CNJ promove consulta pública sobre proposta de resolução para regulamentar uso de nome social*

Publicado em 20/06/2016

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, até o dia 30 de junho, consulta pública sobre a proposta de resolução para regulamentar o uso do nome social – nome dado à pessoa cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero – em serviços judiciários.

O ato normativo tem como objetivo assegurar a possibilidade de uso do nome social às “pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados, aos estagiários, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário em seus registros, sistemas e documentos”. Em se tratando de colaboradores, o uso do nome social, de acordo com a proposta de ato normativo, pode ser requerido no momento da posse ou a qualquer tempo.

A proposta da resolução prevê ainda que, entre diversas outras medidas, nas sedes judiciais e administrativas dos órgãos do Poder Judiciário, deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços separados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa. Ademais, estabelece a formação continuada sobre o tema pelas Escolas Nacionais da Magistratura (Enfam e Enamat) e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), em cooperação com as escolas judiciais.

A iniciativa foi deliberada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, a fim de ampliar e democratizar o debate acerca do tema. “O reconhecimento do direito à identidade de gênero aos envolvidos no sistema de Justiça é um atributo fundamental de preservação da dignidade humana”, explica o conselheiro Carlos Eduardo Dias, relator do ato normativo. O conselheiro intimou todos os tribunais do país a prestarem informações sobre a proposta de ato normativo.

As sugestões devem ser encaminhadas pelo e-mail nomesocial@cnj.jus.br.

Com informações da Agência CNJ de Notícias