes	3ª Seção Espec.	Suscitado	Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo, Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
75	5005233-60.2021.4.02.0000 (e-Proc)	02/05/2021	Marcelo Pereira da Silva	3ª Seção Espec.	Suscitado	Concessão, Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
76	5009694-75.2021.4.02.0000 (e-Proc)	12/07/2021	Sérgio Schwaitzer	3ª Seção Espec.	Suscitado	Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo, Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
77	0000650-20.2021.4.02.0000 (e-Proc)	19/07/2021	Guilherme Couto	3ª Seção Espec.	Suscitado	Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
78	5010545-17.2021.4.02.0000 (e-Proc)	27/07/2021	Aluísio Mendes	3ª Seção Espec.	Suscitado	Mútuo, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
79	5010546-02.2021.4.02.0000 (e-Proc)	27/07/2021	Luiz Paulo	3ª Seção Espec.	Suscitado	Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
80	5010547-84.2021.4.02.0000 (e-Proc)	27/07/2021	Vera Lúcia	3ª Seção Espec.	Suscitado	Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL