Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

2ª Região conclui implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)

Publicado em 21/10/2019

A partir do dia 14 de outubro de 2019, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) se tornou o instrumento oficial usado para o processamento de informações e da prática de atos processuais relativos à Execução Penal, no âmbito do TRF2 e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro (SJRJ) e do Espírito Santo (SJES).

Atendendo a Resolução nº TRF2-RSP-2019/00075 que regulamentou o SEEU no âmbito da 2ª Região, a força-tarefa de implantação do Sistema concluiu, no último dia 11, todas as atividades previstas no cronograma de implantação.

O juiz de direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Consuelo Silveira Neto, coordenador da força-tarefa do SEEU na 2ª Região, fez questão de elogiar a “excelente estrutura física e logística” disponibilizada pela Justiça Federal da 2ª Região. “Trata-se de um caso de sucesso para servir de modelo nacional”, disse o juiz.

O SEEU é uma ferramenta virtual de controle de execução penal e de dados do sistema carcerário e compõe o projeto Justiça Presente, realizado em parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Balanço

Em 27 de setembro, a força-tarefa de implantação já havia apresentado ao ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), um balanço parcial do trabalho.

A reunião com Dias Toffoli contou com a participação do corregedor regional da Justiça Federal da 2ª Região, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, do secretário geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira Von Adamek (TJ-SP), do juiz auxiliar da Presidência do TRF2, José Arthur Diniz Borges, do juiz auxiliar da Vice-Presidência, Manoel Rolim Campbell Pena, da juíza auxiliar da Corregedoria Regional, Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, e dos juízes federais Frederico Montedonio Rego, Débora Valle de Brito, Fabricio Antonio Soares, Rodrigo Gaspar de Mello e Eduardo Aidê Bueno de Camargo.

Na ocasião, a apresentação ao ministro foi feita por Consuelo Silveira Neto e por Marcelo Dumar Molina (diretor de secretaria da 09ª Vara Federal Criminal do RJ, que detém a competência para a execução penal no município), na sede da SJRJ, onde, até aquela ocasião, 61 servidores da Justiça Federal do Estado já haviam sido treinados no novo sistema. Além de serem instruídos no uso do SEEU, os próprios treinandos atuaram no cadastramento dos processos judiciais em trâmite na 2ª Região, que inclui o Espírito Santo.

 

 

Na exposição, eles informaram que 2.360 processos de execução penal da Região já haviam sido cadastrados, ou seja, já haviam sido autuados no SEEU, com informações básicas dos autos. E 1.500 autos já teriam sido implantados, o que significa que já tiveram inseridos no sistema os dados completos sobre os respectivos apenados e suas penas.

Logo após a apresentação do relatório, o desembargador Luiz Paulo Silva Araújo Filho saudou os presentes, declarando a satisfação da Justiça Federal da 2ª Região em integrar o programa: “O SEEU é uma ferramenta importantíssima e representa um salto de qualidade na execução das penas. Sentimo-nos honrados e gratificados por somar forças com esse projeto fundamental”, assegurou.

Na sequência, o ministro Dias Toffoli fez uso da palavra, para afirmar que a nova tecnologia favorecerá a atuação do Judiciário, dos advogados e do Ministério Público, conferindo, por exemplo, maior segurança das informações em procedimentos como transferências de presos entre diferentes unidades da federação.

“Temos um e meio milhão de processos de execução penal em curso no país atualmente. Esta ferramenta, portanto, tem grande impacto social, visto que atinge não apenas as vidas dos apenados, mas também suas famílias e as comunidades. Trata-se de um sistema com potencial para auxiliar na efetivação de direitos de quem cumpre pena e na promoção da ressocialização dos egressos do sistema prisional”, garantiu Dias Toffoli. “Quem ganha é o país”, concluiu.

 

 

Na manhã do próprio dia 27 de setembro, Consuelo Silveira Neto conduziu um encontro de capacitação para magistrados federais da capital do Rio de Janeiro, na sede da Escola da Magistratura Regional Federal (Emarf). A apresentação foi transmitida, por videoconferência, para juízes federais do Espírito Santo e do interior fluminense. E, ainda na data, à tarde, foram realizadas palestras para defensores públicos e membros do Ministério Público.

 

 

Reunião

A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) de aderir ao SEEU foi formalizada no dia 1º de julho, entre o vice-presidente do TRF2, desembargador federal Messod Azulay, o secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira Von Adamek, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Geraldo Santana Lanfredi.

O encontro teve lugar na sede do Tribunal, no Rio de Janeiro. Também participaram da reunião os juízes federais da 9ª Vara Federal Criminal (VFCrim) do Rio de Janeiro, José Eduardo Nobre Matta (titular) e Débora Valle de Brito (substituta), e os juízes federais José Arthur Diniz Borges e Manoel Rolim Campbell Penna.

Na ocasião, Messod Azulay, representando o presidente da Corte, desembargador federal Reis Fride, ressaltou a importância da iniciativa, afirmando que “o SEEU é um instrumento de extremo interesse da sociedade”, e que, para isso, o TRF2 “cooperará incondicionalmente com o CNJ, superando quaisquer óbices técnicos que eventualmente se apresentem”.

 

 

Segurança e confiabilidade

O SEEU foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná e servirá para uniformizar a gestão penal no Brasil, conforme prioridade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A inspiração para a criação do SEEU é a grave crise carcerária que o país enfrenta e seu propósito é dar maior segurança e confiabilidade às informações sobre prisões e medidas cautelares.

É por conta disso que, já a partir de janeiro de 2020, o SEUU ganhará o reforço do registro de dados biométricos de indiciados e réus cadastrados no sistema. Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Lanfredi, a biometria “eliminará o risco de uma pessoa ser submetida a medida penal por engano”.

Sistema carcerário

Além do controle individual de penas, o SEEU permite a organização de relatórios atualizados sobre o sistema carcerário, munindo as autoridades com dados, por exemplo, sobre o problema da superlotação em unidades prisionais. Dentre diversas funcionalidades, o sistema é capaz de calcular, automaticamente, as progressões de pena e relacionar indultos concedidos a cada apenado.

Para o juiz Consuelo Silveira Neto, o SEEU tem como principais vantagens a possibilidade de detalhamento do cálculo da pena; o acompanhamento eletrônico dos prazos de progressões de regime, de livramento condicional e de indultos, dentre outros dados; e o estabelecimento de uma base nacional de execução penal, possibilitando um único processo de execução ativo por sentenciado.

Leia a Resolução nº TRF2-RSP-2019/00075 que regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU-CNJ) no âmbito do TRF2 e das Seções Judiciárias a ele vinculadas (SJRJ e SJES).

Para acessar o sistema SEEU, no site do TRF2 (www.trf2.jus.br), localize a coluna “Principais Serviços” e clique em “Consultas e Sistemas processuais” e no botão “SEEU”.