Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Educação para Cidadania: Ação do CAIJF em comunidade reúne palestrantes do Ministério do Trabalho e da Polícia Federal

Publicado em 05/12/2017

Na última quarta-feira, 29/11, o Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal (CAIJF) – vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos da Segunda Região (NPSC2) – e supervisionado pelo juiz federal Vladimir Vitovsky (titular da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) realizou a última atividade do exercício de 2017 do programa “Educação para a Cidadania”.

O programa, que atua junto aos agentes comunitários que prestam atendimento no Complexo da Penha e adjacências, se pauta em palestras sobre temas diversos que possam ajudar na atuação dos agentes e que também sejam do interesse deles.

Para encerrar as atividades anuais, a equipe do CAIJF levou à Clinica da Família Felippe Cardoso, no Largo da Penha, a delegada da Polícia Federal, Paula Mary Reis de Albuquerque, o auditor fiscal do Ministério do Trabalho, Raul Brasil, e o assessor da superintendência do mesmo Ministério, Eduardo Carrero.

Na ocasião, Paula Mary abordou o tema “Internet e pedofilia”, Raul Brasil traçou um painel sobre “Saúde e segurança no trabalho” e Eduardo Carrero, com a palestra “Como funciona o Ministério do Trabalho”, apresentou as novidades do Órgão.

 

Trabalho Escravo

Raul Brasil, o primeiro a falar, destacou a importância de se denunciar o trabalho forçado e ressaltou que uma série de condições caracteriza esse tipo de trabalho, como a retenção de documentos e objetos pessoais do trabalhador, a servidão por dívidas, as jornadas de trabalho exaustivas, a situação de trabalho degradante, a coibição do direito de ir e vir – seja ela exercida por via física ou moral. Ele lembrou que todo o trabalho que seja realizado de maneira involuntária e que resulte em privações à dignidade humana se caracteriza como trabalho escravo.

Em seguida, a partir de autuações realizadas pelo Órgão, ele mostrou diversas imagens do que seriam condições degradantes de trabalho. Destacou que “no ato da identificação de um contexto análogo à situação escrava, o Ministério do Trabalho retira, ou resgata, os trabalhadores daquele ambiente, além de autuar o infrator, que responde administrativamente e penalmente”.

Questionado sobre a conjuntura socioeconômica, como sendo a responsável por tais ocorrências, Raul destacou que o Ministério do Trabalho, junto com o Ministério Público e outras instituições vem realizando atividades de capacitação, através de cursos profissionalizantes, para que não haja retorno do trabalhador a tais circunstancias de trabalho forçado, “mas ainda são constatados casos de pessoas que voltam àquela condição ou a situações similares”. Entretanto, lembrou ele, que “os dados têm nos mostrado que esse número de reincidências vem se reduzindo nos últimos tempos, mas é preciso um trabalho constante, tanto do Ministério, enquanto órgão fiscalizador, como da população, que deve denunciar este tipo de trabalho, pois ele representa, acima de tudo, a degradação da condição humana”, e frisou a importância do “Disque 100” para se fazer denúncias.

O auditor enfatizou ainda, que, no tocante à segurança do empregado no trabalho, ocorrências sérias podem acontecer pelo simples descuido com a manutenção de equipamentos banais e narrou um episódio fatal por conta de um curto-circuito em um bebedouro. Sobre o tema, ele destacou a importância dos agentes comunitários de saúde no sentido de observar se dentre a clientela deles não possa haver casos de má saúde decorrentes da exposição à situações de trabalho insalubre ou perigoso, por não estarem sendo aplicadas as devidas proteções, e acentuou sobre a necessidade de se combater a exploração do trabalho infantil. Por fim, lembrou a todos que na sede do Ministério do Trabalho, há um plantão fiscal para receber denúncias.

 

 

Novidades em primeira mão

Eduardo Carrero, o segundo a palestrar, ao falar sobre o acesso ao Ministério do Trabalho, destacou o problema que se vive hoje em relação à oferta e à demanda na emissão da carteira de trabalho, pois o tempo para a emissão de carteiras ainda está aquém do desejado, o que forma esperas e facilita a existência dos “zangões”, ou seja, aquelas pessoas que lucram vendendo vagas nas filas de espera. Ele apresentou, em primeira mão, para os agentes comunitários de saúde, duas novas ferramentas digitais que estão sendo implementadas para melhorar e maximizar a rede de atendimentos e viabilizar futuramente uma forma mais fácil para se emitir a carteira de trabalho.

Carrero informou que o aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, que foi disponibilizado no ultimo dia 22 de novembro, pode ser baixado tanto nos smartphones de sistema Android como nos de sistema iOS. “Esse aplicativo”, disse ele, “apesar de não substituir a carteira de trabalho no ato da contratação, facilitará a consulta dos dados profissionais, funcionando como se fosse uma extensão do documento físico. Nele, podem-se consultar informações relativas ao contrato de trabalho, como o número do PIS, por exemplo, que sempre que nos pedem, temos dificuldade de encontrar. É uma forma das pessoas terem assim o documento sempre à mão, com todos os dados e o histórico trabalhista, não precisando mais irem ao INSS para fazerem consultas sobre tempo de serviço”.

