Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas

Em cumprimento às determinações contidas na Resolução 235, de 13 de julho de 2016 e na Resolução 339, de 8 de setembro de 2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região instituiu, por meio da Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução nº TRF2-RSP-2020/00052, de 23 de novembro de 2020 , o seu Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC.

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC

O NUGEPNAC é o órgão destinado a uniformizar o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidentes de assunção de competência, bem como pela promoção do fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas.

Atribuições (Art. 7º da Res. 235/2016 e Art. 4º da Res. 339/2020, ambas do CNJ)
  1. Informar ao Nugep do CNJ e manter na página do tribunal na internet dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, com a principal finalidade de permitir a integração entre os tribunais do país, bem como enviar esses dados, observadas as competências constitucionais, ao STF, ao STJ e ao TST, sempre que houver alteração em sua composição;
  2. uniformizar, nos termos desta Resolução, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência;
  3. acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, nos termos dos arts. 8º e 11 desta Resolução, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto nos Anexos I (julgamento de casos repetitivos) ou V (incidente de assunção de competência) desta Resolução;
  4. controlar os dados referentes aos grupos de representativos previstos no art. 9º desta Resolução, bem como disponibilizar informações para as áreas técnicas de cada tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo II desta Resolução;
  5. acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal como representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST (art. 1.036, § 1º, do CPC), a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo III (controvérsia recebida pelo tribunal superior) desta Resolução;
  6. auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;
  7. manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados previsto no art. 5º, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelos tribunais superiores e o respectivo regional federal, regional do trabalho ou tribunal de justiça, observado o disposto no Anexo IV desta Resolução;
  8. informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos dos paradigmas para os fins dos arts. 985; 1.035, § 8º; 1.039; 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil;
  9. receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal;
  10. informar ao Nugep do CNJ a existência de processos com possibilidade de gestão perante empresas, públicas e privadas, bem como agências reguladoras de serviços públicos, para implementação de práticas autocompositivas, nos termos do art. 6º, VII, da Resolução CNJ 125/2010;
  11. uniformizar a gestão dos procedimentos decorrentes das ações coletivas, com protocolos estaduais, regionais ou por seção, afim de alcançar efetividade processual e das decisões judiciais;
  12. realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos;
  13. implementar sistemas e protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de conflitos de modo coletivo;
  14. auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de ações coletivas;
  15. informar ao CNJ os dados e informações solicitadas;
  16. manter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas; e
  17. manter, na página do tribunal na internet, os dados e contatos atualizados de seus integrantes, visando a integração entre os tribunais do país e a interlocução com o CNJ.
Contatos
Juiz responsável: Dr. Odilon Romano Neto​
Coordenadora: Morgana Marassi Magalhães
Assistente: Jonathan Hugo Cortinas Marin
Assistente: Aline de Paiva Sorares
Assistente: Andrea Albuquerque Nogueira
Assistente: Cinthia Barcelos Leitão
Assistente: Rachel Toledo de Sousa Leal
Endereço: Rua Acre, 80 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ
Telefone: (21) 2282-8079
E-mail: nugep@trf2.jus.br
Boletim NUGEPNAC
Comissão Gestora
Desembargador federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA – Vice-Presidente (Presidente da Comissão Gestora)
Desembargador federal ANDRÉ FONTES, magistrado indicado pela 1ª Seção Especializada deste Tribunal;
Desembargadora federal CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA, magistrada indicada pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal;
Desembargador federal SERGIO SCHWAITZER, magistrado indicado pela 3ª Seção Especializada deste Tribunal;
Juíza federal ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO, magistrada indicada pela Presidência;
Juíza federal MARIA AMÉLIA SENOS DE CARVALHO, magistrada indicada pela Presidência;
Juíza federal ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO, magistrada indicada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos;
Juiz federal ODILON ROMANO NETO, magistrado responsável pelo NUGEPNAC – art. 6º, §5º, da Resolução CNJ nº 235/2016.
Atribuições da Comissão Gestora
A Comissão Gestora única tem por missão supervisionar as atividades do NUGEPNAC, no que diz respeito aos procedimentos administrativos decorrentes do julgamento de casos repetitivos (recursos especiais repetitivos e incidentes de resolução de demandas repetitivas), de incidentes de assunção de competência e de recursos extraordinários sob o regime da repercussão geral, bem como de monitoramento e sistematização das informações relativas ao julgamento das ações coletivas, no âmbito deste tribunal e dos tribunais superiores.

Assim, a Comissão Gestora única é um órgão de planejamento estratégico, que estabelece metas e busca melhores soluções para o êxito do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e maior efetividade do microssistema de tutela coletiva.

A Comissão Gestora única tem sua composição estabelecida pela Portaria TRF2-PTP-2021/00080, de 26 de fevereiro de 2021, reunindo-se no mínimo a cada três meses, sob a Presidência do Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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