Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor – RPVs

Consulte o seu precatório ou RPV no link abaixo:

Consulta a Precatórios e RPVs no eProc

Mantidos os pagamentos das RPVs e dos Precatórios

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região continua recebendo e processando as requisições de pagamento (precatórios e RPVs) enviadas pelos juízos de primeiro grau, nos termos da Lei. A consulta aos prazos de pagamento e aos dados dos depósitos, tanto das RPVs como dos precatórios, após o envio da requisição ao Tribunal, deverá ser feita por meio da “Consulta Processual” acima indicada.

Precatórios

Precatórios de 2021 (depósitos realizados; valores disponíveis para saque a partir do dia 12 de julho de 2021)
Os precatórios inscritos para o ano de 2021, devidos pela Fazenda Pública Federal, já estão depositados para saque, a partir do dia 12/07/2021 (todos).
Os eventuais depósitos realizados com BLOQUEIO dependem da expedição de alvará judicial, a ser expedido pelo juízo requisitante. O beneficiário deverá encaminhar petição nesse sentido ao juízo, nos autos da ação originária.
Os depósitos em questão foram atualizados monetariamente e acrescidos de juros, na forma requisitada pelo juízo e nos termos da Lei.
Nos autos dos processos foi juntado o documento com os dados do depósito realizado.
Consulte no final desta página as “Orientações dos bancos depositários para saque de Precatórios e RPVs na pandemia” divulgadas pelos bancos depositários (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal). Consulte também o “Manual de Procedimentos para saque de Precatórios e RPVS” disponibilizado no link abaixo.
Precatórios de 2022 (autuados no Tribunal de 02/07/2020 até 01/07/2021)
Os precatórios de 2022 foram atualizados monetariamente em julho/2021 e acrescidos de juros na forma requisitada pelo juízo e nos termos da Lei.
Estes precatórios já foram apresentados para inscrição no orçamento de 2022 do ente público devedor. Nos autos dos processos, em julho/2021, foi juntado o documento com os dados dessa atualização.
Os dados destas requisições foram apresentados pelos juízos requisitantes, de modo que, considerando as atribuições meramente administrativas do Presidente do Tribunal em matéria de precatório, qualquer questionamento acerca de eventual incorreção nesses dados deverá ser apresentado pela parte interessada ao juízo requisitante, nos autos da ação originária, bem como toda solicitação de cessão de crédito e de expedição de alvará também devem ser solicitadas ao juízo. Sobre a data de pagamento, esclarecemos que, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional Nº 114, de 16/12/2021, que estabeleceu limites orçamentários para o pagamento dos precatórios, não há, no momento, previsão de data de pagamento destes precatórios.
Maiores informações serão prestadas nesta página, assim que possível.
Precatórios para 2023 (autuados de 02/07/2021 até 02/04/2022)
Considerando os termos da EC nº 114/2021, os precatórios autuados para o orçamento de 2023 serão atualizados monetariamente em abril/2022 e acrescidos de juros na forma requisitada pelo juízo e nos termos da Lei. Nos autos dos processos, em abril/2022 será lançada uma fase com os dados dessa atualização monetária.
Estes precatórios serão apresentados para inscrição no orçamento do ente público devedor para pagamento em 2023.
Os dados destas requisições foram apresentados pelos juízos requisitantes, de modo que, considerando as atribuições meramente administrativas do Presidente do Tribunal em matéria de precatório, qualquer questionamento acerca de eventual incorreção nesses dados deverá ser apresentado pela parte interessada ao juízo requisitante, nos autos da ação originária, bem como toda solicitação de cessão de crédito e de expedição de alvará também devem ser solicitadas ao juízo.
Precatórios devidos por entes públicos estaduais, municipais e pelos Correios
Estes precatórios são expedidos contra as fazendas estaduais e municipais e contra os Correios. Os seus pagamentos dependem das transferências dos valores para o TRF pelos próprios entes devedores (Regime Geral) ou pelos tribunais de justiça do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Regime Especial).
A descrição dos precatórios pendentes de pagamento e a situação dos débitos apresentados contra entes públicos estaduais e municipais e também contra os Correios pode ser consultada no menu Precatórios de Estados, Municípios e Correios.

RPVs mensais

As RPVs autuadas no Tribunal, em um determinado mês, serão depositadas no mês seguinte ao da sua autuação e serão liberadas para saque na primeira quinzena do outro mês.

Os dados de depósitos e a data exata da liberação para saque serão divulgados até o terceiro dia útil do mês da liberação do saque, por meio do documento “DEMTRANSF1”, que será juntado nos autos do processo no e-Proc, na “fase de pagamento”.

Observação:

Para informação dos dados de depósito, considere os termos Resolução do TRF2 nº 38/2018, art. 22:

“Art. 22 – Após a efetivação do depósito dos precatórios e das requisições de pequeno valor, o Tribunal, por meio do e-Proc ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, disponibilizará ao juízo requisitante os dados de depósito, quais sejam: número do banco, número da conta, data do depósito e valor depositado.

Parágrafo único. As informações relativas aos depósitos efetuados serão disponibilizadas pelo Tribunal preferencialmente no primeiro dia útil de cada mês, ou até o terceiro dia útil, relativamente aos depósitos efetuados no mês anterior.”

Orientações dos bancos depositários para saque de Precatórios e RPVs na pandemia

Procedimentos para saque de Precatórios e RPVS

Orientações da OAB sobre convênios com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal