Via Legal: TRF2 discute prescrição intercorrente

Publicado em 23/10/2018

O programa de TV é produzido pelo Conselho em parceria com os Tribunais Regionais Federais

Quando uma empresa deixa de pagar impostos, ela passa a fazer parte de um cadastro de dívida ativa. A partir daí, começam a ser procurados bens ou valores que possam quitar esse débito. Mas quanto tempo deve durar essa busca? E se nada for encontrado, o que acontece? A chamada prescrição intercorrente foi discutida no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Pagar estacionamento nem sempre é garantia de segurança para o carro. No Aeroporto Internacional de Guarulhos em São Paulo, por exemplo, a polícia registrou quase setenta furtos de estepes em 2017. Agora o estacionamento foi condenado a indenizar uma cliente que teve o carro roubado enquanto viajava. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região responsabilizou o estacionamento pelo ocorrido, mas se a empresa não cumprir a decisão, a cobrança será transferida para a Infraero, responsável pelo aeroporto.

O Ministério da Educação tem uma resolução que autoriza alunos transexuais e travestis a usarem o nome social nos registros escolares. Só que no sul do país, um sindicato de escolas particulares entrou na Justiça para não obedecer a norma e perdeu. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o cumprimento da resolução.

Correr o risco de perder a visão por não ter dinheiro para pagar por um medicamento caro. O dilema de uma paciente de Minas Gerais terminou nos tribunais. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o SUS pague o tratamento que ela precisa com base no princípio constitucional de que todos têm direito à saúde e esse é um dever do Estado.

Filhos com autismo exigem cuidados especiais, acompanhamento e mais atenção dos pais. Para estimular o desenvolvimento, parte desses jovens faz atividades diárias. No Nordeste, um pai tentou conseguir um benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Como o pedido foi rejeitado pelo INSS ele procurou os tribunais e conseguiu o benefício. A Justiça Federal decidiu que, apesar da família ter renda per capita acima do limite, um julgamento do Supremo Tribunal Federal já entendeu que a renda não deve ser o único critério analisado é preciso ver também as condições em que vive a pessoa.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

 

TV JUSTIÇA

24 de outubro – quarta, 21h

25 de outubro – quinta, 12h (reprise)

27 de outubro – sábado, 21h (reprise)

28 de outubro – domingo, 16h (reprise)

30 de outubro – terça, 12h (reprise)

 

TV CULTURA

28 de outubro – domingo, 6h

31 de outubro – quarta, 6h 45 (reprise)

*Fonte:CJF