Ir para:

  • Conteúdo [1]
  • Menu do site [2]
  • Rodapé [3]
  • Página de Acessibilidade [4]
Logo menu global do TRF2
  • Institucional
  • Consultas e Serviços
  • Transparência e Prestação de Contas
  • EMARF
  • CCJF
  • Corregedoria
  • Ouvidoria
  • COORDENADORIA DOS JEFs
  • Conciliação

CONSULTAS E SERVIÇOS

 

Seções Judiciárias:

  • SJRJ
  • SJES
  • Consultas e sistemas processuais
  • Sessões de Julgamento
  • Jurisprudência
  • Precatórios e RPVs
  • Diário Eletrônico
  • Mais serviços
    • Plantão judicial
    • Certidão eletrônica – emissão e validação
    • Autenticidade de documento judicial
    • Precedentes obrigatórios
    • Petições via fax
    • Biblioteca
    • Balcão Virtual
    • Prazos

Portal TRF2 > Consultas e Serviços > Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor – RPVs > Precatórios e RPVs: Legislação

Precatórios e RPVs: Legislação

Normas gerais sobre Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPVs.

Normas gerais

  • Emenda Constitucional nº 109/2021
  • Emenda Constitucional nº 113/2021
  • Emenda Constitucional nº 114/2021
  • Constituição Federal, art. 100 e ADCT, arts. 78; 97
  • Lei Complementar 101/2000
  • Lei 4.320/64
  • Lei 13.408/2016, arts. 24 a 32 (LDO 2017)
  • Lei 10.259/01, art. 17
  • Lei 13.463/17
  • Resolução TRF2-RSP-2018/00038
  • Resolução TRF2-RSP-2021/00005
  • Resolução TRF2-RSP-2021/00016
  • Resolução CNJ nº 303/2019 consolidada
  • Resolução CJF n° 458/17, alterada pela Resolução 670/2020
  • Resolução CJF nº 691/2021
  • Resolução CJF nº 708/2021

PSS – contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público

  • Lei 10.887/04 (arts. 8º, 8º-A e 16-A)

IR – Imposto de Renda

  • Lei 10.833/03 (art. 27)
  • Lei 7.713/88 (arts. 12-A e 12-B)
  • Instrução Normativa SRF n° 491/05
  • Instrução Normativa SRF n° 1.500/14 (arts. 36 a 51)
  • Precatórios e RPVs
  • Consulta
  • Juízos requisitantes
  • Manuais de procedimento
  • Dívida Consolidada de Precatórios
  • Precatórios de Estados, Municípios e Correios - Certidões
  • Tabelas de atualização monetária e juros
  • Legislação
Consultas e Serviços
  • Consultas e sistemas processuais
  • Jurisprudência
  • Biblioteca
  • Precedentes Obrigatórios
  • Precatórios e RPVs
  • Diário eletrônico
  • Custas judiciais
  • Certidão eletrônica
  • Autenticidade de documento judicial
  • Pautas e Cronogramas de Sessões
  • Assistência Judiciária Gratuita - AJG
  • Plantão judicial nos finais de semana, feriados e recessos forenses, das 12 às 17 horas
Institucional
  • Magistrados
  • Estrutura organizacional
  • Principais contatos
  • Competência
  • Regimento Interno
  • Publicações oficiais
  • 25 anos da Justiça Federal da 2ª Região
  • Todas as Notícias
  • Avisos
Transparência
  • Concursos e estágios
  • Licitações
  • Compras, contratos e atas
  • Ações e programas
  • Convênios, acordos e termos de cooperação
  • Auditorias
  • Gestão orçamentária e financeira
  • Gestão das contratações e aquisições
  • Gestão de pessoas
  • Gestão estratégica
  • Gestão socioambiental
  • SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Perguntas frequentes
  • Perguntas sobre assuntos gerais
  • Perguntas sobre a Ouvidoria
  • Perguntas sobre os JEFs
  • Perguntas sobre Conciliação
Mídias sociais
  • TwitterTwitter do TRF2
  • YoutubeYoutube do TRF2
  • Canais RSS do TRF2Canais RSS
Seções Judiciárias
  • SJRJ
  • SJES

Selo de participação no programa


Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2 Rua Acre, 80 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20081-000 – mapa – CNPJ 32.243.347/0001-51
Telefone: 21 2282-8000 (outros contatos)
Topo

Desculpe, mas não é possível acessar este site com o seu navegador.

Isso porque você está usando uma versão obsoleta do Internet Explorer. No sentido de melhorar a sua experiência no acesso à internet, recomendamos a você utilizar um navegador mais moderno.

Mozilla Firefox Google Chrome