CNJ: Fux defende atuação coordenada para enfrentar judicialização da saúde*
Publicado em 13/09/2021
“É inconteste que a judicialização da saúde constitui uma questão complexa, de grande impacto, e elevada repercussão social e econômica e que, sem dúvida, não comporta soluções fáceis, de curto prazo, ou dependentes exclusivamente de uma determinação judicial. Somente seremos capazes de promover mudanças efetivas, quando as medidas adotadas atacarem as raízes do problema”, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, na abertura da IV Jornada Nacional de Direito à Saúde, realizada na quinta-feira (9/9).
Fux prestou homenagem às vítimas da Covid-19, que já matou, no Brasil, mais de 580 mil pessoas. “Vivemos tempos desafiadores. Essas vítimas não são números; tem nome e sobrenome. São amigos, avós, pais, filho e netos que deixam saudade nas famílias que constituíram. Devemos honrá-los, destinando todos os nossos esforços em prol da superação dessa crise sanitária e econômica.”
O presidente do CNJ também falou sobre o “Plano Nacional para o Poder Judiciário – Judicialização e Sociedade: ações para o acesso à saúde pública de qualidade”, que foi apresentado durante o evento. Segundo Fux, o documento define os pontos norteadores da atuação dos Comitês de Saúde junto ao Ministério e às secretarias estaduais e municipais de Saúde, tendo por objetivo fomentar a melhoria na prestação de serviços básicos de saúde e, com isso, contribuir para a diminuição da judicialização.
Em junho, o CNJ divulgou os resultados da pesquisa sobre o número de processos que entram no Judiciário anualmente. Os dados revelaram um aumento anual desde 2015, contabilizando um total que ultrapassava, até o ano passado, 2,5 milhões de processos. “Daí a importância de uma atuação interinstitucional sistêmica, coordenada, harmônica e permanente entre todos os sistemas de Saúde e de Justiça no enfrentamento dessa questão tão sensível para o nosso país e para o mundo”, destacou Fux.
O ministro explicou que o Plano resulta de um diálogo estabelecido entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo e a sociedade civil, com a participação de magistrados, médicos, representantes de hospitais, planos de saúde e laboratórios de diagnósticos, profissionais e especialistas em saúde e órgãos de regulação. “A meta é criar condições para permitir que grande parte das pretensões envolvendo o direito à saúde sejam resolvidas sem a participação do Judiciário.”
Diálogo
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que o órgão está aberto ao debate e não medirá esforços para implementar políticas públicas com vistas à promoção da equidade e do acesso universal da saúde, conforme definido pela Constituição Federal. Queiroga ressaltou que o Brasil é o único país do mundo que fornece acesso igualitário e gratuito à Saúde a toda a sua população.
“Ao longo de uma década, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia em Saúde do Sistema Único de Saúde (Conitec) tem ampliado o acesso qualificado a medicamentos e procedimentos no SUS. É preciso verificar as evidências científicas, a qualidade e o impacto econômico que essas novas tecnologias trazem ao nosso sistema de saúde, considerando interesses coletivos e individuais. É necessário que os pareceres técnicos sejam acessíveis aos juízes brasileiros, aumentando a qualidade dessas decisões”, afirmou Queiroga. Ele ainda elogiou a liderança do ministro Fux à frente do Judiciário para a superação dos graves problemas causados pela pandemia do novo coronavírus.
Supervisora do Comitê Executivo do Fórum Nacional da Saúde, a conselheira do CNJ Candice Jobim enumerou as ações desenvolvidas pelo do Fórum e lembrou que, durante os últimos dois anos, o colegiado teve de tratar de assuntos inéditos. “Apesar dos muitos desafios que tivemos de enfrentar, ressalto que não deixamos de realizar as reuniões setoriais e, com a finalidade de instruir os magistrados em questões relativas à pandemia, foram realizadas reuniões com juízes que lidam com demandas da saúde, sobre temas muito importantes, como tipos e eficácia de diagnósticos, das vacinas, números atualizados da pandemia, entre outros.”
Candice, que encerrou seu trabalho à frente do Fórum da Saúde nessa quinta-feira (9/9), último dia de seu mandato no CNJ, traçou um histórico da atuação. A realização de reuniões setoriais com todos os Comitês Estaduais e Distrital de Saúde, nas quais buscou conhecer suas realidades, suas dificuldades e suas boas práticas, foi um dos pontos altos do trabalho, que resultou na aprovação da Resolução CNJ n. 388/2021, que permitiu a reestruturação dos Comitês.
Além dessa norma, ao longo de dois anos, foram aprovadas três recomendações (66/2020, 92/2021 e 100/2021), uma Nota Técnica (24/2020) e assinados dois Termos de Cooperação Técnica – um com o Ministério da Saúde, com o qual renovou a parceria para a manutenção do sistema e-NatJus, por meio dos serviços prestados pelo Hospital Sírio Libanês e pelo Hospital Albert Einstein, e o outro com a Agência Nacional de Saúde.
A elaboração do “Plano Nacional para o Poder Judiciário – Judicialização e Sociedade: ações para o acesso à saúde pública de qualidade” também foi lembrada como uma das realizações mais complexas do mandato de Candice Jobim, que “promoverá mudanças relevantes no cenário brasileiro”. “Servirá para que, por meio do diálogo com o Ministério da Saúde, com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, os magistrados possam buscar a melhoria na prestação dos serviços o que ocasionará, indubitavelmente, a redução da judicialização”, afirmou a conselheira.
*Fonte: Agência CNJ de Notícias
