Legislação sobre Memória

1988 — Art. 216: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Art. 216, § 2º: Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

1991 — Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991: Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
2011 — Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação (LAI). Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

2020 — Resolução nº 316, de 22 de abril de 2020: Institui o Dia da Memória do Poder Judiciário e dá outras providências.
2020 — Resolução nº 324, de 30 de junho de 2020: Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
2022 — Resolução nº 469, de 31 de agosto de 2022: Estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e a gestão de documents digitalizados.

2024 — Resolução nº 886, de 29 de abril de 2024: Estabelece a atual regulamentação do Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

2019 — Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28 de março de 2019 (DJE de 01/04/2019, págs. 9/12): Dispõe sobre as normas de acesso ao acervo histórico do Centro de Memória Institucional da 2ª Região.
2021 — Resolução nº TRF2-RSP-2021/00060, de 10 de agosto de 2021: Dispõe sobre a Política de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal da 2ª Região.

2004 — Carta para a Preservação do Patrimônio Arquivístico Digital: Diretrizes para a manutenção da memória em meios eletrônicos.
2008 — Resolução nº 26, de 6 de maio de 2008: Estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário.
2009 — Resolução nº 30, de 23 de dezembro de 2009: Altera a Resolução nº 26 de 6 de maio de 2008, que estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário.