CJF: Especialistas debatem o acordo homologado pelo STF para implantação de benefícios previdenciários e assistenciais*

Publicado em 14/04/2021

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), promoveu, na terça-feira (13/4), o webinário “Acordo homologado pelo STF para implantação de benefícios previdenciários e assistenciais”. O evento virtual, voltado a profissionais que lidam com a matéria e demais interessados, foi realizado via plataforma Zoom, com transmissão ao vivo pelo canal do CJF no YouTube.

Os debates foram divididos em três painéis e abordaram os principais aspectos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que discutiu o Tema de Repercussão Geral n. 1.066. O Recurso Extraordinário analisa a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados.

Dando início ao evento, o juiz federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, João Batista Lazzari, moderou o primeiro painel, com o tema “Termos do acordo homologado pelo STF: linhas gerais”, que destacou os aspectos mais importantes e os benefícios que a medida pode trazer ao Poder Judiciário, à administração pública e aos segurados. Em sua fala, o magistrado ressaltou que “todos temos um objetivo maior, que é ter uma Previdência viável, sustentável, equilibrada e que consiga atender da melhor maneira a população brasileira”.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Fazenda, Bruno Bianco Leal, afirmou que o acordo é algo inédito, apontando a isonomia, a eficiência e a rapidez que a medida possibilita aos profissionais envolvidos nas causas previdenciárias e aos segurados. “Eu tenho certeza de que a homologação antecipará o benefício de muitos brasileiros”, afirmou o servidor.

Já o defensor público-geral federal Daniel de Macedo Alves Pereira, deu maior ênfase na uniformização dos prazos, que, com a medida, passam a ser executados de forma razoável, e com mais equidade de tratamento nos processos de concessão de benefícios.

Outros debates

No segundo painel, moderado pela juíza federal auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Livia Cristina Marques Peres, os participantes discorreram sobre “Perícia médica e avaliação socioeconômica nos termos do acordo”.

Para o presidente do INSS, Leonardo José Rolim Guimarães, essa ação, que começou por meio do diálogo interinstitucional, busca um caminho para viabilizar o acesso da população aos benefícios previdenciários e assistenciais de forma viável e mais ágil. Ele se aprofundou nas questões referentes aos prazos fixados no acordo para as perícias médicas e avaliações sociais e afirmou que os prazos estão diretamente ligados às complexidades dos benefícios e à urgência da análise.

Na sequência, a diretora de Atuação Judicial do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Gisele Lemos Kravchych, fez uma contextualização a respeito da diversidade e do aumento das demandas no INSS, mostrando as dificuldades que o órgão encontra ao atender a população, e como o acordo pode minimizar esses problemas e trazer mais agilidade na prestação de serviço.

O juiz federal da 3ª Turma Recursal do Paraná e coordenador do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal no Estado, Erivaldo Ribeiro dos Santos, sugeriu que, no cumprimento das cláusulas do acordo, deverá ocorrer uma ampliação dos temas. “Temos outros temas que não estão incluídos, e que deveriam estar, como os processos do contencioso administrativo previdenciário”. O magistrado observou a urgência do tratamento adequado a essas questões, dando como exemplo o grande número de processos que tratam do assunto na 4ª Região da Justiça Federal.

O último tema foi “Acompanhamento e medidas para efetividade do acordo”, com a moderação da juíza federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Daniela Pereira Madeira, que enfatizou a importância do papel fiscalizador dos órgãos envolvidos.

O bloco de debates foi dividido entre o procurador federal Victor Fernandes Gonçalves Cordula, da Subprocuradoria-Geral da República, a coordenadora da 1ª Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos Gerais do Ministério Público Federal, Célia Regina Souza Delgado, e a procuradora regional da República e representante da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Zélia Luiza Pierdoná.

Os expositores exploraram os caminhos percorridos para a homologação do acordo, iniciado a partir do esforço entre os órgãos envolvidos, afirmando que essas instituições deverão continuar a se empenhar na concretização dos objetivos sinalizados pela medida, por meio do Comitê Executivo – previsto pela cláusula 11º do acordo -, e fechando o painel com a diretora de Atuação Judicial do IBDP, Gisele Lemos Kravchych, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, também esteve presente e garantiu que a Ajufe auxiliará para que haja o cumprimento do acordo.

*Fonte: CJF