Atos

Regimento Interno

Art.1º – O comitê executivo do Rio de Janeiro organiza-se sob a coordenação de magistrados indicados pela Presidência e/ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, para coordenar e executar as ações consideradas relevantes, dentre as atribuições do Forum Nacional da Saúde/CNJ, no âmbito do qual se institui.

Art 2º – São atribuições do Forum Nacional da Saúde/CNJ, nos termos da Resolução 107/2010:

I – o monitoramento das ações judiciais que envolvam prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares;

II – o monitoramento das ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde;

III – a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas;

IV – a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário;

V – o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional.

Art 3º – O Comitê Executivo será integrado por magistrados federais e estaduais atuantes em unidades jurisdicionais, especializadas ou não, que tratem de temas relacionados ao objeto de sua atuação, podendo contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação nas áreas correlatas, especialmente do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público Federal, dos Estados e do Distrito Federal, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, de universidades e outras instituições de pesquisa.

Parágrafo primeiro – A coordenadoria e vice-coordenadoria do Comitê será exercida, alternadamente a cada dois anos, pelos representantes dos tribunais integrantes.

Parágrafo segundo – O critério de alternância da coordenação entre os Tribunais poderá ser relevado se for do interesse destes, prorrogando-se o mandato do magistrado em exercício.

Parágrafo terceiro – Salvo indicação em contrário da Presidência de cada tribunal, exercerão a função de coordenador e vice-coordenador no Comitê o representante mais antigo na respectiva carreira dentre os indicados. (alterado em 09/12/2019).

Art 4º – O comitê se reunirá preferencialmente a cada dois meses e a pauta de atividades de cada exercício será definida na última sessão do exercício anterior.

Art. 5º – Cada sessão ensejará a lavratura de uma ata, resumindo os debates e as propostas apresentadas, a qual deverá ser submetida aos membros para aprovação.

Art. 6º – Todo membro do comitê pode apresentar propostas para medidas, normas e debates, as quais deverão ser submetidas ao colegiado para  aprovação e posterior desenvolvimento do projeto pelo comitê.

Art. 7º – As propostas apresentadas somente serão adotadas como projeto do comitê mediante aprovação da maioria presente na sessão.

Art. 8º – Os projetos a serem desenvolvidos pelo comitê serão distribuídos aos membros por relatoria, dando-se preferência ao autor da proposta aprovada.

Art. 9º – O regimento interno somente poderá ser alterado mediante aprovação da maioria absoluta dos membros presentes na sessão convocada especificamente para tal fim.

Art 10 – As atas e demais documentos produzidos nos trabalhos do comitê serão arquivados para fins de memória, podendo ser adotada a forma eletrônica.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2016.

Notas técnicas

Nota técnica nº 1: entendendo a regulação assistencial no Estado e Município do Rio de Janeiro

O que é Regulação?

É o processo responsável por garantir o acesso ágil e justo aos leitos hospitalares, procedimentos como cirurgias e consultas especializadas como, por exemplo, cardiologia e neurologia.

A Regulação Assistencial ainda gera muitas dúvidas na população geral e em pacientes. Alguns pontos críticos merecem esclarecimento:

Regular é direcionar a solicitação de atendimento para um paciente, permitindo o acesso do usuário a uma unidade de saúde do SUS. Essa solicitação pode ser de consulta, exame ou mesmo internação.

a) As urgências e emergências que ocorrem em vias públicas derivadas de acidentes ou grandes catástrofes (incêndios, desabamentos, enchentes) são reguladas e atendidas por acesso direto aos Hospitais de Emergência Municipais ou Estaduais ou, em casos menos complexos, às UPAS. Os telefones para remoções por ambulância são 192 ou 193.

b) A solicitação de Consultas deve ser feita mediante solicitação à regulação municipal para média e baixa complexidade (especialidades médicas como pediatria, cardiologia e neurologia) no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) e, para alta complexidade (cirurgia cardíaca, neurocirurgia, câncer), no Sistema Estadual de Regulação (SER). A solicitação deve ser feita pelas unidades básicas de saúde onde está sendo atendido, ou pelas Secretarias de Saúde onde não houver unidades básicas (posto de saúde ou Clinica de Saúde da Família).

c) Existem orientações específicas para acesso a algumas especialidades (Cardiologia, Cirurgia Bariátrica, Epilepsia, Gestação de Alto Risco, Neurocirurgia, Ortopedia, Traumatologia e Oncologia), disponíveis no link ao final.

d) No caso de pacientes com suspeita de câncer, segue-se o seguinte roteiro:

  • O médico assistente solicita os exames iniciais para a Regulação Municipal por meio do posto de saúde ou Clinica de Saúde da Família (sangue, urina, USG, Tomografia etc.)
  • De posse desses exames, encaminha para uma Unidade Especializada conforme o tipo de suspeita de tumor por especialidade (Mastologia, Urologia, Gastroenterologia etc.), por meio do SISREG, para consulta e biopsia.
  • Com o laudo da biopsia, ou em casos em que a biopsia for difícil (Ex: casos de câncer no pulmão, cérebro, abdômen), encaminha para consulta oncológica com o exame de imagem e a descrição médica de forte suspeita para a especialidade Oncológica, via Sistema Estadual de Regulação – SER.
  • Nas hipóteses de atendimento de urgência (obstrução intestinal, intensa falta de ar, confusão mental etc.), o hospital solicita transferência ou avaliação de pacientes em “oncologia paciente internado” no SER para unidade especializada.

Para maiores informações acessar:

Nota técnica nº 2:

O que é Urgência e Emergência em saúde?

Urgência e emergência em saúde são alegações frequentes nos processos judiciais, exigindo que o Judiciário recorra aos conceitos técnicos para análise dos pedidos de tutela de urgência e de liminar, os quais deverão ser conjugados com os limites traçados para a jurisdição plantonista, seja pelo CNJ ou pelos tribunais respectivos.

O regime do Plantão Judiciário é regulamentado pela Resolução 71/2009 do CNJ e estabelece que, em matéria cível, os juízes plantonistas apenas podem apreciar medidas cautelares que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou quando a demora no aguardo do horário normal de expediente possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. A Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF da 2ª Região, exige, além da caracterização da urgência, a demonstração da impossibilidade de postulação anterior perante o Juízo competente, durante o horário regular de expediente. Noutro giro, no âmbito do TJRJ, a Resolução n. 33/2014 do Órgão Especial estabelece que: a) no plantão judiciário noturno, em matéria de saúde, apenas podem ser apreciados pedidos de autorização para internações que envolvam risco para a vida humana; b) no plantão judiciário diurno, além dos requisitos estabelecidos pelo CNJ, é expressamente vedada a apreciação de medidas que possam ser apresentadas em horário normal de expediente, referentes a medicamentos e e internações.

A Lei nº 9.656/98, que regulamenta os Planos de Saúde, define como casos de emergência aqueles que implicam em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, assim caracterizado em declaração do médico assistente; por outro lado, casos de urgência são assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

Assim, alguns procedimentos usualmente objeto de demanda judicial não são passíveis de análise em horário de plantão, seja por não se caracterizarem como urgência ou emergência médica, seja porque poderiam ter sido solicitados em horário normal de expediente.

Por sua natureza e em vista da exiguidade de tempo exigido para seu atendimento, a rigor, os casos de urgência não são passíveis de submissão ao Sistema de Justiça, já que o atendimento médico deve ser imediato. Ou seja, o tempo demandado para elaboração de uma demanda judicial e sua submissão ao Juízo, mesmo que plantonista é, em geral, incompatível com o quadro clínico de urgência. O Protocolo de Manchester (1), habitualmente utilizado nos casos de emergência para a classificação de risco dos pacientes, prevê que o atendimento deve ser promovido imediatamente (Nível I) ou pelo menos em até 120 minutos (Nível 5), o que é incompatível com o tempo do processo.

Tampouco a utilização do plantão judicial se mostra tecnicamente adequada do ponto de vista médico. O uso de palavras ou expressões como “imprescindível para o paciente”, de “muita necessidade”, etc, não refletem, necessariamente, situações de urgência/emergência. O objetivo, pode ser pressionar a decisão dos juízes, dificultar a possibilidade de argumentação e fundamentação do processo e criar um fato consumado pela dificuldade de se alterar uma decisão liminar.

A respeito do Tema, o Forum Nacional de Saúde do CNJ editou os seguintes enunciados:

ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.

ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.

https://www.portaldaenfermagem.com.br/plantao_read.asp?id=1461