Via Legal: TRF2 determina banco a pagar aluguel aos moradores de condomínio interditado pela defesa civil

Publicado em 17/10/2018

O programa de TV é produzido pelo Conselho em parceria com os Tribunais Regionais Federais

Parte da população conseguiu realizar o sonho da casa própria nos últimos anos com programas habitacionais. Mas há mutuários que receberam os imóveis com problemas de estrutura e acabamento. Em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a decisão que obrigou um banco a pagar aluguel aos moradores de um condomínio interditado pela defesa civil.

Recebeu e-mail pedindo para clicar em um link? Desconfie. Em São Paulo, a Justiça Federal condenou integrantes de uma quadrilha que roubavam dados bancários de correntistas e sacavam o dinheiro das contas. O caso foi investigado na operação captura, deflagrada em 2015, pela Polícia Federal. Os ladrões movimentaram pelo menos R$ 3 milhões.

Mais responsabilidades, mais compromisso, mais empenho. Ser promovido e ocupar um cargo de chefia exige mais do profissional, mas o salário, por outro lado também é maior.  O problema é quando você assume o cargo, mas não recebe nenhuma vantagem financeira. No sul do país, um subtenente do Exército, que fazia as vezes de 1º tenente, procurou a Justiça para receber a diferença salarial e conseguiu. O pedido de liminar foi aceito e confirmado em 2ª instância. A União foi condenada a pagar a diferença dos valores requeridos ao militar.

Viajar para o exterior é o sonho de muitos brasileiros. Principalmente de atletas, para representar o Brasil lá fora. Em Pernambuco, um jovem que faz um esporte pouco conhecido, o Sepak Takraw foi convocado para jogar na Tailândia. Mas ele estava sem o título de eleitor e, por isso, foi impedido de tirar o passaporte. A Justiça federal julgou o caso e determinou a emissão do passaporte. Na sentença, o juiz afirmou que a falta do documento poderia fazer o jovem perder a oportunidade de representar o Brasil em competição internacional.

O drama de ser portador de deficiência e perder o direito ao benefício concedido pelo governo. Uma mulher de Minas Gerais parou de receber o dinheiro depois que o filho e o marido conseguiram o emprego. A renda familiar chegou a dois salários mínimos e ultrapassou o limite estabelecido em lei. Inconformada com o cancelamento, ela procurou a Justiça e conseguiu o benefício de volta. Os magistrados levaram em consideração, entre outras coisas, o entendimento do STF de que a condição de vulnerabilidade deve ser avaliada individualmente.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA

17 de outubro – quarta, 21h

18 de outubro – quinta, 12h (reprise)

20 de outubro – sábado, 21h (reprise)

21 de outubro – domingo, 16h (reprise)

23 de outubro – terça, 12h (reprise)

TV CULTURA

21 de outubro – domingo, 6h

24 de outubro – quarta, 6h 45 (reprise)

Fonte: CJF