O aplicativo está sendo disponibilizado gratuitamente nas principais lojas virtuais para smartphone. Basta buscar por “carteira de trabalho digital” ou “ctps digital”. Quem já possui cadastro no sistema cidadão.br (forma de acesso único a serviços, informações e sistemas do governo brasileiro) ou no Sine Fácil (para encontrar de forma rápida e prática vagas de emprego), basta usar seu login e senha para acessar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Outra novidade apresentada foi o Pré-Cadastro, que começou a rodar na versão beta também em novembro. O objetivo do Pré-Cadastro é minimizar o tempo de cadastramento, no ato da recepção presencial, de 10 para 5 minutos, o que vai possibilitar agilidade e aumento do quantitativo diário de atendimentos. Além disso, o Pré-Cadastro dificultará o trabalho dos “zangões”, tanto os virtuais como os presenciais. O endereço para acessar o Pré-Cadastro na versão beta é https://precadastroctps.trabalho.gov.br/.

 

 

 

Os ilícitos da dark web

Por último a delegada da Polícia Federal Paula Mary, que atua no combate à pornografia infantil e aos crimes de ódio na internet – já tendo, inclusive, coordenado operações em parceria com o FBI – e coautora do livro “Pedofilia: Repressão aos Crimes de Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes” desvendou para os agentes comunitários de saúde algo obscuro e criminoso que se dá por trás da internet que visualizamos: os crimes contra a criança e os adolescentes na deep web ou darknet. Trata-se de redes secretas, paralelas à internet, websites que não são acessados pela forma convencional e que não são encontrados pelos mecanismos de busca normais, “onde tudo de pior acontece”, alertou ela.

Paula começou falando sobre as crianças que são vítimas do crime de pedofilia e destacou que quando a criança é vitima de abuso sexual, normalmente são convencidas a se manterem em silêncio, mas isso não impede que os adultos que cuidam dela possam notar algo diferente, pois, pelo menos nas primeiras semanas, essas crianças sempre apresentam mudanças de comportamento, que se fazem visíveis. Para isso é necessário que se desenvolva sempre um olhar atencioso sobre elas. “O problema é que muitas vezes os pais vivem envoltos com as atribulações diárias e acabam não dando muita atenção para os filhos, daí a criança em situação traumática que poderia ser logo socorrida, não o é, vindo muitas vezes o crime a ser descoberto tardiamente”, lembrou ela.

A delegada informou em sua palestra, que tanto a Policia Civil quanto a Polícia Federal trabalham com abuso sexual de crianças e adolescentes. Normalmente a Polícia Civil começa a investigar o fato depois que uma denúncia direta é realizada e, a partir daí, iniciam-se os desdobramentos da investigação. Já a Polícia Federal começa a sua investigação na internet, que, normalmente, se relaciona ao compartilhamento de arquivos (fotos ou vídeos) explorando pornografia que se utiliza de crianças e adolescentes. Paula destacou que “apesar da legislação mencionar a expressão ‘pornografia infantil’, o que se dá na realidade nesses vídeos é um estupro de vulneráveis”.

Para se entender um pouco o como são desenvolvidas as investigações, os sites, principalmente nos EUA, são obrigados a comunicarem aos órgãos competentes, toda vez que trafegue por eles um material de violência sexual. “Os sites, desta forma, comunicam os dados técnicos, informado o trajeto do tráfego do material, identificando a origem e o destino da conexão, com localização, data e horário. O órgão oficial então, de posse dos conteúdos, os encaminha para o país de onde partiu a conexão”, disse ela. A partir daí começam as investigações, que normalmente indicam que por trás de um compartilhador de arquivos, sempre tem um abusador de menores e um produtor de material. A delegada acentuou que, “diferentemente dos filmes de pornografia adulta, não existe pagamento de atores e gastos com produção, são vídeos domésticos, logo se trata de uma indústria criminosa e altamente lucrativa”.

Paula Mary referiu-se à pedofilia como um distúrbio comportamental, uma patologia, mas na verdade, a grande maioria dos criminosos, não são pedófilos, mas sim abusadores, que desenvolvem maneiras para seduzirem as crianças e adolescentes a fim de explorá-los sexualmente. Ela frisou que o grande desafio consiste no fato de que não existe um perfil que dê indícios de quem possa vir a ser abusador ou pedófilo, “pode ser qualquer pessoa, que, aliás, pode estar próxima da gente, ou seja, são pessoas de qualquer classe social, de dentro ou de fora da família, das mais distintas aparências, profissões e reputações sociais”. Esse fato, inclusive, dificulta a produção de estatísticas, pois não permite a utilização de indicadores como classe social, nível cultural, estado civil, idade etc. O único índice mais visível é a existência de um número maior de homens pedófilos do que mulheres, “mas também não é um determinador, pois como às mulheres cabe o papel de cuidadoras das crianças, talvez a pedofilia possa estar mais escondida dentro desse grupo”.

Em seguida, a delegada destacou que, para denunciar abusos, existe na Rua do Lavradio, 155, no Centro do Rio, duas delegacias contíguas, a da Criança e Adolescente Vítima (DCAV) e a de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e mencionou a importância da lei 13.431/17 que entrará em vigor em abril de 2018, que institui novos critérios para a escuta de crianças e adolescentes vítimas de violência, em especial a sexual, a fim de evitar que sofram revitimizações ao passarem por longos e repetidos atendimentos, recontando por diversas vezes os fatos.

Para finalizar a delegada Paula Mary lembrou que boa parte das crianças, com a ascensão da vida moderna, principalmente nas regiões mais carentes, passou a ser exposta a condições de vulnerabilidade, “faltando-lhes amor, carinho, atenção às suas necessidades, diversão, brinquedos, comida, etc.”.