{"id":134,"date":"2024-11-04T14:18:33","date_gmt":"2024-11-04T16:18:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/npsc2\/?page_id=134"},"modified":"2025-06-02T17:22:12","modified_gmt":"2025-06-02T20:22:12","slug":"assuntos-conciliaveis","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/npsc2\/inicio\/assuntos-conciliaveis\/","title":{"rendered":"ASSUNTOS CONCILI\u00c1VEIS"},"content":{"rendered":"<div class=\"lh13d bb2da\" style=\"background-color: #6eb142 !important; color: #fff; border-radius: 10px;\"><center><b>ASSUNTOS CONCILI\u00c1VEIS<\/b><\/center><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Danos Morais e\/ou materiais<\/p>\n<p>A pol\u00edtica de concilia\u00e7\u00e3o da CAIXA prioriza atualmente a\u00e7\u00f5es com pedidos de danos morais e\/ou materiais relativos aos seguintes assuntos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Conta corrente ou poupan\u00e7a:<\/strong> abertura fraudulenta; saque fraudulento; cancelamento do limite de cr\u00e9dito sem aviso pr\u00e9vio; cobran\u00e7as ou d\u00e9bitos indevidos; dep\u00f3sitos n\u00e3o creditados; problemas com d\u00e9bito autom\u00e1tico de contas; implanta\u00e7\u00e3o de cestas de servi\u00e7o sem autoriza\u00e7\u00e3o do cliente; pedido de encerramento de conta n\u00e3o processado, gerando saldo devedor apesar da aus\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li><strong>Empr\u00e9stimos:<\/strong> problemas com pagamentos efetuados atrav\u00e9s de d\u00e9bito em folha de pagamento; cobran\u00e7a de valor comprovadamente superior ao devido ou cobran\u00e7a de d\u00e9bito j\u00e1 pago; contrata\u00e7\u00e3o fraudulenta;<\/li>\n<li><strong>Cheques:<\/strong> devolu\u00e7\u00e3o indevida por insufici\u00eancia de fundos; compensa\u00e7\u00e3o indevida por assinatura falsa; bloqueio indevido ou furto do talon\u00e1rio na ag\u00eancia; clonagem; adultera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li><strong>Ocorr\u00eancias em ag\u00eancia:<\/strong> furto ou roubo no interior da ag\u00eancia, comprovado constrangimento em porta girat\u00f3ria ou comprovado mau atendimento;<\/li>\n<li><strong>Inscri\u00e7\u00e3o\/manuten\u00e7\u00e3o indevida em cadastros restritivos de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/strong>;<\/li>\n<li><strong>Contrato comercial e FIES:<\/strong> cobran\u00e7a indevida;<\/li>\n<li><strong>FGTS, PIS, Seguro-desemprego e Aux\u00edlio Emergencial:<\/strong> saque fraudulento;<\/li>\n<li><strong>Venda casada:<\/strong> quando comprovada nos autos a imposi\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de um produto como condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de outro;<\/li>\n<li><strong>Pagamento n\u00e3o processado:<\/strong> falha no processamento do pagamento de parcela, fatura, boleto, efetivamente realizado na CAIXA;<\/li>\n<li><strong>SFH<\/strong>: cobran\u00e7a de presta\u00e7\u00f5es em duplicidade, valor superior ao devido ou de d\u00e9bito j\u00e1 pago, inscri\u00e7\u00e3o indevida em cadastros restritivos de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SERASA, SPC);<\/li>\n<li><strong>Juros na fase de obra (exceto FAR\/PAR):<\/strong> nos pedidos de ressarcimento, devolu\u00e7\u00e3o em dobro e\/ou dano moral em raz\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a dos juros de obra dos mutu\u00e1rios, ap\u00f3s esgotados os prazos de constru\u00e7\u00e3o previstos em contrato originalmente;<\/li>\n<li><strong>Financiamentos habitacionais:<\/strong> problemas com pagamentos efetuados por meio de d\u00e9bito em folha de pagamento ou contrata\u00e7\u00e3o fraudulenta.