Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Decisão do TRF2 obriga ICMBio a rever zona de amortecimento do Parque de Jurubatiba, em Macaé (RJ)*

Publicado em 30/08/2019

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a sentença da Justiça Federal em Macaé (RJ) que determinou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) reveja a proposta de zona de amortecimento do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, incluindo as microbacias das Lagoas de Cabiúnas e de Carapebus, além do Terminal de Cabiúnas.

O ICMBio havia recorrido da decisão por considerar, entre outros argumentos, que o alargamento da zona de amortecimento do parque não aumentaria o controle sobre os impactos ambientais do terminal, cuja principal atividade é receber e armazenar o petróleo da Bacia de Campos para enviá-lo ao terminal de Campos Elíseos, em Duque de Caxias (RJ).

A decisão, que teve como relator o juiz federal convocado Firly Nascimento Filho, considerou que o plano de manejo do parque, elaborado com financiamento da Transpetro, excluiu o Terminal de Cabiúnas da zona de amortecimento, em desconformidade com o roteiro metodológico estabelecido pelo Ibama, que traz critérios objetivos para a demarcação de tais zonas. De acordo com o roteiro, o ponto de partida para a delimitação da zona de amortecimento de unidades de conservação deve ser de 10km ao redor da área. Segundo o acórdão, a instrução do processo demonstrou que o próprio ICMBio reconhece que o Terminal Cabiúnas, localizado à 700m do limite do Parque de Jurubatiba, está na zona circundante da unidade e a afeta diretamente.

“Diante do acervo probatório e dos consistentes argumentos jurídicos expendidos quanto ao pedido de revisão da proposta de ampliação da zona de amortecimento, bem como das incertezas científicas sobre a possibilidade da implantação do terminal de gás Cabiúnas desequilibrar o ecossistema local, impõe-se a manutenção da sentença recorrida”, afirma o acórdão.

A ação que motivou o acórdão, proposta pelo MPF em 2015, tem como objetivo assegurar a proteção ambiental do Parque de Jurubatiba, primeira unidade de conservação criada no país para preservar o ecossistema de restinga.

Processo nº 0040990-91.2015.4.02.5116

*Com informações do Ministério Público Federal