Aberta consulta pública sobre propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2024

Publicado em 03/11/2023

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove consulta pública sobre as propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário para o próximo ano. Os interessados em participar têm até 9 de novembro para preencher o formulário eletrônico disponibilizado no portal do CNJ.

A participação é aberta aos cidadãos, servidores dos cinco segmentos de Justiça, integrantes da magistratura, da advocacia, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e representantes de entidades de classes.

Das 11 metas propostas para 2024, a primeira – julgar mais processos que os distribuídos – não pode ser alterada. Isso porque trata de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional 2021-2026. Assim, não está incluída na consulta pública.

As Metas Nacionais do Poder Judiciário que estão abertas para consulta pública são:

Meta 2: Julgar processos mais antigos;
Meta 3: Estimular a conciliação;
Meta 4: Priorizar o julgamento dos processos relativos a crimes contra a administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais;
Meta 5: Reduzir taxa de congestionamento;
Meta 6: Priorizar o julgamento das ações coletivas;
Meta 7: Priorizar o julgamento dos recursos repetitivos;
Meta 8: Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
Meta 9: Estimular a inovação no Poder Judiciário;
Meta 10: Impulsionar os processos de ações ambientais e os processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas;
Meta 11: Promover os Direitos da Criança e do Adolescente.

Após a análise dos resultados da consulta pública pelo CNJ, as metas serão votadas pelos 90 presidentes dos tribunais brasileiros no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento ocorre nos dias 4 e 5 de dezembro, em Salvador (BA).

Metas Nacionais

A elaboração das Metas Nacionais segue as orientações da Resolução CNJ n. 221/2016 e da Resolução CNJ n. 325/2020. A primeira institui princípios de gestão participativa e democrática, não somente em relação às Metas Nacionais do Judiciário, mas também às políticas judiciárias instituídas pelo CNJ. Já a segunda, dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.

As metas nacionais representam o compromisso firmado pelos presidentes dos tribunais brasileiros pela melhoria da prestação dos serviços da Justiça à sociedade. Essas disposições são consolidadas pelo CNJ após discussões com a participação de todos os segmentos da Justiça brasileira.

Fonte: Com informações da Agência CNJ de Notícias

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