Metas Corregedorias 2013

Meta 1 – Apresentar Plano de Gestão para as Corregedorias em até 120 dias

Elaborar até abril de 2013 documento que norteie as ações da Corregedoria, e que, preferencialmente contenha os seguintes elementos: Missão; Visão de Futuro; Valores
Institucionais; Objetivos Estratégicos; Indicadores e Metas (incluindo as metas de nivelamento das corregedorias, aprovadas no VI Encontro Nacional); e Iniciativas
(projetos e ações).

Meta 2 – Propor medidas para implantação de Estrutura Orgânica definitiva para as Corregedorias até junho de 2013

Elaborar projeto de estruturação ou reestruturação da Corregedoria Geral de Justiça, contemplando quadro de servidores efetivos, cargos e funções comissionadas, que favoreçam o pleno cumprimento de sua missão institucional.

Meta 3 – Propor medidas visando a garantir rubrica específica para as despesas das Corregedorias (Unidade Gestora – Responsável)

Elaborar e encaminhar à Presidência do Tribunal, até abril de 2013, projeto visando à criação de Unidade Gestora Responsável (UGR), garantindo autonomia às Corregedorias para administrar dotações orçamentárias e financeiras. Considera-se cumprida quando a Corregedoria já é contemplada com orçamento próprio para fazer frente às suas despesas.

Meta 4 – Publicar 100% das ações Correcionais (preservado o sigilo)

Divulgar, tempestivamente, e manter atualizados na rede mundial de computadores (internet), dados relativos aos processos administrativos, relatórios de inspeção/correição, atos normativos e demais documentos, assegurado o direito de acesso a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse, preservando o sigilo nos termos da Lei.

Sugere-se que o prazo para a divulgação não seja superior a dez dias, a contar da edição do ato ou aprovação do documento.

Meta 5 – Relatar 80% dos procedimentos disciplinares em até 180 dias

Elaborar em até 180 dias relatório e voto de 80% dos procedimentos em curso na Corregedoria; o percentual será aplicado sobre o acervo verificado em 31 de dezembro de 2012, e o prazo será contado a partir de 09 de janeiro de 2013.

Meta 6 – Realizar, anualmente, correição em pelo menos 30% das unidades jurisdicionais, ainda que por amostragem

Realizar, anualmente, independente de norma interna, correições ordinárias ou extraordinárias, presenciais ou remotas, em pelo menos 30% das unidades jurisdicionais, com entrega de relatório conclusivo em até 30 dias após o término da inspeção.

Meta 7 – Fiscalizar 100% das metas do Poder Judiciário Nacional

Em relação ao primeiro grau, monitorar, permanentemente, o cumprimento de 100% das metas do Poder Judiciário, por meio de sistemas eletrônicos, e/ou manualmente, durante as inspeções das unidades judiciárias, com relatório anual especificando as unidades visitadas e a situação das metas.

Meta 8 – Propor a implantação de Turmas de Uniformização no âmbito estadual

Em face da previsão da Lei n° 12.153/09, onde ainda não regulamentadas, propor a instalação das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais até abril de 2013, ressalvados os tribunais com apenas uma turma recursal.

A fim de subsidiar a proposta sugere-se consultar a regulamentação dos tribunais que já implantaram, a exemplo do TJSP, que editou a Resolução n° 553/2011, disponível em:
https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=6&nuDiario=1061&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1

Meta 9 – Propor estrutura administrativa para atender aos beneficiários do livramento condicional e cumpridores de medidas e penas alternativas (provimento 08 da Corregedoria Nacional)

Propor, ao Tribunal, até abril de 2013, projeto para criação e instalação nas Varas de Execução Penal e nas Varas de Penas e Medidas Alternativas, de estrutura administrativa (móveis, recursos humanos, equipamentos de informática e materiais de expediente), para atender aos beneficiários de livramento condicional e de medidas e penas alternativas.

Meta 10 – Incluir em 100% das correições e inspeções nas varas criminais a verificação do cumprimento da Resolução 66/09 do CNJ, e do percentual dos presos provisórios, devendo ficar ao menos na média nacional, de 42%, em 2011

Fazer constar, anualmente, em 100% do planejamento das inspeções/correições a verificação da situação dos presos provisórios, elaborando e divulgando relatórios mensais sobre o cumprimento da Resolução 66/09 CNJ.

Meta 11 – Implantar e manter, no ano de 2013, controle estatístico dos procedimentos de competência do Tribunal do Júri.

O controle estatístico implica detalhamento a seguir:

  1. ações penais que tenham sido pronunciadas, em cada mês, a partir de janeiro de 2013 (inclusive);
  2. ações penais levadas a julgamento em sessão do Tribunal do Juri, em cada mês, a partir de janeiro de 2013 (inclusive);
  3. Informar até o décimo quinto dia útil do mês de março de 2013, o número de denúncias distribuídas no período anterior a 31 de dezembro de 2008;
  4. Informar até o décimo quinto dia útil do mês de junho de 2013, o número de denúncias distribuídas no período anterior a 31 de dezembro de 2009;
  5. Informar até o décimo quinto dia útil do mês de setembro de 2013 o número de denúncias distribuídas no período anterior a 31 de dezembro de 2011; e
  6. Informar até o décimo quinto dia útil do mês de dezembro de 2013, o número de denúncias distribuídas no período anterior a 31 de dezembro de 2012.

A Corregedoria Nacional de Justiça disponibilizará planilha com os requisitos
mínimos necessários ao controle estatístico.

Fazer constar, anualmente, em 100% do planejamento das inspeções/correições a verificação da situação dos presos provisórios, elaborando e divulgando relatórios mensais sobre o cumprimento da Resolução 66/09 CNJ.