Resolução do CJF define novas regras para concessão do AQ por participação em ações de capacitação
A Divisão de Desenvolvimento de Pessoas, Estratégia e Relatórios – DIDER/SGP informa que o Conselho da Justiça Federal publicou a Resolução CJF nº 981, de 18 de março de 2026, publicada em 20 de março de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, que disciplina as regras para concessão do Adicional de Qualificação por Ações de Capacitação.
1. Definição e Valores
O AQ por ações de capacitação é devido em razão de conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento que contribuam para a missão institucional.
- Valor: Cada conjunto de ações que totalize, no mínimo, 120 horas garante o percentual de 0,2 (dois décimos) vezes o Valor de Referência (VR).
- Limite de Acúmulo: Podem ser acumulados até 3 (três) conjuntos de 120 horas (ou seja, 360 horas), totalizando um máximo de 0,6 vezes o VR.
- Cumulatividade: Este adicional pode ser percebido cumulativamente com os demais adicionais de títulos (Mestrado, Doutorado, Especialização, Graduação) ou certificação profissional.
2. Validade e Aproveitamento de Horas
- Validade do Lote: Cada conjunto de 120 horas é válido por 4 (quatro) anos, contados da data de conclusão da última ação que permitiu completar o lote.
- Horas Residuais: As horas que excederem o limite de 120 horas na última ação que completar um conjunto serão consideradas válidas para a formação do lote subsequente.
- Validade: Ações concluídas há mais de 4 anos da data de apresentação do requerimento não são aceitas. Além disso, se uma ação isolada ou em conjunto não atingir as 120 horas em até 4 anos de sua conclusão, perde a validade para fins de concessão.
3. Início dos Efeitos Financeiros
- Cursos Externos (Não promovidos pelo órgão): O efeito financeiro retroage à data do protocolo do requerimento de averbação do curso que implementou o lote.
- Cursos Internos (Promovidos pelo órgão): O efeito financeiro retroage à data da conclusão da ação de capacitação que implementou o lote.
4. Regras de Concomitância para Ensino à Distância (EAD) assíncrono (conteúdo do curso disponível para acesso quando o(a) participante preferir, sem interação simultânea com professor(a))
Para cursos realizados na modalidade à distância assíncronos, aplicam-se restrições de carga horária para evitar sobrecarga e garantir o aprendizado:
- Limite Diário: A carga horária máxima permitida para averbação é de 8 horas-aula por dia por curso realizado.
- Cursos Concomitantes: Em caso de concomitância total ou parcial entre dois ou mais cursos, a soma das cargas horárias de todas as ações será dividida pelo número de dias entre o início da primeira ação do conjunto de cursos e o término da última, incluindo-se ambos os dias na contagem.
- Limite ultrapassado: Se ultrapassado o limite diário de 8 horas-aula por dia, será averbado apenas o certificado com maior número de horas-aula, ou qualquer um deles, se iguais, desde que não ultrapasse o limite individualmente.
- EAD Síncrono: Estas regras de limite diário e concomitância não se aplicam às ações de capacitação realizadas na metodologia a distância síncrona (ao vivo). Nesse caso, basta apenas que as ações de treinamento síncronas não tenham sido cursadas no mesmo horário uma da outra.
5. Requisitos de Conteúdo e Áreas de Interesse
As ações devem ser comprovadas por certificado, contendo carga horária, datas, tema e conteúdo programático, devem estar relacionadas, cumulativamente:
- Às áreas de interesse da Justiça Federal.
- Às atribuições do cargo efetivo, às atividades da função comissionada/cargo em comissão ou às atividades da unidade de lotação.
6. O que NÃO é considerado Capacitação para concessão do AQ por participação em ações de capacitação
a) Cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado (válidos apenas para AQ por especialização);
b) Reuniões de trabalho, participação em comissões ou sessões de julgamento;
c) Elaboração de monografias, artigos, dissertações ou teses;
d) Participação no programa de reciclagem anual para a GAS;
e) Conclusão de disciplinas ou módulos isolados de cursos de graduação ou pós-graduação;
f) Atuação exclusiva como instrutor, palestrante ou organizador da ação;
g) Ações de qualidade de vida sem caráter de educação corporativa (temas não relacionados às áreas de interesse);
h) Treinamento em serviço (orientação direta sem recursos didáticos formais).


