Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

AcessaJus em Angra dos Reis viabiliza, em 9/11, retirada de documentos e acesso à Justiça

Publicado em 21/10/2022

No dia 9 de novembro de 2022, das 9h às 15h, na Escola Municipal Aurea Pires da Gama, no Bracuí, em Angra dos Reis, acontecerá um grande mutirão, intitulado AcessaJus, visando a prestação de serviços à comunidade. O evento é fruto de uma parceria inicial desenvolvida entre a Prefeitura de Angra dos Reis, através de sua Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, e os tribunais de justiça estadual (TJRJ) e federal (Tribunal Regional Federal da Segunda Região – TRF2) e contará com a participação de 21 instituições públicas de âmbitos municipal, estadual e federal.

Os moradores do bairro de Santa Rita do Bracuí e entorno, assim como os integrantes de aldeias indígenas e comunidades quilombolas e de caiçaras, poderão usufruir de inúmeros serviços, tais como: solicitar, sem taxas, 1ª ou 2ª via de RG; retirar ou regularizar CPF; 2ª via de certificado de reservista e requerimento de Certidão de Tempo de Serviço Militar; 2ª via de certidões de nascimento, casamento ou óbito; localizar certidões emitidas fora do município; fazer registros de nascimento tardios; registrar-se no CadUnico, consultar sobre pendências diversas junto ao INSS, consultar e solicitar impressão do CNIS, solicitar ou se informar sobre saque do FGTS, PIS, CAIXA TEM (abono salarial, seguro-desemprego e Programa Auxílio Brasil) e Cartão Social. O atendimento será com retirada de senha no local.

No âmbito judicial, na esfera da Justiça Estadual, poderão ser regularizadas guardas de menores; transformadas uniões estáveis, entre quaisquer sexos, em casamentos; oficializada separações através de divórcios; solicitadas pensões alimentícias a pais e mães, formalizadas reclamações em juízo sobre compras de produtos com defeito ou em relação a serviços não prestados.

Na Justiça Federal poderão ser feitos, também de forma gratuita, pedidos relativos a benefícios previdenciários ou sociais negados indevidamente, tais como auxílio-doença, auxílio emergencial (covid-19), aposentadorias e Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS), dentre outras negativas indevidas, assim como ajuizamento de petições para resolução de litígios com instituições públicas federais.

No tocante à Justiça do Trabalho serão possíveis reclamatórias trabalhistas contra empregadores mediante apresentação de identidade, CPF e carteira de trabalho, além dos dados do reclamado (nome, endereço da empresa) e a documentação referente ao que estará sendo reivindicado.

O AcessaJus terá em Angra dos Reis seu ponto inaugural e surgiu a partir das ações itinerantes que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já vinha desenvolvendo na região da Costa Verde e das ações do PopRuaJud, um programa de acesso à Justiça e de promoção da cidadania sugerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vem mobilizando instituições municipais, estaduais e federais em todo país e que, em agosto deste ano, reuniu por três dias cerca de 40 instituiçōes públicas no Centro do Rio de Janeiro visando o atendimento à populações em situação de rua.

A versão inaugural do AcessaJus estará sob a coordenação das mesmas magistradas que coordenadoram o PopRuaJud no Rio, as juízas federais Ana Carolina Vieira de Carvalho e Valéria Caldi, porém contando agora com a participação direta do Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal (CAIJF) coordenado pelo juiz federal Vladimir Vitovsky.

Além dos serviços já mencionados, a população terá também a possibilidade de requerer isenção de taxas para a retirada dos principais documentos pessoais; orientação para retirada de carteira do trabalho e cadastro em banco de empregos e encaminhamento para programas de abrigos a moradores que estejam em situação de rua.

Os interessados deverão comparecer ao local munidos de Identidade (original e cópia), CPF, certidão de nascimento ou casamento (original e cópia) e comprovante de residência. Se não possuírem algum desses documentos, poderão solicitar 2ª via no próprio Mutirão. No local será feita a entrega de senhas para cada tipo de serviço a fim de organizar os atendimentos até o horário limite de funcionamento do mutirão.

Relação das instituições que participarão do evento e suas principais funções:

Receita Federal (emissão e regularização de CPF);
Detran (emissão de 1ª ou 2ª via de identidades);
Cartório do 2º Distrito de Angra dos Reis (2ª Via de certidões de nascimento, casamento e óbito);
Fundação Leão XIII (concessão de gratuidade para retirada de documentos);
Comando Militar do Leste (para retirada de 2ª via de certificado de reservista e requerimento de Certidão de Tempo de Serviço Militar);
CadUnico (registro no Cadastro Único para acessar programas governamentais de benefícios);
INSS (consulta sobre benefícios e emissão de CNIS);
Caixa (atendimentos para FGTS, PIS, CAIXA TEM);
SINE (carteira de trabalho e cadastro em banco de empregos);
RJ para Todos (Atendimento com equipe multidisciplinar formada por assistentes sociais e educadores sociais para demandas relacionadas à diversidade social);
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (assistência e orientação jurídica aos cidadãos que não possuem condições financeiras de pagar Advogados e necessitem ajuizar ações na Justiça Estadual);
Defensoria Pública da União (orientação e acompanhamento em todas as etapas necessárias para pessoas pobres que precisem resolver problemas na Justiça Federal);
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (acompanhamento de processos que envolvem menores de idade e registro denúncias que sejam de interesse da comunidade);
Justiça Estadual (possibilita ingresso de ações na área de família e de direito do consumidor);
Justiça do Trabalho (orientações e 1° Atendimento, possibilitando ajuizamento e tomadas de reclamatórias para questões trabalhistas);
Justiça Federal (oferece Serviço de 1° Atendimento, possibilitando que o cidadão ingresse diretamente com ações contra a União cujo valor da causa não ultrapasse o teto de 60 salários-mínimos).

SERVIÇO:
AcessaJus – Mutirão interinstitucional para atendimentos, encaminhamentos e prestação de serviços essenciais gratuitos à comunidade, mediante retirada de senha no local
Data: 9/11/2022 (quarta-feira)
Horário: 9h às 15h
Público-alvo: moradores de Santa Rita do Bracui e entorno, membros de aldeias indígenas e comunidades quilombolas e de caiçaras
Endereço: Escola Municipal Aurea Pires da Gama, Estrada Santa Rita, I, s/n – Bracuí, Angra dos Reis/RJ.