{"id":26242,"date":"2022-07-13T15:58:10","date_gmt":"2022-07-13T18:58:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/legado1\/?page_id=26242"},"modified":"2022-07-13T15:58:10","modified_gmt":"2022-07-13T18:58:10","slug":"juridiques","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/legado1\/perguntas\/juridiques\/","title":{"rendered":"Juridiqu\u00eas"},"content":{"rendered":"<p>O Juridiqu\u00eas do TRF2 \u00e9 um gloss\u00e1rio tem por objetivo esclarecer algumas d\u00favidas relativas aos termos empregados no andamento dos processos no Tribunal, contribuindo para uma maior acessibilidade da justi\u00e7a.<\/p>\n<p>O acompanhamento do processos pode ser feito no <i lang=\"en\">site<\/i> <a href=\"\/consultas\/\">Consultas e Servi\u00e7os<\/a> e pelo teleatendimento (21)2516-2526.<\/p>\n<p>Para mais informa\u00e7\u00f5es, entre em contato com o <strong>Atendimento ao Cidad\u00e3o<\/strong>:<br \/>\n<strong>Endere\u00e7o:<\/strong> Rua Acre, 80 &#8211; T\u00e9rreo \u2013 Centro &#8211; CEP 20081-000 &#8211; Rio de Janeiro &#8211; RJ<br \/>\n<strong>Telefone:<\/strong> (21) 2282-8130 &#8211; Fax: 2282-8484 &#8211; Tele-atendimento: 2516-2526<br \/>\n<strong>e-mail:<\/strong>\u00a0<a href=\"mailto:sic@trf2.jus.br\">sic@trf2.jus.br<\/a><\/p>\n<p>\u00c9 nosso dever tornar a informa\u00e7\u00e3o acess\u00edvel a todos, colocando a modernidade a servi\u00e7o da Justi\u00e7a. Conte conosco!<\/p>\n<dl class=\"dl-igual-ul mt1em\">\n<dt>A\u00c7\u00c3O<\/dt>\n<dd>instrumento para o cidad\u00e3o reivindicar ou defender um direito na Justi\u00e7a; exerc\u00edcio do direito de acesso ao Tribunal.<\/dd>\n<dt>A\u00c7\u00c3O ORIGIN\u00c1RIA<\/dt>\n<dd>a\u00e7\u00e3o que, em fun\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria ou das partes, \u00e9 processada desde o in\u00edcio no TRF.<\/dd>\n<dt>A\u00c7\u00c3O PENAL<\/dt>\n<dd>a\u00e7\u00e3o em que se apura e julga a ocorr\u00eancia de um crime ou de uma contraven\u00e7\u00e3o.<\/dd>\n<dt>A\u00c7\u00c3O PENAL P\u00daBLICA<\/dt>\n<dd>a\u00e7\u00e3o Penal de iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/dd>\n<dt>A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA<\/dt>\n<dd>a\u00e7\u00e3o que pede a anula\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a transitada em julgado (de que n\u00e3o cabe mais recurso) considerada ilegal.<\/dd>\n<dt>AC\u00d3RD\u00c3O<\/dt>\n<dd>decis\u00e3o de Turma, Se\u00e7\u00e3o ou Plen\u00e1rio do Tribunal.<\/dd>\n<dt>ADITAMENTO EM PAUTA<\/dt>\n<dd>complementa\u00e7\u00e3o da pauta de julgamento, a fim de incluir novos processos, ou para que sejam feitas corre\u00e7\u00f5es.<\/dd>\n<dt>AGU \u2013 ADVOCACIA GERAL DA UNI\u00c3O<\/dt>\n<dd>institui\u00e7\u00e3o que representa os interesses da Uni\u00e3o em quest\u00f5es judiciais e extrajudiciais. Presta ainda assessoria jur\u00eddica e consultoria ao Poder Executivo da Uni\u00e3o. Os membros da carreira s\u00e3o advogados da Uni\u00e3o, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes jur\u00eddicos. O chefe da institui\u00e7\u00e3o \u00e9 o advogado-geral da Uni\u00e3o.<\/dd>\n<dt>AGRAVO<\/dt>\n<dd>recurso contra decis\u00e3o de juiz ou desembargador proferida no transcorrer do processo (interlocut\u00f3ria). \u00c9 diferente da apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a ou decis\u00e3o final do juiz ou do tribunal.<\/dd>\n<dt>AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/dt>\n<dd>recurso apresentado diretamente ao Tribunal contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de um juiz de primeiro grau.<\/dd>\n<dt>AGUARDANDO PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/dt>\n<dd>quando uma decis\u00e3o, um despacho ou um ac\u00f3rd\u00e3o j\u00e1 constam do processo, mas ainda n\u00e3o foram publicados no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, ap\u00f3s o que passar\u00e3o a produzir seus efeitos.<\/dd>\n<dt>ALVAR\u00c1<\/dt>\n<dd>documento judicial expedido para autorizar o levantamento de quantias (alvar\u00e1 de levantamento), para libera\u00e7\u00e3o de preso (alvar\u00e1 de soltura), para o funcionamento de uma empresa (alvar\u00e1 de funcionamento).<\/dd>\n<dt>APENSADO<\/dt>\n<dd>quando um processo \u00e9 anexado a outro.<\/dd>\n<dt>ARGUI\u00c7\u00c3O DE SUSPEI\u00c7\u00c3O<\/dt>\n<dd>processo para afastar do caso um juiz, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou servidor da Justi\u00e7a que se desconfie de ser parcial em um caso, por ter motivo para estar interessado nele.<\/dd>\n<dt>BAIXA<\/dt>\n<dd>quando um processo \u00e9 remetido \u00e0 Vara de origem ou a outro \u00d3rg\u00e3o de Primeira Inst\u00e2ncia.<\/dd>\n<dt>CARTA PRECAT\u00d3RIA<\/dt>\n<dd>documento judicial solicitando diligencia (providencia) a juiz de outra comarca.<\/dd>\n<dt>CARTA ROGAT\u00d3RIA<\/dt>\n<dd>pedido feito por autoridade judicial estrangeira para que seja cumprida uma dilig\u00eancia no Brasil, como cita\u00e7\u00e3o, interrogat\u00f3rio de testemunhas, presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, entre outras.<\/dd>\n<dt>CONCLUS\u00c3O<\/dt>\n<dd>quando o processo est\u00e1 com o Juiz ou Desembargador Relator para redigir a decis\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o ou um despacho (para que decida sobre determinada quest\u00e3o e provid\u00eancias a serem adotadas).<\/dd>\n<dt>CONCLUS\u00c3O A(O) VICE-PRESIDENTE PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE<\/dt>\n<dd>quando o processo est\u00e1 no Gabinete do Vice-Presidente para admitir ou n\u00e3o um recurso para o Supremo Tribunal Federal e\/ou para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (em Bras\u00edlia).<\/dd>\n<dt>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/dt>\n<dd>a\u00e7\u00e3o para decidir qual autoridade judici\u00e1ria tem poder para atuar em determinada situa\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o pode ser proposta pela parte interessada, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por uma das autoridades em conflito.<\/dd>\n<dt>CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/dt>\n<dd>manifesta\u00e7\u00e3o (defesa) da parte, contra a qual foi apresentado um recurso.<\/dd>\n<dt>CORREGEDORIA GERAL<\/dt>\n<dd>\u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa do Tribunal.<\/dd>\n<dt>CORREI\u00c7\u00c3O PARCIAL<\/dt>\n<dd>recurso que visa \u00e0 emenda de erros ou abusos que importem a invers\u00e3o tumultu\u00e1ria de atos e f\u00f3rmulas legais, a paralisa\u00e7\u00e3o injustificada dos feitos ou a dilata\u00e7\u00e3o abusiva dos prazos por parte dos Ju\u00edzes da Turma no Tribunal ou dos ju\u00edzes de primeiro grau, quando, para o caso, n\u00e3o haja recurso previsto em lei.<\/dd>\n<dt>DECIS\u00c3O DE ADMISSIBILIDADE<\/dt>\n<dd>decis\u00e3o que admite ou n\u00e3o um recurso.<\/dd>\n<dt>DECIS\u00c3O DEFINITIVA<\/dt>\n<dd>decis\u00e3o final em um processo. Pode ser uma senten\u00e7a, quando \u00e9 tomada por um juiz, ou ac\u00f3rd\u00e3o, quando \u00e9 proferida pelo tribunal.<\/dd>\n<dt>DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA<\/dt>\n<dd>decis\u00e3o do Desembargador Relator que p\u00f5e fim \u00e0 demanda, sem submeter o processo \u00e0 Turma para julgamento (vide: artigo 557 do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/dd>\n<dt>DEN\u00daNCIA<\/dt>\n<dd>ato pelo qual o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico (promotor ou procurador da Rep\u00fablica) formaliza a acusa\u00e7\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio, dando in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal. S\u00f3 cabe em a\u00e7\u00e3o p\u00fablica (na a\u00e7\u00e3o privada, existe a Queixa). Se a den\u00fancia for recebida pelo juiz (ou, no Tribunal, pela Se\u00e7\u00e3o \u2013 reuni\u00e3o de turmas de mat\u00e9ria penal) o denunciado passa a ser r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o penal.<\/dd>\n<dt>DESPACHO<\/dt>\n<dd>decis\u00e3o atrav\u00e9s da qual o Juiz determina alguma provid\u00eancia necess\u00e1ria para o andamento do processo. S\u00e3o chamados \u201cde mero expediente\u201d quando n\u00e3o tem car\u00e1ter decis\u00f3rio, servindo, apenas, para movimentar o processo (por exemplo, para pedir que se ou\u00e7am as partes).<\/dd>\n<dt>DIA PARA JULGAMENTO<\/dt>\n<dd>quando o processo est\u00e1 na Turma aguardando defini\u00e7\u00e3o de data para julgamento.<\/dd>\n<dt>DI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A<\/dt>\n<dd>Di\u00e1rio Oficial onde s\u00e3o publicadas as decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio.<\/dd>\n<dt>DILIG\u00caNCIA<\/dt>\n<dd>provid\u00eancia determinada pelo juiz ou desembargador para esclarecer alguma quest\u00e3o do processo. Pode ser decidida por iniciativa do juiz (de of\u00edcio) ou atendendo a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou das partes.<\/dd>\n<dt>DISTRIBUI\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA<\/dt>\n<dd>a a\u00e7\u00e3o (ou o recurso) logo que chega ao Tribunal \u00e9 distribu\u00edda, atrav\u00e9s de sorteio eletr\u00f4nico, para um dos Desembargadores (ou Ju\u00edzes Convocados), que ficar\u00e1 como o Relator do processo e tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que seja julgado. Pode acontecer tamb\u00e9m por preven\u00e7\u00e3o, ou seja, o processo \u00e9 distribu\u00eddo para um juiz ou desembargador que j\u00e1 tenha atuado em causa ou processo conexo.<\/dd>\n<dt>DISTRIBUI\u00c7\u00c3O COM RECURSO EXTRA-ORDIN\u00c1RIO E\/OU ESPECIAL<\/dt>\n<dd>o processo ser\u00e1 distribu\u00eddo (vide: DISTRIBUI\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA), contendo recursos para o Supremo Tribunal Federal e\/ou Superior Tribunal de Justi\u00e7a (em Bras\u00edlia).<\/dd>\n<dt>EFEITO SUSPENSIVO<\/dt>\n<dd>suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o de um juiz ou tribunal, at\u00e9 que a inst\u00e2ncia superior tome a decis\u00e3o final sobre o recurso interposto.<\/dd>\n<dt>EM MESA PARA JULGAMENTO (JULGADO EM MESA)<\/dt>\n<dd>quando o processo ou o incidente processual \u00e9 levado \u00e0 Turma para julgamento independente de inclus\u00e3o pr\u00e9via na pauta, sem ter sido inclu\u00eddo previamente na \u201cordem do dia\u201d.<\/dd>\n<dt>EMBARGOS<\/dt>\n<dd>esp\u00e9cie de recurso ordin\u00e1rio para determinado provimento judicial. Os mais comuns s\u00e3o os embargos declarat\u00f3rios. No TRF, tamb\u00e9m cabem os embargos infringentes.<\/dd>\n<dt>EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS<\/dt>\n<dd>embargos que pedem que se esclare\u00e7a um ponto da decis\u00e3o judicial considerado obscuro, contradit\u00f3rio, omisso ou duvidoso.<\/dd>\n<dt>EMBARGOS INFRINGENTES<\/dt>\n<dd>recurso cab\u00edvel de julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em apela\u00e7\u00e3o, remessa ex officio e em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. A impugna\u00e7\u00e3o deve recair somente sobre a mat\u00e9ria objeto de diverg\u00eancia.<\/dd>\n<dt>EMENTA<\/dt>\n<dd>resumo de uma decis\u00e3o judici\u00e1ria.<\/dd>\n<dt>EX NUNC<\/dt>\n<dd>express\u00e3o latina. Quer dizer que a decis\u00e3o n\u00e3o tem efeito retroativo, ou seja, vale do momento em que foi proferida em diante.<\/dd>\n<dt>EX TUNC<\/dt>\n<dd>express\u00e3o latina. Quer dizer que a decis\u00e3o tem efeito retroativo, valendo tamb\u00e9m para o passado.<\/dd>\n<dt>FUMUS BONI IURIS<\/dt>\n<dd>express\u00e3o latina. Quer dizer &#8220;fuma\u00e7a do bom direito&#8221;, quando o juiz decide baseado na presun\u00e7\u00e3o de grande probabilidade da exist\u00eancia do direito no caso concreto.<\/dd>\n<dt>HABEAS CORPUS<\/dt>\n<dd>a\u00e7\u00e3o que visa a proteger o direito de ir e vir. \u00c9 concedido sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando h\u00e1 apenas amea\u00e7a ao direito acima exposto, o habeas corpus \u00e9 preventivo.<\/dd>\n<dt>HABEAS DATA<\/dt>\n<dd>a\u00e7\u00e3o para garantir o acesso de uma pessoa a informa\u00e7\u00f5es sobre ela que fa\u00e7am parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou p\u00fablicas. Tamb\u00e9m pode pedir a corre\u00e7\u00e3o de dados incorretos.<\/dd>\n<dt>IMPEDIMENTO<\/dt>\n<dd>situa\u00e7\u00e3o em que um juiz \u00e9 proibido de atuar num processo. Pode dar-se por declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio magistrado.<\/dd>\n<dt>IMPRENSA NACIONAL<\/dt>\n<dd>\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o dos atos e decis\u00f5es dos Poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo.<\/dd>\n<dt>IMPUGNAR<\/dt>\n<dd>contestar.<\/dd>\n<dt>INCIDENTE<\/dt>\n<dd>quest\u00e3o relevante que deve ser previamente examinada.<\/dd>\n<dt>INCLU\u00cdDO EM PAUTA<\/dt>\n<dd>quando \u00e9 marcada a data para o julgamento do processo ou incidente.<\/dd>\n<dt>INQU\u00c9RITO<\/dt>\n<dd>procedimento para apurar a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal. A partir do Inqu\u00e9rito se re\u00fanem elementos para o Minist\u00e9rio P\u00fablico decidir se denuncia ou n\u00e3o o acusado perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/dd>\n<dt>INTEMPESTIVO<\/dt>\n<dd>fora do prazo.<\/dd>\n<dt>INTIMA\u00c7\u00c3O<\/dt>\n<dd>dar ci\u00eancia do teor de decis\u00e3o ou de ac\u00f3rd\u00e3o.<\/dd>\n<dt>INTIMA\u00c7\u00c3O PARA CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/dt>\n<dd>quando \u00e9 dada ci\u00eancia \u00e0s partes para que apresentem seus argumentos (sua defesa) contra um recurso.<\/dd>\n<dt>INST\u00c2NCIA<\/dt>\n<dd>grau da hierarquia do Poder Judici\u00e1rio. A primeira inst\u00e2ncia, onde em geral come\u00e7am as a\u00e7\u00f5es, \u00e9 composta pelo Ju\u00edzo de Direito de cada comarca, pelo Ju\u00edzo Federal, Eleitoral e do Trabalho. A segunda inst\u00e2ncia, onde s\u00e3o julgados recursos, \u00e9 formada pelos Tribunais de Justi\u00e7a\u00a0e pelos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho. A terceira inst\u00e2ncia s\u00e3o os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos contra decis\u00f5es dos tribunais de segunda inst\u00e2ncia.<\/dd>\n<dt>INTERESSE DIFUSO<\/dt>\n<dd>interesse em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es que dizem respeito a toda coletividade, de forma indeterminada. Por exemplo, habita\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.<\/dd>\n<dt>JULGADO POR DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA<\/dt>\n<dd>quando o processo \u00e9 julgado no Gabinete por meio de uma decis\u00e3o do Desembargador ou Juiz Relator, sem que seja levado \u00e0 Turma para julgamento.<\/dd>\n<dt>JUNTADO(A)<\/dt>\n<dd>quando \u00e9 anexado algum documento ao processo.<\/dd>\n<dt>JURISPRUD\u00caNCIA<\/dt>\n<dd>conjunto de decis\u00f5es do tribunal num mesmo sentido.<\/dd>\n<dt>JUSTI\u00c7A FEDERAL<\/dt>\n<dd>\u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio composto pelos Tribunais Regionais Federais e pelos ju\u00edzes federais.<\/dd>\n<dt>LEI<\/dt>\n<dd>regra geral e permanente a que todos est\u00e3o submetidos.<\/dd>\n<dt>LIMINAR<\/dt>\n<dd>ordem judicial que garante a antecipa\u00e7\u00e3o de um direito. \u00c9 concedida quando a demora da decis\u00e3o puder causar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Ao examinar a liminar, o juiz ou desembargador relator tamb\u00e9m avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jur\u00eddicos aceit\u00e1veis.<\/dd>\n<dt>LOCALIZA\u00c7\u00c3O<\/dt>\n<dd>local onde est\u00e1 o processo (Ex: na Turma, no Gabinete do Desembargador, etc.)<\/dd>\n<dt>LITISCONS\u00d3RCIO<\/dt>\n<dd>concomit\u00e2ncia de mais de uma pessoa na posi\u00e7\u00e3o de autor ou de r\u00e9u, no mesmo processo.<\/dd>\n<dt>MANDADO<\/dt>\n<dd>ordem escrita da autoridade. \u00c9 chamado de mandado judicial quando expedido por juiz ou desembargador de Tribunal. Tem nomes espec\u00edficos de acordo com o objetivo: pris\u00e3o, soltura, etc.<\/dd>\n<dt>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/dt>\n<dd>a\u00e7\u00e3o para garantir direito l\u00edquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou amea\u00e7ado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.<\/dd>\n<dt>MEDIDA CAUTELAR<\/dt>\n<dd>a\u00e7\u00e3o destinada a garantir a efetividade da futura execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o pleiteada em um processo de conhecimento. Os requisitos para sua concess\u00e3o s\u00e3o a probabilidade de \u00eaxito na a\u00e7\u00e3o principal (fumus boni iuris) e o risco de a presta\u00e7\u00e3o pretendida ser frustrada (periculum in mora)<\/dd>\n<dt>MPF &#8211; MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/dt>\n<dd>institui\u00e7\u00e3o essencial ao funcionamento da Justi\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (Arts. 127 a 130). Seus objetivos s\u00e3o fiscalizar o cumprimento da lei, defender a democracia e os direitos individuais, coletivos e difusos. Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos estados e do Distrito Federal s\u00e3o promotores e procuradores de Justi\u00e7a. Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar s\u00e3o promotores e procuradores de Justi\u00e7a Militar. Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho s\u00e3o procuradores do Trabalho. Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal s\u00e3o procuradores da Rep\u00fablica.<\/dd>\n<dt>PARECER<\/dt>\n<dd>opini\u00e3o t\u00e9cnica de advogado, consultor jur\u00eddico, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou qualquer funcion\u00e1rio competente sobre determinado assunto. Ju\u00edzes decidem ou despacham, n\u00e3o d\u00e3o pareceres.<\/dd>\n<dt>PARTE<\/dt>\n<dd>toda pessoa que participa de um processo. Pode ser a parte que provocou o processo, autor, ou a parte que se defende, r\u00e9u.<\/dd>\n<dt>PAUTA DE JULGAMENTO<\/dt>\n<dd>rela\u00e7\u00e3o de processos que ser\u00e3o julgados em determinado dia.<\/dd>\n<dt>PEDIDO DE VISTA<\/dt>\n<dd>quando um Desembargador (ou Juiz Convocado) solicita o processo para exame.<\/dd>\n<dt>PERICULUM IM MORA<\/dt>\n<dd>express\u00e3o latina. Quer dizer &#8220;perigo na demora&#8221;, significando que o pedido deve ser analisado com urg\u00eancia, para evitar dano grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/dd>\n<dt>PETI\u00c7\u00c3O<\/dt>\n<dd>de forma geral, \u00e9 um pedido escrito dirigido ao Tribunal, feito atrav\u00e9s de advogado. A Peti\u00e7\u00e3o Inicial \u00e9 o pedido para que se comece um processo. Outras peti\u00e7\u00f5es podem ser apresentadas durante o processo para requerer o que \u00e9 de interesse ou de direito das partes.<\/dd>\n<dt>PETI\u00c7\u00c3O DESENTRANHADA<\/dt>\n<dd>peti\u00e7\u00e3o retirada do processo.<\/dd>\n<dt>PRECAT\u00d3RIO<\/dt>\n<dd>determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para que um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico (governo estadual, funda\u00e7\u00e3o, etc.) pague uma indeniza\u00e7\u00e3o devida. Os precat\u00f3rios devem ser pagos em ordem cronol\u00f3gica, quer dizer, primeiro os mais antigos, independentemente do valor.<\/dd>\n<dt>PRECAT\u00d3RIO LIQUIDADO<\/dt>\n<dd>diz-se do precat\u00f3rio quando a quantia devida j\u00e1 foi paga.<\/dd>\n<dt>PREPARO<\/dt>\n<dd>custas judiciais relativas a recursos.<\/dd>\n<dt>PRIMEIRA INST\u00c2NCIA<\/dt>\n<dd>diz-se da Justi\u00e7a Federal de Primeiro Grau (Varas Federais), onde o processo origin\u00e1rio ser\u00e1 julgado por um Juiz Federal.<\/dd>\n<dt>PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/dt>\n<dd>medida restritiva da liberdade decretada antes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Essa segrega\u00e7\u00e3o tem por objetivo acautelar a ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica,\u00a0evitar que o r\u00e9u se exima da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, ou\u00a0propiciar o adequado andamento da instru\u00e7\u00e3o criminal (impedindo, por exemplo, que o r\u00e9u destrua provas ou influencie testemunhas).<\/dd>\n<dt>PROCURADOR FEDERAL<\/dt>\n<dd>representante de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta da Uni\u00e3o &#8211; autarquias e de funda\u00e7\u00f5es &#8211; em quest\u00f5es judiciais e extrajudiciais.<\/dd>\n<dt>PROCURADOR GERAL DA REP\u00daBLICA<\/dt>\n<dd>chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o. \u00c9 escolhido pelo presidente da Rep\u00fablica, entre os integrantes da carreira maiores de 35 anos, e aprovado pelo Senado Federal. Tem mandato de dois anos, permitidas recondu\u00e7\u00f5es. Sua destitui\u00e7\u00e3o, pelo presidente da Rep\u00fablica, depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Senado. O procurador-geral da Rep\u00fablica \u00e9 processado e julgado pelo STF.<\/dd>\n<dt>QUEIXA<\/dt>\n<dd>exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime processado por meio de a\u00e7\u00e3o penal privada. A queixa pode ser apresentada por qualquer cidad\u00e3o &#8211; \u00e9 um procedimento penal de car\u00e1ter privado, que corresponde \u00e0 Den\u00fancia na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. A queixa n\u00e3o est\u00e1 sujeita a formalidades especiais, podendo ser feita oralmente (Lei 9099\/95) ou por escrito. O prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da queixa \u00e9 de seis meses, a contar da data em que o denunciante tomou conhecimento do crime e dos seus autores.<\/dd>\n<dt>QUORUM<\/dt>\n<dd>n\u00famero m\u00ednimo de desembargadores necess\u00e1rio para os julgamentos.<\/dd>\n<dt>RAZ\u00d5ES<\/dt>\n<dd>argumentos e fatos alegados pela parte com o objetivo de modificar a decis\u00e3o do Juiz.<\/dd>\n<dt>RECURSO<\/dt>\n<dd>instrumento para pedir a mudan\u00e7a de uma decis\u00e3o, na mesma inst\u00e2ncia ou em inst\u00e2ncia superior. Existem v\u00e1rios tipos de recursos: embargo, agravo, apela\u00e7\u00e3o, recurso especial, recurso extraordin\u00e1rio, etc.<\/dd>\n<dt>RECURSO ESPECIAL<\/dt>\n<dd>recurso ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de car\u00e1ter excepcional, contra decis\u00f5es de outros tribunais, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando houver ofensa \u00e0 lei federal. Tamb\u00e9m \u00e9 usado para pacificar a jurisprud\u00eancia, ou seja, para unificar interpreta\u00e7\u00f5es divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto.<\/dd>\n<dt>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/dt>\n<dd>recurso de car\u00e1ter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decis\u00f5es de outros tribunais, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando houver ofensa a norma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/dd>\n<dt>RECURSO JULGADO DESERTO<\/dt>\n<dd>diz-se do recurso que \u00e9 negado por falta de pagamento das custas judiciais.<\/dd>\n<dt>REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/dt>\n<dd>em alguns casos o processo \u00e9 distribu\u00eddo novamente, sendo designado um novo Relator.<\/dd>\n<dt>RELATOR<\/dt>\n<dd>desembargador sorteado para dirigir um processo. Tamb\u00e9m pode ser escolhido por preven\u00e7\u00e3o, quando j\u00e1 for o relator de processo relativo ao mesmo assunto. O relator decide ou, conforme o caso, leva seu voto para decis\u00e3o pela turma ou pelo plen\u00e1rio.<\/dd>\n<dt>REMESSA AO ARQUIVO (ARQUIVADO)<\/dt>\n<dd>quando o processo, para sua guarda e conserva\u00e7\u00e3o, \u00e9 enviado para o Arquivo do Tribunal (Rua Acre 80 \u2013 sala 505 \u2013 Pr\u00e9dio Anexo II B).<\/dd>\n<dt>REMESSA COM BAIXA (NA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O)<\/dt>\n<dd>quando o processo \u00e9 encaminhado (\u201ctransferido\u201d) a outros \u00d3rg\u00e3os Externos ou ao Arquivo, cancelando-se o seu registro de entrada no Tribunal.<\/dd>\n<dt>REMESSA EX-OFFICIO<\/dt>\n<dd>processo que sobe ao Tribunal em cumprimento da exig\u00eancia do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o independentemente da manifesta\u00e7\u00e3o recursal.<\/dd>\n<dt>SEGUNDA INST\u00c2NCIA<\/dt>\n<dd>diz-se da Justi\u00e7a Federal de Segundo Grau (Tribunais), onde os recursos ser\u00e3o julgados por Desembargadores.<\/dd>\n<dt>SENTEN\u00c7A<\/dt>\n<dd>decis\u00e3o do Juiz que p\u00f5e fim \u00e0 demanda.<\/dd>\n<dt>REVIS\u00c3O CRIMINAL<\/dt>\n<dd>pedido do condenado para que a senten\u00e7a seja reexaminada, argumentando que ela \u00e9 incorreta, em casos previstos na lei. A Revis\u00e3o criminal \u00e9 ajuizada quando j\u00e1 n\u00e3o cabe nenhum outro recurso contra a decis\u00e3o.<\/dd>\n<dt>REVISOR<\/dt>\n<dd>desembargador que a quem incumbe revisar o processo penal, ap\u00f3s o relat\u00f3rio do desembargador-relator.<\/dd>\n<dt>SE\u00c7\u00c3O<\/dt>\n<dd>\u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do Tribunal, formado pela reuni\u00e3o dos componentes de duas Turmas julgadoras da mesma mat\u00e9ria.<\/dd>\n<dt>SENTEN\u00c7A<\/dt>\n<dd>decis\u00e3o do juiz que p\u00f5e fim a um processo.<\/dd>\n<dt>S\u00daMULA<\/dt>\n<dd>registro da jurisprud\u00eancia dominante do Tribunal.<\/dd>\n<dt>TRANSITADA EM JULGADO<\/dt>\n<dd> express\u00e3o usada para uma decis\u00e3o (senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o) de que n\u00e3o se pode mais recorrer, seja porque j\u00e1 passou por todos os recursos poss\u00edveis, seja porque o prazo para recorrer terminou.<\/dd>\n<dt>TURMA<\/dt>\n<dd>\u00d3rg\u00e3o Julgador, composto por, no m\u00ednimo, tr\u00eas Desembargadores (ou Ju\u00edzes Convocados), que, em conjunto, julgam os processos no Tribunal.<\/dd>\n<dt>TUTELA ANTECIPADA (ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA)<\/dt>\n<dd>antecipa\u00e7\u00e3o de um direito antes da decis\u00e3o final do processo.<\/dd>\n<dt>VARA DE ORIGEM<\/dt>\n<dd>Vara Federal na qual foi julgado o processo origin\u00e1rio.<\/dd>\n<dt>VISTA<\/dt>\n<dd>retirada do processo para an\u00e1lise, pela parte, atrav\u00e9s de seu advogado, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo Perito, entre outros.<\/dd>\n<\/dl>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Juridiqu\u00eas do TRF2 \u00e9 um gloss\u00e1rio tem por objetivo esclarecer algumas d\u00favidas relativas aos termos empregados no andamento dos processos no Tribunal, contribuindo para [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":441,"menu_order":1,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":"","_members_access_role":[],"_members_access_error":""},"class_list":["post-26242","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.7 - 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