{"id":3454,"date":"2016-01-19T17:43:19","date_gmt":"2016-01-19T19:43:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www10.trf2.jus.br\/saudenotrabalho\/?page_id=3454"},"modified":"2025-09-25T13:47:07","modified_gmt":"2025-09-25T16:47:07","slug":"o-que-e-pericia","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/saudenotrabalho\/o-que-e-pericia\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 per\u00edcia"},"content":{"rendered":"\r\n<h3>Per\u00edcia oficial em sa\u00fade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/h3>\r\n<h4>O que \u00e9 per\u00edcia?<\/h4>\r\n<p style=\"text-align: left;\">\u00c9 o ato administrativo que consiste na avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 capacidade laboral, realizada na\u00a0presen\u00e7a do(a) periciando(a), por m\u00e9dico(a) ou cirurgi\u00e3o(\u00e3)-dentista formalmente designado(a).<\/p>\r\n<p style=\"text-align: left;\">O produto da per\u00edcia oficial em sa\u00fade s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es produzidas para fundamentar as decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o, no tocante ao disposto na Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores e nas Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF).<\/p>\r\nDe acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 895, de 25 de Junho de 2024, do CJF, a per\u00edcia oficial em sa\u00fade pode ser realizada por:\r\n<ol>\r\n \t<li><strong>Junta Oficial:<\/strong>\u00a0realizada por grupo de tr\u00eas m\u00e9dicos(as) ou de tr\u00eas cirurgi\u00f5es(\u00e3)-dentistas; e<\/li>\r\n \t<li><strong>Per\u00edcia Oficial Singular:<\/strong>\u00a0realizada por um(a) m\u00e9dico(a) ou um(a) cirurgi\u00e3o(\u00e3)-dentista.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n<h4>Quem realiza?<\/h4>\r\nA atividade pericial oficial em sa\u00fade \u00e9 de compet\u00eancia legal de m\u00e9dicos(as) e cirurgi\u00f5es(\u00e3s)-dentistas, designados(as) para auxiliar nas quest\u00f5es administrativas e legais relacionadas \u00e0 sa\u00fade. Profissionais de \u00e1reas diversas de conhecimento em sa\u00fade podem contribuir com subs\u00eddios para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia oficial, por meio de parecer espec\u00edfico - assistente social, enfermeiro(a), psic\u00f3logo(a), outros(as) -, quando solicitado, assegurando olhar multiprofissional.\r\n<h4>Como realiza?<\/h4>\r\nA per\u00edcia oficial em sa\u00fade \u00e9 imprescind\u00edvel nos processos de licen\u00e7a para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade, licen\u00e7a para acompanhamento de pessoa da fam\u00edlia, aposentadoria por invalidez, readapta\u00e7\u00e3o, nexo de acidente e doen\u00e7a profissional, isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda, constata\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, constata\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de menor inv\u00e1lido, dentre outros previstos na legisla\u00e7\u00e3o.\r\nImportante destacar que a concess\u00e3o do direito deve correr por meio de ato espec\u00edfico, de atribui\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa.\r\n\r\n&nbsp;\r\n<br \/>\r\n<br \/>\r\n<p>Destacamos algumas situa\u00e7\u00f5es que ensejam ato pericial, a saber:<\/p>\r\n\r\n<ul>\r\n \t<li>Licen\u00e7a para Tratamento da Pr\u00f3pria Sa\u00fade (LTS) e Licen\u00e7a para Pessoa da Fam\u00edlia (LPF), em atendimento \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.cjf.jus.br\/publico\/biblioteca\/Res_895-2024.pdf\">Resolu\u00e7\u00e3o CJF no 895\/2024<\/a>;<\/li>\r\n \t<li>Remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade, de acordo com os termos da <a href=\"https:\/\/www.cjf.jus.br\/publico\/biblioteca\/Res%20776-2022.pdf\">Resolu\u00e7\u00e3o 776\/2022 CJF, arts. 22 a 24<\/a>;<\/li>\r\n \t<li>Pens\u00e3o e aposentadoria por incapacidade laborativa, de acordo com o art. 2\u00b0, da <a href=\"https:\/\/www.cjf.jus.br\/publico\/biblioteca\/Res%20643-2020.pdf\">Resolu\u00e7\u00e3o CJF n\u00b0 643\/2020<\/a>, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CJF n\u00b0 924\/2024;<\/li>\r\n \t<li>Concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial ao servidor com defici\u00eancia ou que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia comprovada por junta m\u00e9dica do \u00f3rg\u00e3o, assim como multiprofissional e interdisciplinar, quando necess\u00e1rio, sem compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, de acordo com <a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/files\/compilado143644202405066638eafc5a8d1.pdf\">Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 