Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Centro Nacional de Inteligência analisa Notas Técnicas e é objeto de estudo em curso de Formação da Enfam*

Publicado em 12/02/2020

O Conselho da Justiça Federal deu seguimento à Reunião do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) no último dia 5/2. O grupo analisou o teor de Notas Técnicas que auxiliarão os magistrados da Justiça Federal no julgamento de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade.

Neste mesmo dia, a Escola Nacional de Formação de Magistrados realizou o curso “Formadores em Prevenção de Conflitos e Gestão de Precedentes”, no qual a atuação do Centro de Inteligência foi objeto de estudo por parte dos 80 juízes federais e estaduais presentes. Os magistrados analisaram a metodologia utilizada no Centro de Inteligência e o seu impacto positivo na prestação jurisdicional.

A primeira Nota Técnica aprovada tratou da suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na ocasião, a exigência legal de preenchimento no Cadastro Único (CadÚnico) para obtenção do benefício foi demonstrada através do estudo do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e por meio do informe da juíza federal Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada, uma das representantes da Justiça Federal de São Paulo (JFSP). A magistrada explicou que, em seu ofício, foi evidenciado um problema no preenchimento do cadastro, o que gerava a negativa do direito administrativamente. Como solução, iniciou-se a capacitação de técnicos da Secretaria Municipal de São Paulo quanto ao preenchimento do Sistema. Por fim, o grupo deliberou que, como não se tem notícia da elevação de processos, a Nota Técnica seja editada para divulgação da prática adotada pela Justiça Federal de São Paulo (JFSP), que evita inúmeras ações, para que possam ser replicadas pelas outras Justiças. A relatoria foi atribuída ao juiz Rodrigo Godoy.

Na sequência, uma Nota Técnica sobre Picos de Ruídos foi apresentada pelo servidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Ornellas Marchiori. O tema abordado trata da ausência de uniformidade de entendimento no Poder Judiciário sobre a forma de aferição, quando existente medição por picos, em razão da divergência jurisprudencial. O grupo deliberou pela submissão ao Grupo Decisório, sob relatoria do servidor Marcelo Marchiori.

A última nota técnica aprovada tratou de perícias ambientais para comprovação da especialidade de períodos laborados. Segundo o relator, juiz federal Raphael José de Oliveira Silva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, há uma aparente ausência de uniformidade de entendimento no Poder Judiciário sobre a competência para realização de perícias ambientais com determinado fim. Foi evidenciada também que há uma questão dos conflitos na Justiça Federal e na do Trabalho, que pode demandar pronunciamento do STJ. Por fim, o grupo de trabalho deliberou a submissão ao Grupo Decisório, sugerindo a identificação de Conflitos de Competência para comunicação à Comissão Gestora do STJ, sob relatoria do juiz federal Raphael José de Oliveira Silva.

Novos temas

Após deliberar sobre as Notas Técnicas, os membros da reunião analisaram novos temas. O primeiro tratou de verificação da possibilidade de uniformização da jurisprudência relativamente ao tema da legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para responder a demandas tributárias relativas ao salário-educação. Foi evidenciado por um dos membros do grupo que de fato há decisões monocráticas em sentido contrário, embora exista um acórdão recente acerca da matéria em embargos de divergência da 1ª Seção, decidindo pela ilegitimidade dos serviços sociais. Ao final, o grupo deliberou que o Centro Nacional encaminhará a Nota Técnica do Centro local ao presidente da Comissão Gestora do STJ, para providências.

Outro tema tratado visava reunir e agregar normas que permitam dar maior acessibilidade à Lei do Idoso protegendo-o de abusos e maus tratos. O grupo decidiu por encaminhar ao Centro local, no Rio de Janeiro, para eventual admissibilidade e, se for o caso, anterior consulta à proponente acerca da real situação vivenciada.

Apresentações

Após a análise das Notas Técnicas, o procurador-geral do INSS, Adler Anaximandro de Cruz e Alves, participou da discussão de temas relevantes para o Centro Nacional, dentre os quais as salas de desjudicialização; contencioso administrativo mais eficaz a evitar demandas judiciais; interlocução com outros órgãos; e aprovação da Súmula de Internalização de Precedentes Qualificados.

Em seguida, o juiz federal Marco Bruno comentou os resultados de uma pesquisa sobre inteligência artificial. Segundo o magistrado, foram recebidas respostas, quanto a primeira parte da pesquisa, de todos os Tribunais Regionais Federais e diversas seções da Justiça Federal. A partir do exposto, o Centro Nacional de Inteligência decidiu pela divulgação do resultado do levantamento como forma de estimular o uso da inteligência artificial, especialmente na mineração de dados, bem como para ressaltar a necessidade do desenvolvimento do instrumento de inteligência artificial.

Outras decisões

Por fim, o grupo de trabalho determinou o planejamento das atividades para 2020 e distribuiu os novos temas. São eles:

1 – Tempo especial: Fatores de nocividade já admitidos pela jurisprudência;

2 – Conselhos de Classe/Profissionais (Extinção pelo valor);

3 – Desaposentação/Reaposentação; pautado para março;

4 – Danos construtivos – Minha casa minha vida.

 

*Fonte: CJF