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Precatórios e RPVs: legislação
Normas gerais sobre Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPVs.
Normas gerais
- Emenda Constitucional nº 99/2017
- Constituição Federal, art. 100 e ADCT, arts. 78; 97
- Lei Complementar 101/2000
- Lei 4.320/64
- Lei 13.408/2016, arts. 24 a 32 (LDO 2017)
- Lei 10.259/01, art. 17
- Lei 13.463/17
- Resolução TRF2 nº TRF2-RSP-2018/00038
- Resolução CNJ n° 115/2010
- Resolução CJF n° 458/17
- Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução T2-RSP-2012/00079 Download do PDF de Resolução T2-RSP-2012/00079
PSS – contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público
IR – Imposto de Renda
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