História da Justiça Federal
A história da Justiça Federal tem início com a Proclamação da República (1889), levante político-militar que decretou o fim da monarquia e inaugurou no Brasil a forma de estado federado, o governo republicano e o sistema de governo presidencialista. Com a República, foi também abolido o poder Moderador, sendo mantidos os poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário, outrora denominado Poder Judicial. As mudanças políticas e institucionais implicavam em repensar uma organização judiciária mais condizente com o novo regime. Essa tarefa coube a Campos Sales, autor do Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, que previu a coexistência de duas magistraturas, uma federal e outra estadual, com competências distintas. … Continue lendo
Legislação Histórica da Justiça Federal (até 1973)
Constituição, Leis e Decretos
1890
Organiza a Justiça Federal.
1891
1894
Lei nº 221, de 20 de novembro.
Completa a organização da Justiça Federal da República; estabelece a competência do Júri Federal.
1904
Decreto 1.152 de 07 de janeiro.
Cria mais uma vara de juiz federal na Seção do Distrito Federal.
1921
Decreto nº 4.385 de 5 de dezembro.
Autoriza o Poder Executivo a criar três tribunais regionais federais no território nacional. Fixa a alçada dos juízes federais.
1924
Decreto nº 4.848 de 13 de agosto de 1924.
Cria a 3ª Vara do Distrito Federal e duas Seções Judiciárias (MG e SP).
1932
Decreto nº 22.169 de 5 de dezembro.
Extinção da 2ª Vara do Juízo Federal de São Paulo.
1934
1937
Reorganiza a Justiça Federal sem a primeira instância.
Dispõe sobre a extinção da Justiça Federal e o andamento das causas em curso, e dá outras providências.
1938
Decreto Lei 327 de 14 de março.
Declara em disponibilidade os Juízes Substitutos da extinta Justiça Federal.
1946
1947
Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sobre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
1948
Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.
1965
Mantém a Constituição Federal de 1946, as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964, e dá outras providências. Altera o número de Ministros do STF de 11 para 16.
1966
Organiza a Justiça Federal de primeira instância.
1967
Decreto Lei 253 de 28 de fevereiro.
Modifica a Lei nº 5.010 de 1966.
1969
Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967.
1970
Lei nº 5.638 de 3 de dezembro.
Dispõe sobre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, e dá outras providências.
1971
Dispõe sobre o Quadro de Juízes e o Quadro Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância, extingue as Seções Judiciárias dos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências.
