CNJ: Grupo de trabalho analisa sugestões para aplicação da lei 13.964/2019*

Publicado em 10/01/2020

O grupo de trabalho da Lei 13.964/2019, instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, para estudar a estruturação e implementação no Poder Judiciário do juiz das garantias e do julgamento colegiado de 1º grau, já está analisando as sugestões recebidas por meio de consulta pública.

A consulta tem como objetivo ouvir os tribunais, as associações de juízes, os magistrados, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), para o recebimento de sugestões e informações que subsidiarão o grupo nos estudos sobre os efeitos da nova lei e nas propostas para sua implementação.

Coordenado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o grupo vem se reunindo internamente desde que foi instituído. A Portaria n. 214/2019, que criou a comissão de estudos, fixou a data de 15 de janeiro para a elaboração do levantamento sobre os efeitos da aplicação da nova norma e, segundo Humberto Martins, o grupo está trabalhando para cumprir o prazo estipulado.

“Qualquer prorrogação, seja para a consulta pública ou mesmo para a conclusão dos trabalhos do grupo, é da competência do presidente do CNJ. Até o momento, estamos trabalhando com os prazos fixados na Portaria n. 214/2019”, disse Humberto Martins.

*Fonte: CNJ