Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor – RPVs

Consulta a Precatórios e RPVs no eProc

TRF da 2ª Região libera saque de precatórios a partir de 15/01/2024

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) informa que o pagamento dos precatórios contra a Fazenda Pública Federal depositados em dezembro de 2023 está disponível para saque pelos beneficiários desde 15 de janeiro de 2024. Os demonstrativos de pagamento estão juntados aos precatórios respectivos e disponíveis para consulta pelas partes e advogados.

Quais precatórios serão liberados para saque em Janeiro de 2024?
Este pagamento decorre do julgamento, pelo STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7047 e 7064, nas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade da moratória no pagamento de precatórios estabelecida pelas Emendas Constitucionais 113 e 114/2021.

No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), serão pagos integralmente todos os precatórios remanescentes incluídos nas propostas orçamentárias de 2022 e 2023 (todos os precatórios federais recebidos no tribunal entre 02/07/2020 e 02/04/2022). Da proposta orçamentária de 2024 (precatórios federais recebidos no tribunal entre 03/04/2022 e 02/04/2023), serão antecipados integralmente os de natureza alimentar, e parte dos precatórios de natureza comum.

Dúvidas poderão ser esclarecidas pela Divisão de Precatórios do TRF2 através dos telefones (21) 2282-8316 ou (21) 2282-8862.

Atenção: o TRF2 não exige pagamento de taxas, não solicita depósitos e nem adiantamentos de valores, de custas processuais ou impostos para o recebimento de valores de Precatórios ou RPVs. Não aceite contato de estranhos e, na dúvida, consulte seu advogado ou a Divisão de Precatórios do TRF da 2ª Região.

Precatórios devidos por entes públicos estaduais, municipais e pelos Correios
Estes precatórios são expedidos contra as fazendas estaduais e municipais e contra os Correios. Os seus pagamentos dependem das transferências dos valores para o TRF pelos próprios entes devedores (Regime Geral) ou pelos tribunais de justiça do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Regime Especial). A descrição dos precatórios pendentes de pagamento e a situação dos débitos apresentados contra entes públicos estaduais e municipais e também contra os Correios pode ser consultada no menu Precatórios de Estados, Municípios e Correios.

RPVs mensais

As RPVs autuadas no Tribunal, em um determinado mês, serão depositadas no mês seguinte ao da sua autuação e serão liberadas para saque na primeira quinzena do outro mês. Os dados de depósitos e a data exata da liberação para saque serão divulgados até o terceiro dia útil do mês da liberação do saque, por meio do documento “DEMTRANSF1”, que será juntado nos autos do processo no e-Proc, na “fase de pagamento”.

Orientações dos Bancos depositários para saques de Precatórios e RPVs

Os precatórios da proposta 2022 e 2023 que serão pagos no presente exercício já possuem um demonstrativo de pagamento contendo os dados do depósito, quais sejam, número do banco, número da conta, data do depósito e valor depositado , tudo conforme determinado pelo art. 22 da Resolução TRF2-RSP-2018/00038.

Desta forma, uma vez verificado o banco depositário que efetuará o pagamento, o beneficiário poderá recorrer a qualquer agência da rede de atendimento a partir da data de 09/06/2023 para realizar o levantamento dos valores depositados.

Banco do Brasil - BB
A solicitação de resgate de RPVs/Precatórios pode ser acolhida em qualquer agência BB no país. Dúvidas e informações:
  • Capitais e regiões metropolitanas: tel. 4004 0001
  • Demais localidades: tel. 0800 729 0001
Caixa Econômica Federal- CEF
A solicitação de resgate de RPVs/Precatórios pode ser acolhida em qualquer agência CEF no país. Atenção: Em razão das obras que estão sendo realizadas na sede do TRF-2ª Região, informamos que a agência 4021 da CEF (TRF Rio de Janeiro) está operando, temporariamente, no endereço Rua do Riachuelo 61 – Centro- RJ. Dúvidas e Informações:
  • Alô Caixa (capitais e regiões metropolitanas): tel. 4004 0 104
  • Alô Caixa (demais regiões): tel. 0800 104 0 104
  • Atendimentos Caixa Cidadão: tel. 0800 726 0207
  • SAC: tel. 0800 726 0101
  • Ouvidoria : tel. 0800 725 7474

Procedimentos para saque de Precatórios e RPVS