TRF2 regulamenta atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) editou a Portaria PRES/TRF2 nº 17, de 17 de janeiro de 2025, regulamentando as atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cesjusc’s).

A norma revoga a Portaria nº 3, de 26 de abril de 2016 que dispunha sobre as matérias de direito e processamento das sessões pré-processuais e audiências de mediação e conciliação prévia realizadas pelos centros de solução de conflitos das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

O ato foi assinado pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, e o diretor-geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2), desembargador federal Luiz Antonio Soares.

Leia abaixo a Portaria Pres/TRF2 Nº 17 - e-DJF2R de 31/1/25 - páginas 12 a 15