Legislação sobre Memória

Constituição Federal

1988

Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

[…]

  • 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Leis e Decretos

1991

Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

2011

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Conselho Nacional de Justiça

2009

Portaria nº 616, de 10 de setembro de 2009.

Constitui Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.

2011

Recomendação nº 37, de 15 de agosto de 2011, alterada pela Recomendação nº 46, de 17 de dezembro de 2013.

Recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e de seus instrumentos.

2013

Recomendação nº 46, de 17 de dezembro de 2013.

Altera a Recomendação nº 37, de 15 de agosto de 2011.

Conselho da Justiça Federal

1999

Resolução nº 217, de 22 de dezembro de 1999, revogada pela Resolução nº 23, de 19 de setembro de 2008.

Disciplina o Programa de Gestão de Documentos da Administração Judiciária da Justiça Federal de 1º e 2º Graus.

2008

Resolução nº 23, de 19 de setembro de 2008, revogada pela Resolução nº 318, de 04 de novembro de 2014.

Estabelece a Consolidação Normativa do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1º e 2º Graus.

2014

Resolução nº 318, de 4 de novembro de 2014, alterada pela Resolução nº 451 de 30 de junho de 2017.

Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal e de seus instrumentos.

2017

Resolução nº 451, de 30 de junho de 2017.

Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 318, de 4 de novembro de 2014.

TRF2

2002

Resolução nº 23, de 12 de novembro de 2002.

Aprova o Programa de Memória Institucional da Justiça Federal da 2ª Região.

2011

Resolução nº 13, de 4 de abril de 2011.

Institui o Centro de Memória Institucional da 2ª Região.

Resolução nº 18, de 16 de maio de 2011.

Dispõe sobre as normas gerais de Gestão Documental da Justiça Federal da 2ª Região.

2014

RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00014, DE 28 DE MARÇO DE 2019. (DJE de 01/04/2019, págs. 9/12)

Dispõe sobre as normas de acesso ao acervo histórico do Centro de Memória Institucional da 2ª Região

CONARQ

2004

Carta para a Preservação do Patrimônio Arquivístico Digital.

2008

Resolução nº 26, de 6 de maio de 2008.

Estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário.

2009

Resolução nº 30, de 23 de dezembro de 2009.

Altera a Resolução nº 26 de 6 de maio de 2008, que estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário.