TRF2 confirma decisão que restabeleceu aposentadoria de servidora do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Publicado em 21/02/2017

A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que cassou a aposentadoria de C.S., autora da ação. A decisão restabelece sua aposentadoria por tempo de serviço e determina que sejam pagos os atrasados, desde setembro de 2008, corrigidos monetariamente.

A União cassou a aposentadoria da autora como uma penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar (PAD) no qual ela foi acusada de ter proposto a aprovação, sob o aspecto administrativo e financeiro, da prestação de contas parcial de convênio celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por meio da Delegacia Federal de Agricultura (DFA/RJ), e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), tendo por objeto treinamento e assessoramento técnico, destacando-se as atividades de controle e fiscalização de produtos de origem vegetal e animal.

As principais irregularidades apontadas consistiriam em repasses de verbas não previstas no convênio, na subcontratação do objeto do convênio pela UFRRJ sem licitação e na realização de despesas em desvio de finalidade. C.S.M.R., que já estava aposentada à época da sindicância, foi envolvida por haver atuado, no período de 1995 a outubro de 1999, como Chefe de Serviço da DFA/RJ, além de gerente administrativa do convênio, estando no âmbito de sua competência, segundo alegação da União, “a aprovação do repasse e da subcontratação do objeto conveniado”.

Acontece que no TRF2, o relator do processo, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, analisou os documentos e depoimentos que fazem parte dos autos do PAD e concluiu que não ficou provado “que houve a prática, pela autora, de atos passíveis de serem punidos com demissão, nos termos do art. 132 da Lei 8.112/1990”.

“Não competia à autora ‘a aprovação da subcontratação do objeto conveniado’, realizado nos moldes do art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Tão pouco, incumbia-lha a ‘aprovação do repasse’, restando demonstrado no PAD que ela não teve qualquer ingerência quantos aos repasses realizados”, entendeu o magistrado.

Ainda segundo o desembargador, “a partir dos elementos do PAD não há como afirmar que realmente que houve obras de construção civil, conforme alega a União, em desvio de finalidade, que a autora devesse constatar, a partir da análise dos documentos que compõem a prestação de contas. No que tange ao Software SAGA e do Átlas pluviométrico, também não há como afirmar que houve desvio de finalidade”.

Na avaliação do relator, o que se pode visualizar é que “a autora emitiu parecer pela aprovação de prestação de contas por erro de avaliação, partindo do pressuposto de que não havia ilegalidade a obstar a aprovação. Nessa circunstância, a conduta da autora não pode ser enquadrada como desidiosa e nem como ato de improbidade, nos termos do art. 132, IV, da Lei 8.112/1990”.

Luiz Paulo explicou que, de acordo com a doutrina jurídica, a improbidade é sempre dolosa. “Não existe improbidade culposa, que seria apenas aquela praticada com imprudência, negligência, ou imperícia, porque ninguém pode ser ímprobo, desonesto, só por ter sido imprudente, ou imperito ou mesmo negligente”, citou.

Sendo assim, o relator concluiu que, “considerando a gravidade da penalidade de cassação de aposentadoria, que priva o servidor de renda na velhice, os fatos que ensejam a sua aplicação devem ficar efetivamente demonstrados, o que não ocorreu”, confirmando, assim, a decisão de 1o grau.

Processo: 0041636-54.2012.4.02.5101