Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Nota do Comitê Exec da Estratégia Nacional Integrada p/ Desjudicialização da Prev. Social sobre a revisão da vida toda

Publicado em 14/12/2022

Em razão da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da chamada “revisão da vida toda”, o Comitê Executivo da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social, instituído pela Portaria n. 127/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgou nota com orientações a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Confira a íntegra:  

“O Comitê orienta os aposentados e pensionistas do INSS a tomarem muito cuidado com eventuais contatos indicando valores a receber decorrentes da chamada ‘revisão da vida toda’, recentemente julgada pelo STF, já que a revisão não é vantajosa para todas as pessoas.

É preciso o preenchimento de requisitos, como possuir contribuições ao INSS anteriores a julho de 1994, assim como a observância de outros detalhes que devem ser analisados por profissionais de confiança.

O Comitê orienta, também, a não repassarem a terceiros desconhecidos ou com quem não tenham relação de confiança informações ou dados pessoais, tais como senha de acesso ao ‘gov.br’, fotografias, cópias de documentos, números de documentos e de telefone ou de benefício, para o fim de obter a revisão de sua aposentadoria pela revisão da vida toda.

Esclarece, por fim, que os pedidos junto ao INSS não dependem de pagamento de valores ou taxas”.

Coordenação do Comitê Executivo da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social 

*Fonte: CJF