Via legal: Justiça isenta do IR mulher monocular que esperou dois anos por laudo médico*

Publicado em 08/03/2019

Março dá início ao prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda. E pessoas com deficiência visual são isentas. Não importa se são cegas de um olho ou dos dois olhos. Mesmo assim, uma mulher precisou entrar na Justiça para conseguir a isenção. O laudo da perícia médica demorou dois anos para sair, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que ela tem direito à isenção desde a data da sua aposentadoria.

A nova lei federal, que permite aos estudantes faltarem na escola por motivos religiosos, entra em vigor este mês. Mas as instituições de ensino terão dois anos para se adaptar. Antes da lei, o único caminho era recorrer à Justiça, como fez uma estudante adventista, que cursava biomedicina e estava para se formar, na grande São Paulo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região assegurou à estudante frequentar as aulas em horário alternativo.

Já no Rio de Janeiro, uma adventista tentou transferir para outro dia a participação dela na cerimônia de formatura do curso de oficiais da Marinha. A solenidade estava marcada para um sábado. Mas, por considerar que a vida militar tem regras e rotinas próprias, a Justiça negou o pedido.

O Via Legal fala ainda do risco de manter um animal doente em casa. A dona de um cachorro com Leishmaniose visceral foi notificada pela Prefeitura de Porto Alegre sobre o recolhido do animal para tratamento. Mas ela queria cuidar do bicho em casa e entrou com processo. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que cabe ao município definir as formas de prevenção da doença.

O perigo de descartar materiais tóxicos no meio ambiente. Um hospital militar de Pernambuco foi multado porque jogava resíduos de radiografias no esgoto. A União tentou anular a multa nos tribunais, mas não conseguiu. O Tribunal Regional Federal da 5ª região manteve a multa. Para a Justiça, o argumento de que a máquina estava em teste não isenta a responsabilidade pela infração ambiental.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

 

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA

06 de março – quarta, 21h

07 de março – quinta, 12h (reprise)

09 de março – sábado, 21h (reprise)

10 de março – domingo, 16h (reprise)

12 de março – terça, 12h (reprise)

 

TV CULTURA

09 de março – sábado, 5h45

13 de março– quarta, 6h45 (reprise)

 

*Fonte: CJF