343\/2020<\/a>, <a href=\"https:\/\/dje.trf2.jus.br\/DJE\/Paginas\/VisualizaDocumento.aspx?ID=17208814\">Resolu\u00e7\u00e3o TRF2-RSP-2021\/00032<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/49550087\/artigo-2-da-lei-n-13146-de-06-de-julho-de-2015?msockid=3461c344ece46f62097cd702edf06e65\">art. 2o, \u00a7 1o, da Lei 13.146\/2015<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2022\/decreto\/d11063.htm\">Decreto no 11.063\/2022<\/a>;<\/li>\r\n \t<li>Aux\u00edlio Pr\u00e9-Escolar (PAPE), no caso de dependentes com defici\u00eancia, para efeito de comprova\u00e7\u00e3o de idade mental entre 0 e 6 anos, mediante laudo m\u00e9dico, ver <a href=\"https:\/\/www.cjf.jus.br\/publico\/biblioteca\/Res%20004-2008.pdf\">art. 78 da Resolu\u00e7\u00e3o CJF no 04, de 14 de mar\u00e7o de 2008<\/a>, a saber \u201cTratando-se de dependentes com defici\u00eancia, maiores de seis anos, ser\u00e1 considerada como limite para o atendimento, para fins deste artigo, t\u00e3o somente a idade mental correspondente a esta faixa et\u00e1ria, devendo ser apresentado, anualmente, atestado emitido por profissional de sa\u00fade competente informando tal condi\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/li>\r\n \t<li>Isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre o Benef\u00edcio Especial recebido por servidor inativado por reforma motivada por acidente em servi\u00e7o ou por mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, em obedi\u00eancia ao <a href=\"https:\/\/intranet.jfrj.jus.br\/servico\/legis-pessoal-2reg\/norma-doc\/acordao-do-cjf-0527801-de-22-11-2023-isencao-de-imposto-de\">ac\u00f3rd\u00e3o do CJF 0527801, de 22\/11\/2023 ou \u00e0 Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 \u2013 Artigo 30<\/a>;<\/li>\r\n \t<li>Concess\u00e3o de pens\u00f5es, de acordo com o institu\u00eddo pelo CJF, na <a href=\"https:\/\/www.cjf.jus.br\/publico\/biblioteca\/Res%20643-2020.pdf\">Resolu\u00e7\u00e3o no 643\/2020, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o no 924\/2024<\/a>;<\/li>\r\n \t<li>Acidente em servi\u00e7o, regulamentado pelos <a href=\"https:\/\/www.cjf.jus.br\/publico\/biblioteca\/Res%20002-2008%20alt.pdf\">artigos 24 a 27 da Resolu\u00e7\u00e3o 02\/2008, do CJF<\/a>, cabendo destacar que \u201cSer\u00e1 licenciado, com remunera\u00e7\u00e3o integral, o servidor acidentado em servi\u00e7o\u201d e que \u201cO servidor acidentado em servi\u00e7o que necessite de tratamento especializado poder\u00e1 ser tratado em institui\u00e7\u00e3o privada, \u00e0 conta de recursos p\u00fablicos\u201d;<\/li>\r\n \t<li>Aposentadoria por invalidez, de acordo com a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8112cons.htm\">Lei 8112\/1990, nos seus artigos 186 a 195<\/a>;<\/li>\r\n \t<li>Teletrabalho especial, regulamentado pela <a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/3459\">Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no 343\/2020<\/a>, a:<\/li>\r\n<\/ul>\r\n(a) servidores com defici\u00eancia, doen\u00e7a grave ou necessidades especiais;<br \/>\r\n(b) servidores respons\u00e1veis por dependentes nas mesmas condi\u00e7\u00f5es;<br \/>\r\n(c) gestantes;<br \/>\r\n(d) lactantes, at\u00e9 os 24 (vinte e quatro) meses de idade do lactente;<br \/>\r\n(e) m\u00e3es, pelo nascimento ou pela ado\u00e7\u00e3o de filho ou filha, por at\u00e9 6 (seis) meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a-maternidade ou da licen\u00e7a \u00e0(ao) adotante;<br \/>\r\n(f) pais, pelo nascimento ou pela ado\u00e7\u00e3o de filho ou filha, por at\u00e9 6 (seis) meses, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a-paternidade ou da licen\u00e7a \u00e0(ao) adotante;<br \/>\r\n(g) genitores monoparentais e aos casais homoafetivos, que usufru\u00edrem das licen\u00e7as-maternidade ou paternidade, nos termos fixados na <a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/3324\">Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no 321\/2020<\/a>;<br \/>\r\n(h) adoecimento mental, inclu\u00eddo pela <a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/5581\">Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 560\/2024<\/a><br \/>\r\n\r\n&nbsp;\r\n\r\n\r\n<br \/>\r\n<br \/>\r\n<p>Cabe lembrar a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o ensejam ato pericial, envolvendo aus\u00eancia do trabalho por motivo de sa\u00fade, que ocasionam:<\/p>\r\n<ul>\r\n \t<li>Desconto do benef\u00edcio de aux\u00edlio-transporte, nas licen\u00e7as m\u00e9dicas e odontol\u00f3gicas, inclusive nas licen\u00e7as maternidade e paternidade.