Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor – RPVs

Consulta a Precatórios e RPVs no eProc

Mantidos os pagamentos das RPVs e dos Precatórios

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região continua recebendo e processando as requisições de pagamento (precatórios e RPVs) enviadas pelos juízos de primeiro grau, nos termos da Lei. A consulta aos prazos de pagamento e aos dados dos depósitos, tanto das RPVs como dos precatórios, após o envio da requisição ao Tribunal, deverá ser feita por meio da “Consulta Processual” acima indicada.

Precatórios

Precatórios de 2022 (autuados no Tribunal de 02/07/2020 até 01/07/2021) - PREVISÃO DE SAQUE A PARTIR DE 14/09/2022
Os precatórios de 2022 foram atualizados monetariamente em julho/2021 e acrescidos de juros na forma requisitada pelo juízo e nos termos da Lei até o mês de Setembro de 2022, mês de previsão dos saques dos valores por parte dos beneficiários.
O depósito dos valores já foi realizado junto às instituições bancárias e liberação do saque está previsto para ocorrer a partir de 14/09/2022. Esclarecemos que, em face da escassez de recursos financeiros para pagamento integral de todos os precatórios, os valores a serem pagos observam o limite definido no art. 107-A do ADCT, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 113 e 114/21.
Precatórios para 2023 (autuados de 02/07/2021 até 02/04/2022)
Considerando os termos da EC nº 114/2021, os precatórios autuados para o orçamento de 2023 serão atualizados monetariamente em abril/2022 e acrescidos de juros na forma requisitada pelo juízo e nos termos da Lei. Nos autos dos processos, em abril/2022 foi lançada uma fase com os dados dessa atualização monetária. Estes precatórios serão apresentados para inscrição no orçamento do ente público devedor para pagamento em 2023.
Os dados destas requisições foram apresentados pelos juízos requisitantes, de modo que, considerando as atribuições meramente administrativas do Presidente do Tribunal em matéria de precatório, qualquer questionamento acerca de eventual incorreção nesses dados deverá ser apresentado pela parte interessada ao juízo requisitante, nos autos da ação originária, bem como toda solicitação de cessão de crédito e de expedição de alvará também devem ser solicitadas ao juízo.
Precatórios devidos por entes públicos estaduais, municipais e pelos Correios
Estes precatórios são expedidos contra as fazendas estaduais e municipais e contra os Correios. Os seus pagamentos dependem das transferências dos valores para o TRF pelos próprios entes devedores (Regime Geral) ou pelos tribunais de justiça do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Regime Especial).
A descrição dos precatórios pendentes de pagamento e a situação dos débitos apresentados contra entes públicos estaduais e municipais e também contra os Correios pode ser consultada no menu Precatórios de Estados, Municípios e Correios.

RPVs mensais

As RPVs autuadas no Tribunal, em um determinado mês, serão depositadas no mês seguinte ao da sua autuação e serão liberadas para saque na primeira quinzena do outro mês.

Os dados de depósitos e a data exata da liberação para saque serão divulgados até o terceiro dia útil do mês da liberação do saque, por meio do documento “DEMTRANSF1”, que será juntado nos autos do processo no e-Proc, na “fase de pagamento”.

Orientações dos Bancos depositários para saques de Precatórios e RPVs

Os precatórios da proposta 2022 que serão pagos no presente exercício já possuem um demonstrativo de pagamento contendo os dados do depósito, quais sejam, número do banco, número da conta, data do depósito e valor depositado , tudo conforme determinado pelo art. 22 da Resolução TRF2-RSP-2018/00038.

Desta forma, uma vez verificado o banco depositário que efetuará o pagamento, o beneficiário poderá recorrer a qualquer agência da rede de atendimento a partir da data de 14/09/2022 para realizar o levantamento dos valores depositados.

Banco do Brasil - BB

A solicitação de resgate de RPVs/Precatórios pode ser acolhida em qualquer agência BB no país.

Dúvidas e informações:

  • Capitais e regiões metropolitanas: tel. 4004 0001
  • Demais localidades: tel. 0800 729 0001
Caixa Econômica Federal- CEF

A solicitação de resgate de RPVs/Precatórios pode ser acolhida em qualquer agência CEF no país.

Dúvidas e Informações:

  • Alô Caixa (capitais e regiões metropolitanas): tel. 4004 0 104
  • Alô Caixa (demais regiões): tel. 0800 104 0 104
  • Atendimentos Caixa Cidadão: tel. 0800 726 0207
  • SAC: tel. 0800 726 0101
  • Ouvidoria : tel. 0800 725 7474

Procedimentos para saque de Precatórios e RPVS

Orientações da OAB sobre convênios com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal