Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor – RPVs

NOTAS

1 – Precatórios de 2019 – Definição do Cronograma Anual de Pagamentos

Considerando os termos da Portaria CJF n. 79, de 11/02/2019, que dispõe sobre o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal no exercício de 2019, o pagamento dos precatórios inscritos para este exercício considerou:

a) Precatórios alimentares (todos): depósitos feitos em março/2019;
b) Precatórios não alimentares (todos): depósitos feitos em abril/2019;
c) Precatórios parcelados dos anos de 2010 e 2011: depósitos feitos em abril/2019.

Observação: Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, art. 26:

  1. O saque dos precatórios alimentares e não alimentares que foram expedidos com indicação de bloqueio e também de todos os precatórios expedidos por juízos estaduais no exercício da competência federal delegada dependerão de alvará judicial a ser expedido pelo juízo requisitante.
  2. O presente cronograma de pagamento diz respeitos aos precatórios expedidos contra a Fazenda Pública Federal. A liquidação dos precatórios devidos por entes estaduais e municipais, e pelas demais entidades não integrantes do Orçamento Geral da União, dependerá da execução do orçamento do ente/entidade devedor(a).

2 – Procedimentos para saque de Precatórios e RPVs

Estas informações têm por finalidade orientar partes, advogados e instituições bancárias sobre os procedimentos para saque e liberação de créditos decorrentes de condenação da fazenda pública (RPVs e Precatórios) em conformidade com a Resolução CJF-RES-2017/00458, do Conselho da Justiça Federal e Resolução TRF2-RSP-2018/00038, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.