Metas de nivelamento 2014

Meta 1 – Publicar 100% das ações Correcionais (preservado o sigilo)

Divulgar tempestivamente e manter atualizados na rede mundial de computadores (internet), dados relativos aos processos administrativos, relatórios de inspeção/correição, atos normativos e demais documentos, assegurado direito de acesso a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse, preservando o sigilo nos termos da lei.

O prazo para a divulgação não deve ser superior a dez dias, a contar da edição do ato ou aprovação do documento.

Meta 2 – Relatar 80% dos procedimentos disciplinares em até 180 dias

Elaborar, em até 180 dias, relatório e voto de 80% dos procedimentos em curso na Corregedoria, percentual que será aplicado sobre o acervo verificado em 31 de dezembro de 2013, em prazo que será contado a partir de 09 de janeiro de 2014.

Meta 3 – Realizar, no âmbito do Poder Judiciário Federal, anualmente, correição em pelo menos 50% das unidades jurisdicionais e, no âmbito das Justiças Estaduais, em pelo menos 34% daquelas,ainda que por amostragem

Realizar, anualmente, independente de norma interna, correições ordinárias ou extraordinárias, presenciais ou remotas, em pelo menos 50% das unidades jurisdicionais federais e 34% das unidades jurisdicionais estaduais, com entrega de relatório conclusivo em até 30 dias após o término da inspeção.

Cada vara federal deverá sofrer correição, ao menos a cada 2 anos, e, cada comarca, ao menos a cada 3 anos

Meta 4 – Fiscalizar 100% das metas do Poder Judiciário Nacional

No âmbito das atribuições de cada corregedoria, monitorar, permanentemente, o cumprimento de 100% das metas do Poder Judiciário, por meio de sistemas eletrônicos, e/ou manualmente, durante as inspeções das unidades judiciárias, com relatório anual especificando as unidades visitadas e a situação das metas.

Meta 5 – Proporcionar o atendimento aos beneficiários do livramento condicional e cumpridores de medidas e penas alternativas (provimento 08 da Corregedoria Nacional)

Propor, ao Tribunal, até abril de 2014, projeto para criação e instalação nas Varas de Execução Penal e nas Varas de Penas e Medidas Alternativas, de estrutura administrativa (móveis, recursos humanos, equipamentos de informática e materiais de expediente), para atender aos beneficiários de livramento condicional e de medidas e penas alternativas.

É possível o cumprimento da meta com a propositura de parcerias a fim de proporcionar o cumprimento de medidas e penas alternativas.

As corregedorias, que eventualmente não tenham esta competência, poderão informar o cumprimento da meta.

Meta 6 – Incluir em 100% das correições e inspeções nas varas criminais a verificação do cumprimento da Resolução 66/09 do CNJ, e do percentual dos presos provisórios, devendo ficar abaixo de 40%

Fazer constar, anualmente, em 100% do planejamento das inspeções/correições a verificação da situação dos presos provisórios, elaborando e divulgando relatórios trimestrais sobre o cumprimento da Resolução 66/09 CNJ.

Para fins de cumprimento da meta, havendo sentença condenatória e expedição de guia provisória, os presos não deverão ser considerados como provisórios.

Meta 7 – Implantar e manter, no ano de 2014, controle estatístico dos procedimentos de competência do Tribunal do Júri, mediante alimentação do sistema eletrônico da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/metasenasp/home.