Comitê de Saúde CNJ-RJ

CNJ: Plano Nacional traz medidas estruturantes para equacionar a judicialização da saúde*

Publicado em 13/09/2021

Prevenção à judicialização, resolução efetiva dos conflitos e diálogo interinstitucionais são alguns dos objetivos do “Plano Nacional para o Poder Judiciário – Judicialização e Sociedade: ações para o acesso à saúde pública de qualidade”, apresentado na última quinta-feira (9/9) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Plano é resultado do diagnóstico traçado por pesquisa realizada pelo CNJ, pelos planos de ação propostos pelos comitês estaduais e complementados pelas estratégias definidas pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde.

Uma das propostas é a capacitação de magistrados e magistradas em matérias de saúde – em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) – e a revisão de tabelas e formulários do e-NatJus, de forma a aprimorar os bancos de notas técnicas e pareceres. “A intenção não é dizer para os magistrados como eles devem decidir, mas sim que precisamos ter uma certa uniformidade e racionalidade na decisão”, afirmou o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e membro do Comitê Executivo Nacional, João Pedro Gebran Neto.

O Plano também prevê que deve ser estimulada a criação de varas bem como de turmas ou câmaras especializadas em matéria de saúde pública e suplementar. “A judicialização da saúde deve ser um dos assuntos mais transversais com os quais tratamos nos tribunais, pois lidamos com uma gama de profissionais e áreas técnicas, o que exige a especialização da magistratura”, observou o desembargador.

Há ainda a sugestão da criação de um “Manual de Desjudicialização da Saúde” – sugerida por um dos Comitês Estaduais. “É necessário um material como esse, não para que as pessoas não litiguem – o acesso à Justiça deve e continua a ser amplo -, mas o Manual deve passar por uma perspectiva de soluções diferentes que não sejam necessariamente o processo judicial”, explicou Gebran Neto.

O Plano abrange também uma proposição antiga do Fórum, que é a integração da saúde suplementar ao NatJus. “Precisamos saber do que se tratam os processos, que tipo de providências estão sendo pedidas, que tipo de litígio está sendo demandado, se versam sobre exame, procedimento ou medicamento. Esse é um desafio que deve ser vencido”, ressaltou Gebran.

Parcerias institucionais

As ações em âmbito administrativo propostas no Plano Nacional devem contar com uma parceria com os poderes Executivo e Legislativo. De acordo com o desembargador do TRF4, é preciso otimizar o procedimento de ressarcimento do Ministério da Saúde aos entes federados, quando houver condenação judicial.

A revisão integral da Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), por sua vez, deve ser trabalhada de forma a ajustar os valores conforme os preços praticados no mercado, mas também readequar o valor do Preço Máximo ao Governo, que, segundo João Pedro Gebran Neto, muitas vezes paga um preço abusivo nas licitações. “Esse é um desafio sério e difícil, mas, amparados com a perspectiva do CNJ e da desjudicialização da saúde e, inclusive para o barateamento dos custos da saúde no Brasil, temos de levar ao Congresso Nacional para que o tema seja debatido e se promova a modificação legislativa necessária.”

Com base nos dados apontados pelo estudo “Judicialização e Sociedade: Ações para Acesso à Saúde Pública de Qualidade”, realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ – que trouxe subsídios para a formulação dos planos de ação estaduais e para o Plano Nacional – foi sugerido também o fomento a mecanismos que promovam transparência em filas por atendimentos e procedimentos. A ideia é auxiliar estados e municípios a estabelecerem sistemas de regulação que possam deixar claro como elas são organizadas e contabilizadas.

Conforme o levantamento, cerca de 14% das secretarias municipais de Saúde afirmaram ter atos normativos para marcação de consultas e 42,4% têm ato para as internações. Nos estados, por sua vez, 71,4% têm ato regulador para a marcação de consultas e 76,2% para internações.

O aprimoramento e a regularização da incorporação da tecnologia de saúde, por sua vez, tem por objetivo efetivar o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O desembargador ressaltou que, mesmo com a aprovação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), leva mais de 180 dias para que seja feita a pactuação entre os três entes. “Há um vácuo de tempo prolongado, que supera o tempo legal, para que aquilo esteja disponibilizado aos usuários. Temos que pensar no procedimento e no rito. Talvez preço e pactuação devam anteceder à própria inclusão do medicamento na política pública de saúde. Porque dizer que incorpora, mas não disponibiliza, vai fomentar a judicialização.”

Já o diálogo com o Ministério da Saúde e a Advocacia-Geral da União (AGU) pode permitir a definição de uma política de mediação e conciliação na saúde, como propõe o Plano Nacional, reforça Gebran Neto. “Já existem algumas medidas sendo tomadas por estados e municípios no sentido de prevenir a judicialização e também há acordos na Justiça para a prestação da assistência. Isso precisa ser fomentado, a partir do Executivo.”

Subprocurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo e ex-conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian ressaltou que as ações previstas no Plano Nacional não resolverão em definitivo os problemas que envolvem a judicialização no país. Mas traz medidas estruturantes que podem contribuir para as soluções. “O que se queria, desde o início, é que se tivesse um diagnóstico preciso daquilo que o Poder Judiciário, pela via dialógica, poderia trabalhar para minimizar a problemática da saúde no Brasil, na medida em que tudo deságua no Poder Judiciário.”

Comitês estaduais

A partir da pesquisa de saúde do CNJ, os comitês estaduais produziram cerca de 70 planos de ação, apresentados por 22 Tribunais de Justiça. Temas como o aumento da oferta de médicos, fortalecimento da gestão do Fundo Estadual de Saúde e a capacitação de médicos e magistrados para o cumprimento das políticas do SUS foram algumas das sugestões apresentadas pelos comitês e compiladas pelo Comitê Nacional.

*Fonte: Agência CNJ de Notícias