CONSULTAS E SERVIÇOS

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC

O NUGEPNAC é o órgão destinado a uniformizar o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidentes de assunção de competência, bem como pela promoção do fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas.