Comitê de Saúde CNJ-RJ

CNJ: Para Moraes, conceito de solidariedade concorrente deve nortear decisões de demandas de saúde*

Publicado em 08/04/2021

Os magistrados devem orientar suas decisões sobre assistência em saúde de acordo com as competências de cada ente federado para assim equilibrar a destinação do orçamento público entre as demandas individuais e coletivas. A fala do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na manhã desta quarta-feira (7/4), no Seminário Digital em Comemoração ao Dia Mundial da Saúde, reafirmou a decisão da Corte sobre a judicialização da saúde.

Publicado em abril de 2020, o acórdão do julgamento de um recurso extraordinário determina ao juiz que atribua o atendimento da solicitação apresentada à Justiça ao ente – União, estado ou município – responsável pela prestação desse serviço especificamente, conforme a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde – SUS (Lei nº 8.080/90). A decisão do Supremo consolidou o novo entendimento jurídico sobre o conceito de solidariedade entre os entes na garantia do direito à saúde, um dos direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

De acordo com o ministro, a concepção de solidariedade irrestrita que havia sobrecarregava as finanças dos municípios quando estes eram forçados, por decisões judiciais, a fornecer medicamentos ou tratamentos de saúde de alto custo. A solidariedade concorrente a substituiu para reequilibrar as atribuições de prefeituras, governos estaduais e governo federal em relação ao direito à saúde. “Houve necessidade de uma interpretação que pudesse garantir universalidade do direito à saúde, mas que não prejudicasse o coletivo, o todo (continente) em função do individual (conteúdo)”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes durante o painel “Tema 793 do STF”.

De acordo com o ministro, o estado de São Paulo foi obrigado a destinar R$ 3,9 bilhões do orçamento da saúde, entre 2010 e 2015, para atender necessidades de pacientes que foram judicializadas. No período, aumentou em 727% o valor dos chamados gastos judiciais e cresceu de 9.385 para 18 mil o número de condenações devido à judicialização contra o estado. “Vamos organizar Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, de maneira que possamos atender o máximo possível de demandas, respeitando a distribuição de competências. Verificando erros na distribuição de competências, vamos encaminhar soluções no macro, não no micro.”

Garantia constitucional

O Seminário Digital em Comemoração ao Dia Mundial da Saúde também marcou o aniversário de 11 anos do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde, mais conhecido como Fórum da Saúde. A supervisora do Fórum, conselheira Candice Jobim, lembrou as ações desenvolvidas para aprimorar o acesso da população com demandas de saúde à Justiça, uma vez que a Constituição Federal estabelece a garantia do direito à saúde como dever do Estado, além de instrumentos para efetivar esse direito.

O Fórum da Saúde incentivou a criação de uma rede nacional de apoio técnico a magistrados nas decisões que envolvam a prestação de serviços de saúde pelo Estado. Desde o início da crise da Covid-19, o Fórum subsidiou a edição de normas do CNJ para a prevenção da “judicialização da saúde a fim de garantir melhores resultados à sociedade durante pandemia”.

Para o futuro, o Fórum discute um plano nacional para lidar com a judicialização que se projeta ao final da pandemia. Como a demanda por serviços de saúde está atualmente reprimida em função do distanciamento social, já se antevê uma provável sobrecarga do sistema de saúde com a volta da procura normal por hospitais. “São ações com vertentes organizativas e diálogo interinstitucional para construir com secretários municipais e estaduais de saúde políticas pública que sejam discutidas e implantadas por todos em cooperação, e não imposta por decisão judicial”, afirmou a conselheira.

Presidente do primeiro painel, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto lamentou a marca de 337 mil brasileiros mortos pelo coronavírus, mas lembrou a relevância da existência do SUS, especialmente no enfrentamento à pandemia. “As mazelas do Sistema Único de Saúde estão ligadas à falta de recursos, o que mais acomete o SUS.”

*Fonte: Agência CNJ de Notícias