Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Previdência é tema do terceiro encontro do Programa Interfaces Cidadãs

Publicado em 25/08/2021

Na última segunda-feira, 23 de agosto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) realizou o terceiro encontro do Programa Interfaces Cidadãs, junto ao Município de Maricá (RJ), que firmou parceria, por meio do Núcleo de Atenção Primária à Saúde da sua Secretaria Municipal de Saúde, com o Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal (CAIJF).

Sob a supervisão do juiz federal Vladimir Vitovsky, titular da 9ª Vara Federal Fluminense de Execução Fiscal, o CAIJF integra a estrutura do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos (NPSC2).

Dessa vez, as palestras foram conduzidas pela juíza federal Marcia Nunes de Barros, titular da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (especializada em matéria previdenciária e propriedade intelectual).

Direitos previdenciários

Marcia Nunes afirmou que houve um aumento das demandas previdenciárias a partir de 2018 por conta da reforma da previdência, que provocou uma corrida à Justiça: “Na sequência, veio a pandemia de Covid-19, acompanhada de crise socioeconômica, com aumento do desemprego e das necessidades de proteção social”, lembrou.

Em seguida, a palestrante traçou um breve panorama sob os direitos previdenciários. Falou sobre os chamados “direitos sociais”, explicou as diferenças entre saúde, assistência social e previdência social, e lembrou que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema de assistência gratuita à saúde, que não depende de contribuições, assim como a assistência social. Entretanto, destacou, “no tocante à Previdência Social, para que possamos ter alguma cobertura, é imprescindível que se realize a contribuição pecuniária, pois a Previdência está fundamentada no aspecto contributivo e na contraprestação”.

A palestrante também discorreu sobre diversos benefícios como aposentadoria, auxílio acidente, auxílio doença, auxílio reclusão, pensão por morte, salário família, salário maternidade, e, em decorrência das demandas dos participantes, deu maior atenção às explicações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante um salário mínimo mensal ao idoso com mais de 65 anos e à pessoa com deficiência sem meios de prover a própria manutenção.

Em seguida, para demonstrar o processo de estruturação dos autos judicias para pleitos previdenciários, a palestrante apresentou dois processos de pensão por morte, sendo um deles sobre dependência de filho maior inválido. Sobre a conceituação da condição de deficiência, ela mencionou que “a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007 possui status de emenda constitucional, nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988.

O artigo 1º da Convenção – continuou – “diz que (…) Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”, explicou.

Interfaces Cidadãs

O Programa Interfaces Cidadãs surgiu de uma parceria do CAIJF com as Secretarias de Assistência Social e de Saúde de vários municípios do Estado do Rio de Janeiro. O foco das ações vem se concentrando na qualificação de profissionais que atuam em áreas que envolvem a questão da proteção social aos cidadãos e que acabam lidando com demandas de competência federal.

O atual módulo acontecerá durante todo o mês de agosto e início de setembro, sempre às segundas-feiras, em modo virtual, online, via plataforma zoom, e abordará oito temas distintos, relacionados às demandas dos participantes: médicos, psicólogos, assistentes sociais, agentes comunitários de saúde, dentre outros.

Com relação aos palestrantes, além dos representantes do CAIJF, do Primeiro Atendimento da Justiça Federal, do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos do TRF2, da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, da Receita Federal e de magistrado da Justiça Federal especializado em matéria previdenciária, ainda estão previstas as participações de representantes do INSS, MPF e Defensoria Regional de Direitos Humanos/DPU.

Quem tiver interesse em saber mais sobre os conteúdos e palestras podem acessar a página da Justiça Itinerante/Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal, no portal do TRF2, e ter inclusive acesso a áudios (podcasts) sobre temas semelhantes abordados em módulos anteriores.

O link de acesso à página do CAIJF é https://www10.trf2.jus.br/conciliacao/atendimento-itinerante/