<\/li>\r\n \t<li>A licen\u00e7a gestante tem dura\u00e7\u00e3o de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, prorrog\u00e1veis por mais 60 (sessenta) dias.<\/li>\r\n \t<li>A licen\u00e7a paternidade tem dura\u00e7\u00e3o de 5 (cinco) dias consecutivos, inclusive em caso de ado\u00e7\u00e3o de filhos, contados da data do nascimento ou da ado\u00e7\u00e3o. Poder\u00e1 ser prorrogada por at\u00e9 15 (quinze) dias, desde que, seja requerida at\u00e9 dois dias \u00fateis ap\u00f3s o in\u00edcio da licen\u00e7a, devendo o servidor comprovar a participa\u00e7\u00e3o em programa ou atividade de orienta\u00e7\u00e3o sobre paternidade respons\u00e1vel;<\/li>\r\n \t<li>Desconto do benef\u00edcio de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, nas licen\u00e7as para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade (LTS) superiores a 730 dias e nas licen\u00e7as para tratamento de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia (LPF), caso a soma das licen\u00e7as exceder a 30 dias e estas forem concedidas em at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a data da primeira licen\u00e7a;<\/li>\r\n \t<li>Suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio, por LTS, quando exceder o limite de 24 (vinte e quatro) meses, e por LPF, nos termos da <a href=\"https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=109364\">Resolu\u00e7\u00e3o no 43\/2008-CJF, nos seus arts. 18 e 23<\/a>;<\/li>\r\n \t<li>Abono de falta ao servi\u00e7o para realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos (mama - <a href=\"https:\/\/intra.trf2.jus.br\/intranet\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2025\/03\/sei_trf2-ordem-de-serviccca7o-mulher.pdf\">Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 3<\/a>\u00a0e pr\u00f3stata - <a href=\"https:\/\/intra.trf2.jus.br\/intranet\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2025\/03\/ordem-de-serviccca7o-homem.pdf\">Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 27<\/a>\u00a0- <a href=\"https:\/\/intra.trf2.jus.br\/intranet\/trf2-regulamenta-abono-de-falta-ao-servico-para-realizacao-de-exames-preventivos\/\">TRF2 regulamenta abono de falta ao servi\u00e7o para realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos<\/a>;<\/li>\r\n \t<li>Jornada reduzida para amamenta\u00e7\u00e3o, nos termos da <a href=\"https:\/\/biblioteca.trf2.jus.br\/sophia_web\/index.html\">Resolu\u00e7\u00e3o 22\/2018, do TRF2<\/a>.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n&nbsp;\r\n\r\n<ul>\r\n \t<li><a href=\"\/saudenotrabalho\/licencas-magistrados\/\">Licen\u00e7as magistrados(as)<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"\/saudenotrabalho\/licencas-medicas-e-odontologicas\/\">Licen\u00e7as e per\u00edcias m\u00e9dicas e odontol\u00f3gicas servidores(as)<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"\/saudenotrabalho\/atestados-medicos-e-odontologicos\/\">Atestados m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"\/saudenotrabalho\/atividade-pericial-multiprofissional\/\">Atividade pericial multiprofissional<\/a><\/li>\r\n \t<li><a href=\"\/saudenotrabalho\/base-legal-da-pericia\/\">Base legal da per\u00edcia<\/a><\/li>\r\n<\/ul>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Per\u00edcia oficial em sa\u00fade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica O que \u00e9 per\u00edcia? \u00c9 o ato administrativo que consiste na avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":30,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":"","_members_access_role":[],"_members_access_error":""},"class_list":["post-3454","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/saudenotrabalho\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3454","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/saudenotrabalho\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/saudenotrabalho\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/saudenotrabalho\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3454"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/saudenotrabalho\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3454\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7776,"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/saudenotrabalho\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3454\/revisions\/7776"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www10.trf2.jus.br\/saudenotrabalho\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}