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Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor – RPVs

Mantidos os pagamentos das RPVs e dos Precatórios

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região continua recebendo e processando as requisições de pagamento (precatórios e RPVs) enviadas pelos juízos de primeiro grau, nos termos da Lei. A consulta aos prazos de pagamento e aos dados dos depósitos, tanto das RPVs como dos precatórios, após o envio da requisição ao Tribunal, deverá ser feita por meio da “Consulta Processual” acima indicada.

Precatórios

Atenção: Pagamento de precatórios no exercício 2023 referente às propostas de precatórios dos anos de 2022 (autuados no Tribunal de 02/07/2020 até 01/07/2021) e 2023 (autuados de 02/07/2021 até 02/04/2022):: A Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) informa que, desde 17/05/2023, está disponível na movimentação processual dos precatórios, a informação dos beneficiários que receberão precatórios contra a Fazenda Pública Federal neste exercício (2023). O não pagamento de todos os beneficiários inicialmente previstos para 2022 e 2023 decorre dos efeitos da Emenda Constitucional 114, que criou um limite anual para pagamento de precatórios federais.; Serão contemplados 7845 beneficiários em 4633 precatórios referentes a 2022 e 2023, sendo que para os precatórios inscritos para pagamento em 2023, será observado o limite máximo de pagamento de 180 salários mínimos, conforme previsto no Artigo 107-A, parágrafo 8º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.; Os demonstrativos de pagamento dos precatórios serão juntados aos referidos no final do mês de maio, permitindo, então, que os beneficiários e seus procuradores consultem o valor efetivamente depositado, a data de liberação para saque e o banco depositário. A liberação dos valores está prevista para ocorrer na primeira quinzena de junho, em data ainda não definida.
Precatórios devidos por entes públicos estaduais, municipais e pelos Correios: Estes precatórios são expedidos contra as fazendas estaduais e municipais e contra os Correios. Os seus pagamentos dependem das transferências dos valores para o TRF pelos próprios entes devedores (Regime Geral) ou pelos tribunais de justiça do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Regime Especial).
A descrição dos precatórios pendentes de pagamento e a situação dos débitos apresentados contra entes públicos estaduais e municipais e também contra os Correios pode ser consultada no menu Precatórios de Estados, Municípios e Correios.

RPVs mensais

As RPVs autuadas no Tribunal, em um determinado mês, serão depositadas no mês seguinte ao da sua autuação e serão liberadas para saque na primeira quinzena do outro mês.

Os dados de depósitos e a data exata da liberação para saque serão divulgados até o terceiro dia útil do mês da liberação do saque, por meio do documento “DEMTRANSF1”, que será juntado nos autos do processo no e-Proc, na “fase de pagamento”.

Orientações dos Bancos depositários para saques de Precatórios e RPVs

Os precatórios da proposta 2022 e 2023 que serão pagos no presente exercício já possuem um demonstrativo de pagamento contendo os dados do depósito, quais sejam, número do banco, número da conta, data do depósito e valor depositado , tudo conforme determinado pelo art. 22 da Resolução TRF2-RSP-2018/00038.

Desta forma, uma vez verificado o banco depositário que efetuará o pagamento, o beneficiário poderá recorrer a qualquer agência da rede de atendimento a partir da data de 09/06/2023 para realizar o levantamento dos valores depositados.

Banco do Brasil - BB

A solicitação de resgate de RPVs/Precatórios pode ser acolhida em qualquer agência BB no país.

Dúvidas e informações:

Capitais e regiões metropolitanas: tel. 4004 0001
Demais localidades: tel. 0800 729 0001

Caixa Econômica Federal- CEF

A solicitação de resgate de RPVs/Precatórios pode ser acolhida em qualquer agência CEF no país.

Atenção: Em razão das obras que estão sendo realizadas na sede do TRF-2ª Região, informamos que a agência 4021 da CEF (TRF Rio de Janeiro) está operando, temporariamente, no endereço Rua do Riachuelo 61 – Centro- RJ.

Dúvidas e Informações: