Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

CAIJF promove ação no CAPSad Miriam Makeba

Publicado em 05/07/2018

O Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal (CAIJF) – vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos da Segunda Região (NPSC2) – iniciou, no último dia 3 de julho, ações práticas junto ao Centro de Atenção Psicossocial ad Miriam Makeba (CAPSad III), para pessoas em uso prejudicial de álcool e outras drogas, com foco na relação entre cidadania e saúde, visando o acesso a informações que ajudem no processo de reeducação aos danos dos dependentes de álcool e drogas.

Coordenada pelo juiz federal Vladimir Vitovsky (titular da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal da capital fluminense e supervisor do CAIJF), o CAIJF difunde um programa de açoes inclusivas voltado para profissionais e dependentes químicos atendidos pelo CAPSad e também aberto a toda a comunidade local, parecido com o que já vem sendo desenvolvido pelo CAIJF com os agentes comunitários de saúde (ACS) do complexo da Penha.

 

 

Na primeira atividade do programa, intitulado “Encontro com a Justiça Federal” Vladimir Vitovsky falou sobre a função e importância da Justiça Federal para um público de 28 adictos e 6 profissionais da área.

Os CAPS são unidades especializadas em saúde mental para tratamento e reinserção social de pessoas com transtorno mental grave e persistente. Os centros oferecem um atendimento interdisciplinar, composto por uma equipe multiprofissional que reúne médicos, assistentes sociais, psicólogos, psiquiatras, entre outros especialistas. O serviço é diferenciado para o público infanto-juvenil, até os 17 anos de idade, através do CAPSi, e para pessoas em uso prejudicial de álcool e outras drogas pelo CAPSad.

Os CAPS têm área territorial de atuação definida e estão vinculados à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS). Dão assistências a pessoas em situações de crise ou em processos de reconstrução psicossocial e são, na realidade, alternativas, com atendimentos abertos, para o abolido modelo asilar.

O CAPSad III atualmente funciona na rua Professor Lacê, 485, em Ramos/RJ, rua onde também está localizada a Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense, e atende a população concentrada em Manguinhos, Complexo da Maré, Complexo do Alemão, Complexo da Penha, Ilha do Governador, Vigário Geral, entre outras comunidades da região entre Bonsucesso e Jardim América, conhecida como Área Programática 3.1.

Lei 11.343/06

A lei 11.343/06 ao regular sobre as atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e as atividades de reinserção social destes e respectivos familiares, destaca a necessidade de respeito aos usuários e dependentes de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social e as peculiaridades socioculturais. A lei destaca ainda a necessidade de realização de projetos terapêuticos, com equipes multidisciplinares, para atendimentos individualizados visando a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.

Desta maneira coube às redes de serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios desenvolverem programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitando as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 da referida Lei.

O Estatuto da Criança e do Adolescente também dispõe sobre medidas protetivas de acolhimento institucional e de inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, orientação e tratamento de crianças e jovens adictos, em álcool e drogas.

Em atenção às necessidades sociais e aos cuidados legais, o CAPS-ad III Miriam Makeba, concebido pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com o Viva Rio, e inaugurado no dia 11 de abril de 2014, foi a primeira unidade 24 horas especializada no cuidado a usuários de álcool e outras drogas na Zona Norte. A unidade dispõe de serviços médico e psicológico, farmacêutico e de terapias ocupacionais, dentre outros. Também possui nove leitos para acolhimento, auditório, equipamentos para emergências médicas e salas de oficinas.

Na próxima atividade do CAIJF no Miriam Makeba, que acontecerá no início de agosto, estará em pauta o tema do acesso à Previdência Social, quando haverá então esclarecimentos sobre o direito aos benefícios previdenciários, sobre as formas de dar entrada nos pedidos administrativos junto à autarquia previdenciária, e sobre as possibilidades de formular recursos administrativos e judiciais.

Prefeitura

A Prefeitura do RJ conta com 17 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), 6 Centros de Atenção Psicossocial Álcool Outras Drogas (CAPSad) – dois deles com unidades de acolhimento adultos (UAA) – e 7 Centros de Atenção Psicossociais Infantis (CAPSi), totalizando 30 unidades especializadas próprias. Outras 3 das redes estadual e federal completam a rede de 33 CAPS dentro do município do Rio de Janeiro.
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