CNJ aprova normativos para agilizar ações coletivas. Proposta foi de GT integrado pelo desembargador Aluisio Mendes

Publicado em 03/09/2020

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira, 1º de setembro, uma resolução e uma recomendação que visam ao aperfeiçoamento da jurisdição no processamento e julgamento das ações de tutela de direitos coletivos e difusos. Ambos os atos foram propostos pelo grupo de trabalho (GT) instituído pelo CNJ para estudar e sugerir medidas sobre o tema, que tem como um de seus integrantes o desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2).

A aprovação dos normativos ocorreu por votação unânime do Plenário. A resolução (processo nº 0006709-80.2020.2.00.0000) cria o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas (NAC), os Núcleos de Ações Coletivas (NACs) e os cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais de Justiça.

Dentre outras atribuições, caberá aos NACs uniformizar a gestão dos procedimentos referentes às ações coletivas, realizar estudos e levantamento de dados para subsidiar políticas  administrativas relacionadas ao tema e auxiliar os tribunais na gestão dos seus acervos de ações coletivas.

Já a recomendação (processo nº 0006711-50.2020.2.00.0000) apresenta orientações às Cortes, como, dentre outras, a que trata da priorização da conciliação e do julgamento das ações coletivas e a diretriz para que os juízes, em observância ao artigo 139, inciso X (dez), do Código de Processo Civil, oficiem ao Ministério Público, às Defensorias Públicas e a outros órgãos e agentes legitimados, para sugerir a propositura de ação coletiva, quando identificarem um número expressivo de demandas repetitivas sobre um determinado assunto.

Além dos atos normativos, o CNJ, na mesma sessão plenária, acolheu uma proposta de projeto de lei (PL), igualmente elaborado pelo grupo de trabalho, que foi criado em 2019 especificamente para avaliar soluções administrativas e legais, visando a conferir maior rapidez, efetividade e segurança jurídica na tramitação e julgamento das ações envolvendo direitos difusos e coletivos.

A equipe é coordenada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Isabel Gallotti e, além de Aluisio Mendes, é composta pelos conselheiros do CNJ Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes, pelos ministros Luiz Alberto Gurgel de Faria (STJ) e Bruno Dantas (Tribunal de Contas da União), pelo desembargador Sérgio Seiji Shimura (Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP), pelo secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, pelo juiz de direito Rogério Marrone de Castro Sampaio (TJSP), pelo promotor de justiça Ricardo de Barros Leonel (Ministério Público de São Paulo), e pelos advogados Fredie Souza Didier Júnior, George Abboud, Humberto Theodoro Júnior, Patrícia Miranda Pizzol, Teresa Celina de Arruda Alvim e Welder Queiroz dos Santos.