Comitê de Saúde CNJ-RJ

CNJ integra debates de soluções para demandas envolvendo planos de saúde*

Publicado em 23/09/2022

A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reduzir a judicialização de demandas de saúde sem, no entanto, afetar o acesso à Justiça foi apresentada na quarta-feira (21/9) aos participantes do evento “Saúde Suplementar em Foco”, promovido pela Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS), em Brasília. O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e o supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), conselheiro Richard Pae Kim, defenderam o diálogo para a construção de soluções para o crescente ingresso de processos judiciais sobre o tema e destacaram a importância de que a magistratura tenha informações técnicas para decidir nos casos concretos.

Na cerimônia de abertura, o conselheiro Richard Pae Kim ressaltou a função do CNJ em fomentar políticas públicas judiciárias para aperfeiçoar os serviços em prol da população e afirmou ser necessário o estabelecimento do diálogo entre os órgãos públicos, sociedade civil e as entidades de defesa do consumidor, de maneira colaborativa. “Não resolveremos essa questão trabalhando sozinhos”.

O supervisor do Fórum Nacional também apresentou ações que vêm sendo desenvolvidas em relação à saúde suplementar. “Estamos trabalhando na elaboração da Política Judiciária de Resolução Adequada de Demandas de Assistência à Saúde Pública e Suplementar, elaborando o Plano Nacional da Política Judiciária e, entre essas ações, buscando estratégias que viabilizem o atendimento dos Núcleos de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NatJus) – nacional e estaduais – em relação às ações da saúde suplementar”. Os NatJus permitem que os magistrados obtenham informações técnicas para que tomem decisões com base em evidência científica. Dessa forma, a ferramenta contribui para maior celeridade e eficácia no julgamento das ações judiciais.

Tecnologia e saúde

O encontro reuniu representantes de órgãos do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, entidades de defesa do consumidor, operadoras de planos de saúde e representantes de prestadores de serviço de saúde. As discussões trataram sobre o gerenciamento da saúde, o rol de procedimentos e os reajustes dos planos de saúde.

Para o corregedor nacional da Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, há, além dos temas discutidos no encontro, novos desafios que estão sendo trazidos pela evolução da tecnologia, que podem gerar novos precedentes e dinâmicas de julgamento. Ele citou o surgimento das healthtechs – startups que oferecem soluções para a área de saúde -, que aplicam a “Internet das Coisas” para o setor de saúde, com a utilização da telemedicina e cartões de saúde, revolucionando todos os novos negócios dessa área. “Para a saúde suplementar não é diferente. Há ferramentas para alavancar a prestação do serviço, como prontuário eletrônico, identificação de pacientes para programas especiais, simulador de custos para procedimentos, simulador de reajustes, uma série de ferramentas para incrementar a prestação de serviços”.

O ministro destacou que todas essas questões são relevantes tanto para o setor quanto para o Judiciário. “O nosso foco no CNJ, que é o elaborador de políticas públicas, é sempre a melhora da prestação de serviços. Foi lá que conseguimos a ampliação dos centros de atendimento no âmbito do Poder Judiciário, com o estabelecimento dos NatJus e dos comitês de saúde e que discutimos os pontos de gargalo para a judicialização. Esse é um processo evolutivo. Não chegamos ao fim, estamos percorrendo o caminho para aperfeiçoar cada vez mais nossas expertises”, afirmou, na solenidade de encerramento dos debates que duraram todo o dia.

Diálogo para construir soluções

Os planos de saúde prestam atendimento a um quarto da população brasileira, aproximadamente 49 milhões de pessoas. Em 2021, foram distribuídos, ao Poder Judiciário, 350 mil ações relativas ao direito à saúde, sendo 149 mil desses processos relativos à saúde suplementar – planos ou seguros de saúde.

Para o diretor-presidente do órgão, Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, é preciso levar em consideração o “consequencialismo das decisões do Judiciário e do Legislativo”, antes de promover mudanças sem debates mais profundos. Segundo ele, um exemplo disso é a sanção, nessa quarta-feira, da lei que determina aos planos de saúde a cobertura tratamentos fora do rol da ANS. “A aprovação de uma mudança dessa envergadura em menos de 30 dias, sem debates suficiente, trará insegurança para os usuários e um aumento substancial da judicialização da saúde”. Ele destacou a importância da postura dialógica na inclusão de inovações tecnológicas na medicina.

A diretora de Fiscalização da ANS, Eliene Aparecida de Castro Medeiros, ressaltou que cabe à ANS regular a área e que “regular é corrigir, mitigar falhas do mercado”. Ela ponderou também a necessidade de respeito e diálogo entre os órgãos. “O bem-estar do consumidor é o corolário desse trabalho. Defeitos não fazem mal quando há boa vontade para corrigi-los.”

O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Mauro Campbell Marques (STJ), defendeu que as agências reguladoras sejam instrumentalizadas com tecnologias e recursos humanos “para que todo novo tratamento, que se amolde nas condições legais, seja imediatamente aprovado possibilitando seu acesso pelos usuários, mas sem desestruturar o sistema de saúde suplementar”.

Para o ministro não é possível que políticas públicas que envolvam a saúde da população sejam definidas ou julgadas com achismos, sem base técnica. “Julgamentos em matéria regulatória devem cumprir o princípio da deferência”, defendeu.

O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, que foi relator de um recurso repetitivo referente ao reajuste dos planos de saúde coletivos, destacou que os problemas relacionados à saúde suplementar têm densidade social. Ele reforçou que o STJ tem preocupação com o equilíbrio do sistema, a partir da perspectiva de cada parte – usuários, operadoras e do órgão regulador. “Observamos o aspecto econômico, com cuidado ao equilíbrio atuarial das operadoras, mas também com o impacto que as prestações dos planos têm sobre os orçamentos das famílias.”

Sanseverino lembrou que é preciso ter em mente a análise da inflação médica, que é muito superior à inflação geral, e a inovação tecnológica, que impacta economicamente, mas também representa benefícios aos usuários, proporcionando aumento da longevidade e da qualidade de vida. Esses aspectos, juntamente à complexidade jurídica, acabam por “respingar” nas decisões do tribunal. “Nesse aspecto, o trabalho do CNJ via Fórum da Saúde, busca equacionar um problema bastante grave, que são as concessões de liminares. Ao invés de o juiz decidir por uma questão emocional, o banco de pareceres e notas técnicas desenvolvido pelo CNJ (e-NatJus) é muito importante para oferecer um subsídio técnico para essas questões, além do trabalho da ANS em relação à prevenção de conflitos, que acaba resolvendo administrativamente, sem chegar ao Judiciário”.

*Fonte: Agência CNJ de Notícias