Importante: Os dados informados neste cadastro destinam-se exclusivamente ao controle de usuários e ao atendimento de pedidos de consulta documental. O tratamento ocorre nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), sendo garantido ao titular o direito de solicitar a retificação ou eliminação de seus dados cadastrais, respeitados os prazos legais de guarda e as normas de preservação aplicáveis aos arquivos públicos.