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><center><b>ASSUNTOS N\u00c3O CONCILI\u00c1VEIS DA CEF<\/b><\/center><\/p>\n<p>Segue abaixo rela\u00e7\u00e3o exemplificativa de mat\u00e9rias que exigem avalia\u00e7\u00e3o mais detida e eventualmente anu\u00eancia pr\u00e9via de terceiros ou outras \u00e1reas para eventual concilia\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual <strong><u>a princ\u00edpio n\u00e3o se mostra efetiva a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para os processos que versem sobre tais temas<\/u><\/strong> (exceto se pontualmente indicado por esta empresa p\u00fablica em cada caso):<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>FIES<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>FIES: discuss\u00e3o envolvendo aditamento;<\/li>\n<li>Revis\u00e3o de contrato de FIES: salvo se o pleito for exclusivamente de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, a ser apreciada caso a caso, ou a alega\u00e7\u00e3o seja de pagamento de parcela n\u00e3o acatado;<\/li>\n<li>Abatimento do saldo do FIES: para estudantes de medicina (Compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e n\u00e3o da CAIXA);<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>INDENIZAT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Incidente em ag\u00eancia: demora em fila, constrangimento com porta girat\u00f3ria n\u00e3o evidente, mau atendimento n\u00e3o evidente, recusa na aceita\u00e7\u00e3o de documentos, problema com levantamento de precat\u00f3rio ou RPV;<\/li>\n<li>\u201cGolpe do Motoboy\u201d;<\/li>\n<li>Tarifa Adiantamento Depositante (\u201cAdemp Excess\u201d\/\u201dAdiant Depositante\u201d);<\/li>\n<li>Tarifa de saque em caixa eletr\u00f4nico;<\/li>\n<li>Processos envolvendo a utiliza\u00e7\u00e3o de PIX;<\/li>\n<li>Ressarcimento de despesas geradas com uso de cart\u00e3o e senha;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>OUTROS PRODUTOS<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Penhor;<\/li>\n<li>Seguro Prestamista;<\/li>\n<li>Alvar\u00e1\/levantamento de valores transferidos pelo autor a contas banc\u00e1rias de terceiros e posteriormente bloqueados a seu pedido;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>FGTS<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Utiliza\u00e7\u00e3o do saldo de FGTS fora das hip\u00f3teses legais;<\/li>\n<li>Libera\u00e7\u00e3o de FGTS\/PIS\/Seguro Desemprego negada administrativamente;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>TERCEIROS<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Processos envolvendo o Sa\u00fade Caixa;<\/li>\n<li>Produtos da CAIXA SEGUROS (seguros, t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia privada);<\/li>\n<li>Controv\u00e9rsias em que a EMGEA figure exclusivamente no polo passivo;<\/li>\n<li>Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (extinta ap\u00f3lice do SH\/SFH);<\/li>\n<li>Cr\u00e9ditos cedidos pela CAIXA a terceiros;<\/li>\n<li>Cr\u00e9ditos oriundos do Banco Pan;<\/li>\n<li>A\u00e7\u00f5es que busquem cobertura securit\u00e1ria negada administrativamente;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>FAR\/PAR<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>V\u00edcios construtivos de unidades do Programa Minha Casa Minha Vida \u2013 PMCMV e Empreendimentos FAR;<\/li>\n<li>Taxas condominiais e demais despesas de manuten\u00e7\u00e3o relativamente a im\u00f3veis arrendados pelo FAR;<\/li>\n<li>Juros por atraso na entrega do im\u00f3vel;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<hr \/>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1\u00a0<\/strong>Objeto: Negocia\u00e7\u00e3o de processos que versem sobre extens\u00e3o aos aposentados e pensionistas de GRATIFICA\u00c7\u00d5ES DE DESEMPENHO FEDERAIS (Ex: GDATA, GDPGTAS, GDASST, GDPGPE, GDPST, GDATEM , GDAFAZ e outras), durante o per\u00edodo em que n\u00e3o tiverem sido regulamentadas at\u00e9 a data da homologa\u00e7\u00e3o do resultado das avalia\u00e7\u00f5es ocorridas ap\u00f3s a conclus\u00e3o do primeiro ciclo de avalia\u00e7\u00f5es dos servidores da ativa.Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 2\u00a0<\/strong>Objeto: pagamento a servidores p\u00fablicos civis de valores derivados da convers\u00e3o de licen\u00e7a-\u00a0\u00a0 pr\u00eamio n\u00e3o gozada, nem contado em dobro o respectivo tempo de servi\u00e7o para a aposentadoriaObs: n\u00e3o se aplica aos militares, porque submetidos a regime jur\u00eddico diverso. Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 3\u00a0<\/strong>Objeto: (in)exigibilidade do pagamento do custeio do aux\u00edlio pr\u00e9-escolar por parte do servidor\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 p\u00fablico civil.Obs: n\u00e3o se aplica aos militares, porque submetidos a regime jur\u00eddico diverso.Fase processual:- nos Juizados Especiais Federais, at\u00e9 a fase de senten\u00e7a- na Justi\u00e7a Federal, especialmente em a\u00e7\u00f5es coletivas, em qualquer fase.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211;\u00a0<\/strong><strong>PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 4 (REVOGADO)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 5\u00a0<\/strong>Objeto: cobran\u00e7a, por servidores p\u00fablicos federais civis vinculados ao Poder Executivo, de\u00a0\u00a0 valores reconhecidos administrativamente e inclu\u00eddos em restos a pagar.Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211;\u00a0PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 6\u00a0<\/strong>Objeto: incid\u00eancia do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, a RAV e o pr\u00f3-labore de \u00eaxitoObs: n\u00e3o se aplica a processos em que tenham sido proferidas decis\u00f5es que, com base no\u00a0\u00a0 julgamento do REsp Repetitivo n\u00ba 1.478.439-RS, tenham julgado procedente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para\u00a0\u00a0 afastar a coisa julgada fundada na impossibilidade de incid\u00eancia do reajuste de 28,86% sobre a\u00a0\u00a0 GEFA e sobre a RAV.Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211;\u00a0<\/strong><strong>PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 7\u00a0<\/strong>Objeto: atualiza\u00e7\u00e3o de valores relativos \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de campo institu\u00edda pelo art. 16 da Lei n\u00ba\u00a0\u00a0 8.216\/91.Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211;\u00a0PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 8\u00a0<\/strong>Objeto: concess\u00e3o de aux\u00edlio-transporte a servidores p\u00fablicos e militares da Uni\u00e3o\u00a0\u00a0 independentemente do meio de transporte utilizado.Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a0<strong>AGU &#8211;\u00a0<\/strong><strong>PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 9\u00a0<\/strong>Objeto: concess\u00e3o de pens\u00e3o especial a dependente de ex-combatente no tocante aos valores\u00a0\u00a0 atrasados.Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>\u00a0AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 10\u00a0<\/strong>Objeto: indeniza\u00e7\u00e3o em pec\u00fania decorrente de per\u00edodo de f\u00e9rias n\u00e3o gozado e adquirido \u00e0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00e9poca\u00a0\u00a0 da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio \u00e0quele que se incorporou, em car\u00e1ter\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 permanente, \u00e0s\u00a0\u00a0 For\u00e7as Armadas (F\u00e9rias de Recruta).Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 11\u00a0<\/strong>Objeto: pagamento de pens\u00e3o a filho de militar at\u00e9 24 (vinte e quatro) anos de idade, se\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 universit\u00e1rio, nas hip\u00f3teses de \u00f3bito do instituidor antes da vig\u00eancia da MP n\u00ba 2.215-10\/2001,\u00a0\u00a0 mas\u00a0 ap\u00f3s a Lei n\u00ba 6.880\/80.Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211;\u00a0<\/strong><strong>PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 12\u00a0<\/strong>Objeto: pagamento de valores atrasados de exerc\u00edcios anteriores decorrentes da concess\u00e3o\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0administrativa de pens\u00e3o militar independentemente de pr\u00e9vio registro de legalidade no TCU.Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 13\u00a0<\/strong>Objeto: pagamento de diferen\u00e7a entre os valores devidos e aqueles transferidos pela Uni\u00e3o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Federal, a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio &#8211; FUNDEF, em raz\u00e3o de a fixa\u00e7\u00e3o do\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Valor M\u00ednimo Anual por Aluno &#8211; VMAA n\u00e3o ter considerado a m\u00e9dia nacional.Fase processual: todas, na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211;<\/strong>\u00a0<strong>PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 14\u00a0<\/strong>Objeto: convers\u00e3o em pec\u00fania do per\u00edodo de licen\u00e7a especial militar n\u00e3o gozada nem contada em\u00a0\u00a0 dobro para fins de inatividade.Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211;\u00a0<\/strong><strong>PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 15\u00a0<\/strong>Objeto: limita\u00e7\u00e3o temporal dos reajustes de 28,86% e\/ou de 3,17% a Policiais Rodovi\u00e1rios\u00a0\u00a0 Federais.Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211;\u00a0<\/strong><strong>PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 16\u00a0<\/strong>Objeto: indeferimento administrativo de requerimentos de seguro-desemprego em raz\u00e3o das\u00a0\u00a0 seguintes hip\u00f3teses:\n<ol>\n<li>Exist\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria como contribuinte individual;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li>Exist\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e\/ou cadastro do trabalhador como MEI ou\u00a0\u00a0 empregado dom\u00e9stico;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li>Recebimento de bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e trabalhadores resgatados;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li>Trabalhador figurar como s\u00f3cio de empresa;<\/li>\n<\/ol>\n<p>Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/li>\n<li><strong>AGU &#8211;<\/strong>\u00a0<strong>PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 17\u00a0<\/strong>Objeto: pagamento\u00a0 de diferen\u00e7as a t\u00edtulo de Retribui\u00e7\u00e3o Adicional Vari\u00e1vel (RAV) para os\u00a0\u00a0 T\u00e9cnicos\u00a0 do Tesouro Nacional- TTS, no per\u00edodo de janeiro de 1996 a junho de 1999 (RAV 8X)OBS: O presente Plano Nacional de Negocia\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica aos substitu\u00eddos cujos nomes\u00a0\u00a0 constem na lista anexa \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial do processo de conhecimento &#8211; A\u00e7\u00e3o Coletiva n\u00ba\u00a0\u00a0 0002767-94.2001.401.3400 (2001.34.00.002765-2).Fase processual: Cumprimento de senten\u00e7a, na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\u00a0<\/strong>Objeto: Negocia\u00e7\u00e3o em processos que tramitam nas Varas Comuns e nos Juizados Especiais da Justi\u00e7a Federal e versem sobre restabelecimento da pens\u00e3o civil a filha maior solteira desde que preenchidos os dois requisitos trazidos pelo art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 3.373\/58 (a condi\u00e7\u00e3o do estado civil &#8211; ser solteira &#8211; e n\u00e3o ocupar cargo p\u00fablico permanente, n\u00e3o havendo exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de sua depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao instituidor\u200b) e pagamento de parcelas pret\u00e9ritas decorrente de cancelamento da pens\u00e3o quando n\u00e3o exercido o direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o entre a remunera\u00e7\u00e3o do cargo permanente e a pens\u00e3oFase processual: todas, processos que tramitam na Justi\u00e7a Federal e nos Juizados Especiais Federais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 19\u00a0<\/strong>Objeto: responsabilidade subsidi\u00e1ria da Uni\u00e3o por empregados terceirizados.Fase processual: execu\u00e7\u00e3o, processos que tramitam na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 20\u00a0<\/strong>Objeto: Quebra da paridade entre ativos versus inativos quanto ao recebimento da GIFA com base no t\u00edtulo formado nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo n\u00b0 0039519-60.2004.4.01.3400 (6\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal) proposto pelo Sindicato Nacional dos T\u00e9cnicos da Receita Federal \u2013 SINDIRECEITA (tamb\u00e9m denominado SINDTTEN).Fase processual: Cumprimento de senten\u00e7a na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 21\u00a0<\/strong>Objeto: Incorpora\u00e7\u00e3o de quintos decorrentes do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es comissionadas e\/ou gratificadas no per\u00edodo compreendido entre a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.624\/98(02\/04\/1998) e a publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 2.225-45\/2001 (04\/09\/2001), cujas senten\u00e7as exequendas tenham transitado em julgado antes de 19\/03\/2015Fase processual: Todas. Processos que tramitam na Justi\u00e7a Federal e nos Juizados Especiais Federais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 22 (REVOGADO)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 23\u00a0<\/strong>Objeto: Negocia\u00e7\u00e3o em processos que tratam sobre o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e a fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ou da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de que trata a Lei n\u00ba 10.559\/2002 (danos materiais).Fase processual: Todas. Processos que tramitam na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 24\u00a0<\/strong>Objeto: Negocia\u00e7\u00e3o em processos que tratam do pagamento de presta\u00e7\u00f5es vencidas relativas ao reajuste dos proventos de ju\u00edzes classistas e de seus pensionistas, a partir da EC n\u00ba 41\/2003, tendo como refer\u00eancia o vencimento b\u00e1sico do cargo de Analista Judici\u00e1rio, classe intermedi\u00e1ria (Classe B), no \u00faltimo padr\u00e3o (padr\u00e3o 10), nos termos da decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio do STF ao julgar a ADI n\u00ba 5.179\/DF.Fase processual: Todas. Processos que tramitam na Justi\u00e7a Federal e nos Juizados Especiais Federais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 25\u00a0<\/strong>Objeto: Negocia\u00e7\u00e3o em processos que tramitam na Justi\u00e7a Federal e nos quais se discute o direito \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou de pens\u00e3o de ferrovi\u00e1rios da extinta RFFSA, ou adequa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de complementa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 8.186, de 21 de maio de 1991, e da Lei n\u00ba 10.478, de 28 de junho de 2002 (PARECER n. 00166\/2023\/PGU\/AGU, Processo Administrativo n\u00ba 00405.032423\/2020-98).Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 26\u00a0<\/strong>Objeto: Negocia\u00e7\u00e3o em processos que tramitam na Justi\u00e7a Federal e nos quais se discute o direito ao pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividades M\u00e9dicas da Carreira da Previd\u00eancia da Sa\u00fade e do Trabalho (GDM-PST), prevista na Lei n\u00ba 12.702, de 7 de agosto de 2012, sobre o vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais (PARECER n. 00196\/2023\/PGU\/AGU, Processo Administrativo n\u00ba 00405.025101\/2023-35).Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00aa 27\u00a0<\/strong>Objeto: Cumprimentos de senten\u00e7a dos t\u00edtulos judiciais formados nas seguintes demandas coletivas, em cujos autos foi reconhecido o direito \u00e0 extens\u00e3o da Vantagem Pecuni\u00e1ria Especial (VPE), prevista na Lei n\u00ba 11.134, de 15 de julho de 2005, aos policiais militares ativos, inativos e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal (PARECER n. 00235\/2023\/PGU\/AGU, Processo Administrativo n\u00ba 00405.059231\/2022-91):Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo n\u00ba 2005.51.01.016159-0: impetrado pela Associa\u00e7\u00e3o de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (AME\/RJ), origin\u00e1rio da 16\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro\/RJ; eMandado de Seguran\u00e7a Coletivo n\u00ba 0033179-61.2008.4.01.3400: impetrado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Militares Federais dos Ex-Territ\u00f3rios e do Antigo Distrito Federal do Brasil (AMFETADF), origin\u00e1rio da 15\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal.Fase processual: Cumprimento de senten\u00e7a, na Justi\u00e7a Federal<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00aa 28\u00a0<\/strong>Objeto: Negocia\u00e7\u00e3o em processos nos quais se discute o direito ao pagamento da compensa\u00e7\u00e3o financeira de que trata a Lei n\u00ba 14.128, de 26 de mar\u00e7o de 2021, a profissionais e trabalhadores de sa\u00fade que, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19 durante o per\u00edodo da pandemia, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu c\u00f4njuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necess\u00e1rios, em caso de \u00f3bito.Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 29\u00a0<\/strong>Objeto: Cumprimentos individuais de senten\u00e7a decorrentes da a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00ba 0006409-12.2000.4.01.3400, ajuizada pela Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Hospitais (FBH), cujo objeto \u00e9 o reajuste do valor das di\u00e1rias hospitalares de psiquiatria, para restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do conv\u00eanio firmado com a Uni\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS.Fase processual: Cumprimento de senten\u00e7a, na Justi\u00e7a Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211; PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 30\u00a0<\/strong>Objeto: Negocia\u00e7\u00e3o em processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais e versem sobre o B\u00f4nus de Efici\u00eancia e Produtividade na Atividade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (BEPATA) e sobre o B\u00f4nus de Efici\u00eancia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho (BEPAAFT), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.464\/2017 aos auditores-fiscais, analistas tribut\u00e1rios e auditores-fiscais do trabalho da ativa, a fim de que seja pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41\/2003, observada a EC 45\/2005, at\u00e9 a efetiva implementa\u00e7\u00e3o do \u00edndice de efici\u00eancia institucional pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em mar\u00e7o de 2024 e pela Secretaria Executiva do Minist\u00e9rio do Trabalho, ocorrida em outubro de 2024.Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>AGU &#8211;\u00a0PLANO NACIONAL DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O N\u00ba 31\u00a0<\/strong>Objeto: Negocia\u00e7\u00e3o em processos que tramitam nas Varas Comuns e nos Juizados Especiais da Justi\u00e7a Federal e versem sobre o pagamento de ajuda de custo a integrantes da carreira de Defensor P\u00fablico Federal e da Magistratura Federal nas hip\u00f3teses de remo\u00e7\u00e3o a pedido.Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justi\u00e7a Federal.As Coordena\u00e7\u00f5es Regionais de Negocia\u00e7\u00e3o podem avaliar a possibilidade de autocomposi\u00e7\u00e3o em qualquer tipo de processo em que se discuta d\u00e9bito da Uni\u00e3o (isto \u00e9, quando a devedora \u00e9 a Uni\u00e3o).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>INSS &#8211;<\/strong> Pens\u00e3o por morte<\/li>\n<li><strong>INSS &#8211;<\/strong> LOAS idoso<\/li>\n<li><strong>INSS &#8211;<\/strong> LOAS deficiente com laudo m\u00e9dico judicial<\/li>\n<li><strong>INSS &#8211;<\/strong> Auxilio doen\u00e7a com laudo e aposentadoria<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ASSUNTOS CONCILI\u00c1VEIS &nbsp; Danos Morais e\/ou materiais A pol\u00edtica de concilia\u00e7\u00e3o da CAIXA prioriza atualmente a\u00e7\u00f5es com pedidos de danos morais e\/ou materiais relativos aos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":9,"menu_order":4,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-sidebar-esquerdo.php","meta":{"footnotes":"","_members_access_role":[],"_members_access_error":""},"class_list":["post-134","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/npsc2\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/134","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/npsc2\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/npsc2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/npsc2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=134"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/npsc2\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/134\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":880,"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/npsc2\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/134\/revisions\/880"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/npsc2\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/9"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/npsc2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=134"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}