Conciliação: TRF2 altera Portaria que regulamenta atividades dos CEJUSCs

A mudança possibilita a distribuição da Reclamação Pré-Processual (RPP) quando não houver acordo

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) editou a Portaria nº 51, de 6 de fevereiro de 2025, alterando a Portaria nº 17, de janeiro de 2025, que regulamenta as atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) da Justiça Federal da 2ª Região.

O novo ato estabelece que “nas Reclamações Pré-Processuais (RPPs), haverá mudança da classe processual, observando-se o valor da causa e o assunto, com remessa à livre distribuição, nos termos das competências estabelecidas por este Tribunal, ou o arquivamento, a depender da avaliação do Coordenador do Cejusc ou requerimento da parte”.

Leia abaixo a Portaria nº 51, de 6 de fevereiro de 2025 na íntegra.

*Fonte: JFES